Remuneração e salário, Slides de Direito Administrativo. Faculdade de Belém (FABEL)
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gleyciane_santos21 de Novembro de 2016

Remuneração e salário, Slides de Direito Administrativo. Faculdade de Belém (FABEL)

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SALÁRIO E REMUNERAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO PROFESSORA: FLÁVIA

DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E REMUNERAÇÃO

Art. 457 CLT- Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + GORJETAS

GORJETAS Art. 457 CLT- Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.   § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título e destinada à distribuição aos empregados.

GORJETAS CLASSIFICAÇÃO:

Gorjetas espontâneas: são aquelas dadas pelo cliente ao empregado de forma espontânea.

  ◦Gorjetas cobradas: são aquelas cobradas pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. Exemplo: 10% cobrados na nota de serviço.

GORJETAS OBS².: SÚMULA 354 TST GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

SALÁRIO OBS¹.: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS   Diferem dos benefícios previdenciários, já que estes não tem natureza salarial. Exemplo: salário-maternidade, salário-família.   OBS.²: SALÁRIO CONDIÇÃO   São parcelas que tem natureza salarial, mas somente são devidos enquanto presentes determinadas circunstâncias. Exemplo: adicional noturno.

SALÁRIO OBS³.: INTEGRAÇÃO X INCORPORAÇÃO

INTEGRAÇÃO INCORPORAÇÃO

É A REPERCUSSÃO DE UMA PARCELA NO CÁLCULO DA OUTRA. EXEMPLO: HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS

É A SOMA DE DETERMINADA PARCELA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO, DE FORMA QUE NÃO PODEM SER MAIS SUPRIMIDAS;

PARA A INTEGRAÇÃO, A PARCELA DEVE PREENCHER DOIS REQUISITOS: A) DEVE TER NATUREZA SALARIAL; B) DEVE SER CONCEDIDA HABITUALMENTE.

EXIGE-SE QUE A PARCELA TENHA SIDO CONCEDIDA INCONDICIONALMENTE;

CONCEITO DE SALÁRIO É o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho.

EXCEÇÕES: DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO

a) Em caso de dano causado pelo empregado, desde que tenha sido acordada entre as partes; b) Na ocorrência de dolo do empregado; c) Quando houver adiantamentos; d) Dispositivo de lei. Exemplo: contribuição sindical; e) Instrumento de negociação coletiva (acordo coletivo ou convenção coletiva). Exemplos: contribuições confederativas e assistenciais.

OBS¹.: SÚMULA 342 TST SÚMULA 342 TST.DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico- hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

OBS².: ART. 1º, §1º DA LEI 10.820/2003 (ALTERADA PELA LEI 13.172/2015 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015) Art. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou 

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

PARCELAS SALARIAIS Art. 457 CLT:

§ 1.º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.   § 2.° Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

PARCELAS SALARIAIS TIPOS  PARCELAS SOBRESSALÁRIO (integram o salário): Comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens que excedam 50% do salário percebido pelo empregado e adiantamentos pagos pelo empregador (abonos). 

NATUREZA INDENIZATÓRIA (não integram o salário): Ajudas de curso e diárias para viagem que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado.

PARCELAS SALARIAIS OBS.: SÚMULA 101 TST  Súmula 101 DO TST. Diárias de viagem. Salário (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 292 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens, (primeira parte - ex-Súmula 101 - RA 65/1980, D/ 18.06.1980; segunda parte -ex-OJ 292 da SBDI-1 - inserida em 11.08.2003)

SALÁRIO BASE CONCEITO: é a importância fixa estipulada no contrato de trabalho. Não é obrigatória a fixação de um salário- base. O salário pode ser a base somente de comissões. Pode ser: ◦Salário simples ou puro: é aquele pago totalmente em dinheiro  ◦Salário composto ou misto: é aquele pago parte em dinheiro e parte em utilidades (salário in natura). Nesse caso, a parte em dinheiro deverá respeitar o equivalente mínimo de 30%.

SALÁRIO BASE AMPARO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL  

Art. 7.° da CF/1988 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

SALÁRIO BASE AMPARO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL

Art. 78 da CLT, Parágrafo único. Quando o salário mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário mínimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente a título de compensação.   Art. 82, Parágrafo único CLT. O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.   Art. 83 CLT. É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.

v) ABONO   É uma antecipação do salário.   vi) ADICIONAIS   É o salário-condição, devido em razão de certas circunstâncias mais gravosas. Não se incorporam ao salário, mas integram-no enquanto forem devidos.   O trabalhador faz jus ao adicional enquanto permanecer na situação mais gravosa. Exemplo: Súmula n.º 139 TST

Súmula nº 139 do TST

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

vi) GRATIFICAÇÕES   São pagas em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador ou por determinação de uma norma jurídica. Se o empregador, por liberalidade, concede habitualmente determinada gratificação, ela integrará ao salário.    - ESPÉCIES DE GRATIFICAÇÕES   Gratificação de função   Paga aos que exercem função de confiança. Somente será devida enquanto ocupar a função, exceto se percebida por 10 anos ou mais, hipótese em que ocorre a incorporação (Súmula 372 TST)

  Gratificação semestral   Paga a cada 6 meses por deliberalidade do empregador. Não repercute no cálculo de férias, hora extra e aviso-prévio. Incide no 13º salário.

Súmula nº 253 do TST

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.

Gratificação de quebra de caixa   Os empregados que exercem a função de caixa para compensar eventuais diferenças encontradas no fechamento de caixa, que normalmente são descontadas do salário.   Súmula n.º 247 TST – Tem natureza salarial   Súmula nº 247 do TST

QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.    

Gratificação por Tempo de Serviço   Privilegia os empregados mais antigos na empresa. Integra o salário e as horas extras.   Súmula nº 203 do TST GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.   Súmula nº 226 do TST BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.   OBS.: Existindo duas gratificações, uma pelo empregador e outra por norma coletiva, o empregado deverá escolher uma delas.

Gratificação natalina   No mês de dezembro, o empregado recebe sua remuneração normal, mais o 13º salário. É um direito constitucionalmente assegurado. Artigo 7º, VIII CF.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;     A natureza salarial é determinada pelo artigo 1º da lei 4.090/62.   Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.  

OBS.: ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO.   É o pagamento da metade do valor do 13º salário, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano.   Direito Potestativo do Empregado: O empregado, no mês de janeiro, pode requerer que esse adiantamento seja pago com suas férias (art. 2º, § 2º da Lei n.º 4.749/65)   Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

§ 2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

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