Miguel86

Quem é legitimado ativa e passivamente no habeas data?

Ajuda! Direito Constitucional…
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1 respostas

jacare84
Legitimado ativo: qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, dotada de capacidade postulatória, desde que a informação governamental se refira a ela própria e seja de seu interesse particular; legitimado passivo: é a entidade governamental ou de caráter público que mantenha sob sua guarda e responsabilidade conjunto de dados sobre a pessoa.
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