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Quem tem legitimidade ativa e passiva para o mandado de injunção?

Necesito saber quem tem legitimidade ativa e passiva para o mandado de injunção?
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1 respostas

Miguel86
Legitimidadeativa: qualquer pessoa dotada de capacidade postulatória. Legitimidade passiva: o órgão ou o poder competente para a elaboração da norma cuja omissão impeça o exercício das liberdades, isto é, o Presidente da República, o Congresso Nacional, as Assembléias Legislativas, as Câmaras de Vereadores. Se a lei for de iniciativa do chefe do Executivo, como sua aprovação depende do órgão legislativo correspondente, ambos deverão figurar no pólo passivo. Espero ter ajudado..
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