Processo Pena - notas se aulal, Notas de aula de Processo Penal

Baixe Processo Pena - notas se aulal e outras Notas de aula em PDF para Processo Penal, somente na Docsity! Carlos Medeiros 2020/21 L E G I T I M I D A D E P A R A A A Ç Ã O E N O T Í C I A D O C R I M E PROMOÇÃO DA ACÇÃO PENAL TIPO DE CRIME TIPO DE NOTÍCIA TITULARES FORMA CADUCIDADE E RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO (Desistência da queixa e ou Prescrição) CONCURSO DE CRIMES Conhecimento Próprio 241º Públicos Auto notícia 243º Verbal/escrita 246º (243º) Não aplicável Prescrição 118º a 121º CP Obrigatória 242º Ministério Público 221º CPP; 48º; 241º; 243º; 3º; Denúncia 241º 245º; 247º;248º e 264º CPP Excepções Facultativa 244º Verbal ou escrita 246º (243º) Ordem de Promoção 52º 49º e 50º CPP Semi-Públicos Queixa 49º Extinção ou caducidade do Direitoqueixa 115ºCP Desistência 116º CP, 285º àcon- trário; 330º, 2ª parte Homologação 51º Titulares Direito queixa 113º CP Verbal/Escrita 246º (243º) Particulares Queixa e Assistente 50º; 246º, 4; 68º,2, 70.º e ss. Renúncia** 116º CP; 72º, 2 CPP Acusação particular 285º, 1 e 2* *NOTA: apenas ocorre no encerramento do Inquérito ** NOTA: Nesta situação não se coloca o exercício e/ou a caducidade do direito de queixa pois verifica-se abdicação desse direito PPC/CARLOS MEDEIROS Denúncias anónimas – 246º, nº5 e 6 Destruição 246º, nº 7