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Quando poderá ser criado Órgão Especial em qualquer tribunal?

Peço ajuda sobre Direito Constitucional...

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2 respostas

jacare84

A CF dispõe que, nos tribunais com número superior a 25 julgadores, será permitida (e não obrigatória) a criação de Órgão Especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.

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