Resposta a acusacão - prova - Pratica Penal, Provas de Direito Penal
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Resposta a acusacão - prova - Pratica Penal, Provas de Direito Penal

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Prova pratica penal da Faculdade de Direito do Sul de Minas: Resposta a acusacão.
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Prova – Pratica Penal

A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a

Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com

documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e,

como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações

telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de

apurar crime de tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o „modus operandi

envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisticada, o que indica a

existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria”. O Ministério

Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a adotar, como razão de

decidir, “os fundamentos explicitados na representação policial”.

No curso do monitoramento, foram identificadas pessoas que contratavam os serviços de Maria

Campos para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o

exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes

da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que

ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da

autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio

Lopes, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado.

O juiz, também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do

Ministério Público, deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investi gados, tendo sido

identificado um depósito de dinheiro em espécie na conta de Antônio, efetuado naquele mesmo

ano, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O monitoramento telefônico foi mantido pelo

período de quinze dias, após o que foi deferida medida de busca e apreensão nos endereços

de Maria e Antônio. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “diante da gravidade dos

fatos e da real possibilidade de serem encontrados objetos relevantes para investigação, defiro

requerimento de busca e apreensão nos endereços de Maria (Rua dos Casais, 213) e de

Antonio (Rua Castro, 170, apartamento 201)”. No endereço de Maria Campos, foi encontrada

apenas uma relação de nomes que, na visão da autoridade policial, seriam clientes que teriam

requerido a expedição de passaportes com os nomes de crianças que teriam viajado para o

exterior. No endereço indicado no mandado de Antônio Lopes, nada foi encontrado. Entretanto,

os policiais que cumpriram a ordem judicial perceberam que o apartamento 202 do mesmo

prédio também pertencia ao investi gado, motivo pelo qual nele ingressaram, encontrando e

apreendendo a quantia de cinquenta mil dólares em espécie. Nenhuma outra diligência foi

realizada.

Relatado o inquérito policial, os autos foram remeti dos ao Ministério Público, que ofereceu a

denúncia nos seguintes termos: “o Ministério Público vem oferecer denúncia contra Maria

Campos e Antônio Lopes, pelos fatos a seguir descritos: Maria Campos, com o auxílio do

agente da polícia federal Antônio Lopes, expediu diversos passaportes para crianças e

adolescentes, sem observância das formalidades legais. Maria tinha a finalidade de viabilizar a

saída dos menores do país. A parti r da quantia de dinheiro apreendida na casa de Antônio

Lopes, bem como o depósito identificado em sua conta bancária, evidente que ele recebia

vantagem indevida para efetuar a liberação dos passaportes. Assim agindo, a denunciada

Maria Campos está incursa nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90

(Estatuto da Criança e do Adolescente), e nas penas do artigo 333, parágrafo único, c/c o

artigo 69, ambos do Código Penal. Já o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do

arti go 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas

penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Penal”.

O juiz da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS, recebeu a denúncia, nos seguintes termos:

“compulsando os autos, verifico que há prova indiciária suficiente da ocorrência dos fatos

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descritos na denúncia e do envolvimento dos denunciados. Há justa causa para a ação penal,

pelo que recebo a denúncia. Citem-se os réus, na forma da lei”. Antonio foi citado

pessoalmente em 27.10.2010 (quarta-feira) e o respectivo mandado foi acostado aos autos dia

01.11.2010 (segunda-feira). Antonio contratou você como Advogado, repassando-lhe nomes de

pessoas (Carlos de Tal, residente na Rua 1, n. 10, nesta capital; João de Tal, residente na Rua

4, n. 310, nesta capital; Roberta de Tal, residente na Rua 4, n. 310, nesta capital) que

prestariam relevantes informações para corroborar com sua versão.

Nessa condição, redija a peça processual cabível desenvolvendo TODAS AS TESES

DEFENSIVAS que podem ser extraídas do enunciado com

indicação de respecti vos dispositi vos legais. Apresente a peça no últi mo dia do prazo.

1. PEÇA PROCESSUAL: RESPOSTA À ACUSAÇÃO (outras nomenclaturas podem

ser dadas a esta peça, tais como DEFESA ESCRITA, utilizada pela própria FGV na 1ª

fase, ou ainda RESPOSTA INICIAL, DEFESA ESCRITA ou DEFESA INICIAL);

2. FUNDAMENTO LEGAL DA PEÇA: artigos 396 e 396-A, CPP;

3. ENDEREÇAMENTO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE

DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE;

4. CRIMES: artigos 239, parágrafo único, da Lei 8069/90 e 317, § 1º, combinado com

o artigo 69, ambos do Código Penal;

5. COMPETÊNCIA: Justiça Federal (trata-se de funcionário público federal e também

pelo fato do crime ser de tráfico internacional de criança – artigo 109, IV e V, CF);

6. RITO: Procedimento Ordinário;

7. AÇÃO PENAL: pública incondicionada.

8. TESES

a) PRELIMINARMENTE

O enunciado permite extrair diversas teses de nulidades processuais, dentre as quais,

destacamos:

a) incompetência material: consta do enunciado que a ação tramita na 15ª Vara Criminal

da Comarca de Porto Alegre. Trata-se, pois, de órgão da Justiça Estadual. O candidato

deve fazer uso do artigo 109, IV e V, CF, para apontar a incompetência absoluta, em

sede de preliminar, eis que a Justiça Federal é competente para apreciação e julgamento

do feito;

b) ausência de defesa preliminar: talvez esta tese sequer seja apontada pelo Gabarito

