Neilson89

Sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição?

Olá, alguém sabe quais as sentenças sujeitas obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição?

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2 respostas

jacare84

São estas: de anulação de casamento, proferidas contra a União, o Estado ou o Município, que julgarem improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública, sentenças concessivas de Mandado de Segurança, as condenações a mais que o dobro da oferta nas desapropriações.

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