Miguel86

Quando se concederá habeas data?

Oi gente! Será que alguém me ajuda com este assunto?

Adicione um comentário

0%

1 respostas

jacare84

Será concedido habeas data(art. 5.º, LXXII): a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Adicione um comentário