Oficial. Mas de qualquer modo, se o candidato afirmou que o processo é nulo pela

ausência de notificação para oferecimento da defesa preliminar, prevista no artigo 514,

CPP, agiu corretamente. Este argumento poderia ser eventualmente rebatido, com o uso

da Súmula 330, STJ. Porém, esta Súmula já foi bastante mitigada pelo próprio STJ e

pelo STF, razão pela qual ainda se pode questionar a necessidade de notificação, mesmo

diante de seu enunciado.

c) denúncia genérica: o trecho transcrito da inicial acusatória não permite que se

compreenda, com precisão, o que cada acusado praticou, e também de que modo as

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condutas foram realizadas. Sendo assim, estamos diante de denúncia genérica, que é

inepta. Nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes (STF), tal denúncia fere os princípios

da dignidade da pessoas humana, do contraditório e da ampla defesa.

d) falta de justa causa: não há elemento probatório mínimo para sustentar a acusação.

Em primeiro lugar, porque a primeira interceptação, realizada sobre o sigilo telefônico

de Maria, é ilegal, eis que o juiz deferiu a produção da prova, limitando-se a adotar,

como razão de decidir, os fundamentos explicitados na representação policial. Além

disso, quanto a busca e apreensão, também é absolutamente ilegal, eis que o endereço

no qual foi encontrada a importância em dinheiro, não constava do mandado judicial,

razão esta que impede a realização da diligência. Nos termos do artigo 157, CPP, o

candidato poderia, inclusive, pedir o desentranhamento das provas, já que não foram

produzidos com o respeito às formalidades legais.

b) MÉRITO

Trata-se de conduta atípica, pois, retirando-se as provas produzidas em

desconformidade com a lei, nos moldes mencionados acima, não há elemento para dizer

que Antonio Lopes praticou conduta típica.

9. ROL DE TESTEMUNHAS

O candidato deve arrolar ainda as testemunhas da defesa, já que se trata de prazo

preclusivo para a realização desta providência (art. 396-A, caput, CPP).

10. PEDIDO

O pedido se desdobra em 3 partes:

a) reconhecimento das nulidades processuais, com anulação do processo desde o seu

início;

b) caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, que haja absolvição sumária,

nos termos do artigo 397, III, CPP

c) intimação e oitiva das testemunhas constantes no rol.

11. DATA

Consta que o acusado foi citado em 27/10, numa 4ª feira.

O prazo para apresentação da resposta à acusação é de 10 dias.

Sendo assim, o marco final cai no dia 06/11 (sábado).

Prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente: 08/11.

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Questões prova

1. Alan imputou ao funcionário público Francisco fato desonroso relativo à sua vida privada,

concernente ao fato de ele sair, frequentemente, com mulheres de programa.

Nessa situação hipotética, admite-se a exceção da verdade? Fundamente sua resposta de

acordo com o Código Penal.

2. Humberto subtraiu, para si, mediante grave ameaça, um computador pertencente a Roberta.

André, mesmo sabendo que o bem era produto de crime, comprou-o, para uso pessoal,

pagando a Humberto a quantia de R$ 400,00. Humberto foi denunciado, mas ainda não há

decisão condenatória.

Em face dessa situação hipotética, responda se a condenação de Humberto é essencial à

futura responsabilização criminal de André. Fundamente sua resposta de acordo com o Código

Penal.

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Gabarito das questões

QUESTÃO 4

Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público

e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

A difamação somente admite exceção da verdade quando o fato ofensivo é imputado a

funcionário público e relacionese ao exercício de suas funções, pois, nesse caso, o Estado tem

interesse em saber se seus funcionários exercem suas funções com dignidade e decoro.

O fato desonroso imputado a funcionário público somente admite a exceção da verdade se

estiver relacionado ao exercício da função pública; caso contrário, isto é, se a imputação versar

sobre fatos relativos à vida privada do funcionário, a demonstratio veri não será admitida

(César Roberto Bittencourt. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2007).

QUESTÃO 5

Humberto praticou o delito de roubo (art. 157, do CP) e André, receptação (art. 180, do CP).

Segundo o Código Penal:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio,

coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba

ou oculte: (Alterado pela L-009.426-1996)

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de

que proveio a coisa.

Autonomia da receptação

Como afirma o CP, a receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor

do crime de que proveio a coisa. Portanto, a condenação de Humberto não é essencial à

punição de André.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

"A condenação do ladrão não é essencial à responsabilização criminal do receptador. Não

importa, sequer, que seja ignorado o autor do crime anterior e, portanto, é irrelevante a

ausência de processo penal em relação a este." (TACrim SP, AC, Rel. Sidnei Beneti,

JTACrimSP, 93: 248).

"Não é preciso que exista decisão judicial sobre o delito antecedente."(TACrimSP, ACrim

896.591, RJDTACrimSP, 26:177).

Ressalta-se que a extinção da punibilidade do crime do qual proveio a coisa objeto de

receptação ou a ausência de investigação ou processo criminal é indiferente para a

punibilidade da receptação.

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