Tucano15

O mandado de segurança ampara somente os direitos constitucionalmente assegurados?

Olá pessoal! Estou estudando Direito Constitucional..vocês sabem se o mandado de segurança ampara somente os direitos constitucionalmente assegurados?
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1 respostas

Picapal_amarelo
Não. O mandado de segurançapode ser utilizado para amparar o exercício de qualquer direito líquido e certo, e não apenas os constitucionalmente assegurados.
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