Picapal_amarelo

Que são crimes de responsabilidade do Presidente da República?

Alguém pode me falar um pouco sobre este argumento de Direito Constitucional?
Adicione um comentário
0%

2 respostas

Tucano15
A CF (art. 85) dispõe que são crimes de responsabilidade do Presidente da Repúblicaos atos de sua autoria, com natureza de infração política, que atentem contra a Constituição Federal, especialmente contra: a) a existência da União; b) o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; c) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; d) a segurança interna do País; e) a probidade na administração; f) a lei orçamentária;
Adicione um comentário