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A quem compete modificar a jurisdição e a competência dos TRTs?

Ajudem-me com esta pergunta de Direito do Trabalho..
há 6 anos
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1 respostas

há 6 anos
Picapal_amarelo-avatar
Anteriormente à CF de 1988, a atribuição era do Presidente da República (art. 676 da CLT). A CF, em seus arts. 96 e 113, estatuiu que alterações sobre jurisdição e competênciados TRTs são matéria de que deve tratar a própria CF e as leis ordinárias.