Tucano15

Que limitações sofre a aplicação do habeas corpus?

Olá pessoal! Estou estudando Direito Constitucional...que limitações sofre a aplicação do habeas corpus?
Adicione um comentário
0%

1 respostas

jacare84
De acordo com a CF, art. 142, § 2.º, não caberá habeas corpusno caso de cerceamento ao direito de locomoção com relação a punições disciplinares, previstas na legislação militar.
Adicione um comentário