Miguel86

Que diploma legal deverá regular a Magistratura?

Oi gente! Será que alguém me ajuda com este assunto?

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2 respostas

jacare84

OEstatuto da Magistraturadeverá ser promulgado por meio de lei complementar, de iniciativa do STF (art. 93 da CF). Enquanto isso não ocorre, continua em vigor a atual Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMN, de 14.03.1979, naquilo que não contrariar a atual CF.

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