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Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?

Alguém sabe quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
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1 respostas

Miguel86
De acordo com o art. 5.º, LXX, da CF de 1988, introduzindo nova legitimação para impetrar o mandado de segurança, poderão impetrar o mandado de segurança coletivo: partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.
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