verde_amarelo

Em que diploma legal são tipificados os crimes de responsabilidade?

Ajudem-me com esta pergunta de Direito Constitucional..
Adicione um comentário
0%

1 respostas

Tucano15
O art. 85, parágrafo único, da CF dispõe que esses crimes serão definidos em lei especial; com efeito, a Lei n.º 1.079, de 10.04.1950 os define, nos arts. 4.º a 13, 39, 40 estabelecendo, também, as normas de processo e julgamento.
Adicione um comentário