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Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança?

Alguém sabe me dizer quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança?
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1 respostas

Miguel86
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, que possua capacidade de direito, tem legitimação para impetrar mandado de segurança. Admite-se também que entidades sem personalidade jurídica, mas dotadas de capacidade processual (espólio, massa falida, consórcio, condomínio de edifícios, herança jacente ou vacante), e entidades públicas possam utilizar-se do mandado de segurança. Espero ter ajudado..
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