Miguel86

Que matérias devem ser objeto das reuniões conjuntas?

Direito Constitucional, alguém sabe que matérias devem ser objeto das reuniões conjuntas?
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1 respostas

Picapal_amarelo
ACF Federalprevê, no art: 57, § 3.º, as seguintes hipóteses: a) inaugurar a sessão legislativa, em 15 de fevereiro de cada ano; b) elaborar o regimento comum; c) regular a criação de serviços comuns às duas Casas; d) receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; e) conhecer do veto e sobre ele deliberar; f) deliberar sobre medidas provisórias; e g) discutir e votar o Orçamento.
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