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Que são normas constitucionais não autoexecutáveis?

Ajuda! Direito Constitucional e normas constitucionais não autoexecutáveis?
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2 respostas

jacare84
Normas constitucionais não auto-executáveissão aquelas que não podem ser imediatamente aplicadas, a partir da entrada em vigor da Constituição, porque necessitam de regra jurídica infraconstitucional posterior, que estabeleça a forma e as condições de aplicabilidade da norma.
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