Tucano15

Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?

Oi gente! Será que alguém me ajuda com este assunto?
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2 respostas

verde_amarelo
Segundo a CF de l 988, art. 22, I, cabe a competência à União Federal. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho.
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