Picapal_amarelo

Quem tem legitimidade ativa e passiva para propor ação popular?

Quem possui legitimidade ativa e passiva para propor ação popular?
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2 respostas

jacare84
Legitimidade ativa: qualquer cidadão, vale dizer, qualquer pessoa no gozo de seus direitos políticos. Mas a cidadania restringe-se à mínima, que é a de poder votar, pois a cidadania plena só pode ser atingida aos 35 anos, quando o cidadão pode tornar-se elegível para a Presidência da República. Legitimidade passiva: as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, de quem emanou o ato; as autoridades, funcionários ou administradores que houverem aprovado, ratificado ou praticado o ato, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade a que tenha ocorrido lesão; os beneficiários diretos do ato.
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