jacare84

Quando fará coisa julgada a sentença em mandado de segurança?

Gostaria de obter mais informações a respeito do Mandado de Segurança e a coisa julgada, ou seja, quando fará coisa julgada a sentença em mandado de segurança?
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2 respostas

Miguel86
Quando enfrentar o mérito, isto é, julgar a legalidade ou a ilegalidade do ato. Se for decretada a carência da segurança por falta de pressupostos processuais ou prescrição da ação, ou ainda por haver dúvida quanto à matéria de fato (isto é, quanto à liquidez e a certeza do direito que teria sido lesado), não ocorrerá o fenômeno da coisa julgada, podendo o autor renovar o pedido em ação própria.
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