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Que tipo de proteção é assegurada pelo habeas data?

Preciso saber que tipo de proteção é assegurada pelo habeas data?

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1 respostas

Miguel86

Proteção aos indivíduos do uso indevido, errôneo ou abusivo de dados pessoais, de interesse particular, obtidos pelo Estado, durante o regime autoritário, muitas vezes por meios ardilosos ou indiretos.

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