Pele_89

Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo?

Quando é que o ato jurídico será absolutamente nulo?, quem sabe?

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2 respostas

Jacirema68

Quando, embora reunindo os elementos essenciais de validade, tiver sido celebrado com infração a preceito legal obrigatório, ou contenha cláusula contrária à ordem pública ou aos bons costumes, ou ainda, não se tenha revestido da forma expressamente determinada pela lei. A nulidade é insanável.

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