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Quem tem legitimidade para propor Ação de Nunciação de Obra Nova?

Vocês sabem quem tem legitimidade para propor Ação de Nunciação de Obra Nova?

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2 respostas

Miguel86

O proprietário ou possuidor, para impedir que edificação em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; o condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; o Município, para impedir construção de particular contrária à lei, regulamento ou postura.

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