Tucano15

Que garantias são asseguradas aos militares?

Alguém pode me falar um pouco sobre este argumento de Direito Constitucional?
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1 respostas

Picapal_amarelo
Aos militares são asseguradas garantiassimilares às dos servidores civis; aos oficiais, concede-se estabilidade, somente podendo perder o posto em virtude de sentença penal transitada em julgado, em que sejam condenados à pena restritiva de liberdade superior a dois anos, ou por decisão da Justiça Militar que os considere indignos ou incompatíveis com o cargo que ocupam.
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