Tucano15

Que espécie de proteção é assegurada pelo habeas data?

No Direito Constitucional que espécie de proteção é assegurada pelo habeas data?
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2 respostas

jacare84
O habeas data, inovação da CF de 1988, confere proteçãoaos indivíduos do uso indevido, errôneo ou abusivo de dados pessoais, de interesse particular, obtidos pelo Estado, durante o regime autoritário, muitas vezes por meios ardilosos ou indiretos.
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