Tucano15

Que limitações sofre a aplicação do habeas corpus?

Olá pessoal! Estou estudando Direito Constitucional...que limitações sofre a aplicação do habeas corpus?

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1 respostas

jacare84

De acordo com a CF, art. 142, § 2.º, não caberá habeas corpusno caso de cerceamento ao direito de locomoção com relação a punições disciplinares, previstas na legislação militar.

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