Picapal_amarelo

Que são normas constitucionais auto-executáveis?

No Direito Constitucional o que são normas constitucionais auto-executáveis?
Adicione um comentário
0%

2 respostas

jacare84
Normas constitucionais auto-executáveissão aquelas que devem ser aplicadas imediatamente, a partir da entrada em vigor da Constituição, sem a necessidade de regra jurídica infraconstitucional posterior.
Adicione um comentário