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Quando é prevista a concessão de mandado de injunção?

Quando é prevista a concessão de mandado de injunção?, alguém sabe?

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1 respostas

Miguel86

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5.º, LXXI, da CF de 1988).

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