Resumo de Direito Eleitoral, Resumos de Direito
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Resumo de Direito Eleitoral
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Professor Luiz Henrique Volpe Camargo

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Direito Eleitoral

Professor Luiz Henrique Volpe Camargo Apostila disponível gratuitamente no site www.volpecamargo.com.br

Professor Luiz Henrique Volpe Camargo

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Resumo de Direito Eleitoral – parte I

1) Campo de atuação:

O direito eleitoral dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e

disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça

a precisa adequação entre a vontade do povo e a atividade governamental.

2) Evolução legislativa; principais normas e princípios:

1º Código – Decreto 21.076/32

2º Código – Lei n.º 48/35

Decreto-Lei n.º 7.586/45 (divergência)

3º Código – Lei 1.164/50

4º Código – Atual Código Eleitoral – Lei 4.737/65

Constituição Federal de 1988

Lei complementar n.º 64/90 - É a chamada “Lei de Inelegibilidade”

Lei 9.096/95 - É a chamada “Lei dos Partidos Políticos”

Lei 9.504/97 - É a chamada “Lei das Eleições”

Resoluções do TSE (específicas para cada eleição)

Princípio da igualdade ou da isonomia

Princípio da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral (art. 16 da CF)

3) Conceitos diversos

a) Eleições majoritárias: Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador,

Senador, Prefeito, Vice-Prefeito.

b) Eleições proporcionais: Deputados Federais e Estaduais e Vereadores.

a) Eleições para cargos nacionais: Presidente e Vice-Presidente.

b) Eleições para cargos estaduais e federais (eleições gerais): Governador, Vice-

Governador, Deputados Estaduais, Senadores e Deputados Federais.

c) Eleições municipais: Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

4) Competência para legislar

- Quem tem competência para legislar sobre matéria eleitoral?

a) privativa da União Federal:

“Art. 22 da CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,

aeronáutico, espacial e do trabalho;”

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b) também do TSE para editar instruções (resoluções):

“Art. 1º do CE Este Código contém normas destinadas a assegurar a

organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar

e ser votado.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para

sua fiel execução.”

“Art. 23 do CE - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, ....

IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste

Código;”

- Essas resoluções facilitam sobremodo o trabalho dos operadores do Direito Eleitoral,

porque o TSE acaba consolidando nelas não só toda a legislação eleitoral em vigor,

como também sua jurisprudência mais recente e o resultado das consultas a ele

dirigidas. São elas, por conseguinte, fonte segura para os Juízes, Promotores,

Advogados, Candidatos e Partidos Políticos.

5) Órgãos da Justiça Eleitoral

- Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral?

Resposta: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os

Juízes Eleitorais; e, IV - as Juntas Eleitorais.

a) Composição: O TSE é o órgão máximo da Justiça eleitoral; tem sede em Brasília;

jurisdição em todo o país e tem a seguinte composição: 7 Ministros, sendo 3 escolhidos

dentre os membros do STF, 2 escolhidos dentre os membros do STJ e 2 advogados

escolhidos dentre uma lista de 6 membros de notório saber jurídico e idoneidade moral

indicados pelo STF.

“Art. 119 da CF

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis

advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo

Supremo Tribunal Federal.”

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- A nomeação que trata o inciso II acima não poderá recair em cidadão que ocupe cargo

público de que seja demissível ad nutum1; que seja diretor, proprietário ou sócio de

empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato

com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal,

estadual ou municipal.

- Quem pode ocupar a função de presidente, vice-presidente e corregedor do TSE?

Resposta: O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente

dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os

Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

- A quem cabe a escolha da lista de advogados a serem indicados ao Presidente da

República para compor os TSE na vaga de Ministro?

Resposta: Cabe ao STF sem participação da OAB.

- Pode fazer parte desta lista magistrado aposentado que atualmente seja advogado?

Reposta: Diferentemente do que acontece com as vagas dos TREs, no TSE não há

vedação para a indicação de magistrado aposentado que atualmente seja advogado.

- Qual é a duração do mandato do Ministro do TSE? Qual a forma de escolha dos

membros substitutos?

Resposta: Na forma do art. 121 da CF, os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo

justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios

consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo

processo, em número igual para cada categoria.

- Quais as garantias que os membros do TSE possuem?

Resposta: Na forma do art. 121 da CF, os membros dos tribunais, os juízes de direito e

os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for

aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

- O STF é órgão da Justiça Eleitoral?

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Ad Nutum = Por um aceno de cabeça. Funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da administração. Locução latina

que revela o direito que possui uma das partes que integram a relação jurídica, de desfazê-la, independentemente da vontade da

outra. A cláusula ad nutum permite que o ato ou contrato possa ser desfeito pelo arbítrio de uma das partes, independentemente da

vontade da outra. No Direito Administrativo, é muito empregada a locução demissível "ad nutum", a indicar que os funcionários que

nela se enquadrem poderão ser demitidos livremente pela parte contratante. (fonte: http://www.dji.com.br)

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Não, STF é o guardião da Constituição Federal. Logo, tem a atribuição de decidir

eventuais violações a CF que tenham sido praticadas tanto pelo TSE, como pelo STJ,

como pelos TRFs ou TJs de cada estado. Por isso, são irrecorríveis as decisões do

Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias

de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.

Art. 102 da CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a

guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o

mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais

Superiores, se denegatória a decisão;

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em

única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) Composição: O TRE é a instância inferior ao TSE. Em cada estado da Federação há

um TRE. Cada um deles tem a seguinte composição: 7 membros, 2 escolhidos dentre os

membros do Tribunal de Justiça do respectivo estado; 2 Juízes de Direito escolhidos pelo

TJ; 1 Juiz Federal escolhido pelo TRF e 2 advogados escolhidos dentre uma lista de 6

membros de notório saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo TJ.

“Art. 120 da CF.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de

Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do

Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal,

escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre

seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados

pelo Tribunal de Justiça.”

- O número de membros dos TREs pode ser ampliado?

Sim, excepcionalmente o número de Juízes poderá ser elevado para 9 (nove) membros,

mediante proposta do TSE na forma do art. 13 do Código Eleitoral.

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- Pode fazer parte desta lista magistrado aposentado? E membro do Ministério Público?

Resposta: Não, por força do art. 25, § 2º do Código Eleitoral. “§ 2º A lista não poderá

conter nome de magistrado aposentado ou de membro do Ministério Público.”

- A lista de advogados pode ser impugnada?

Resposta: Sim, depois de recebidas as indicações o Tribunal Superior divulgará a lista

através de edital, podendo os partidos, no prazo de cinco dias, impugná-la com

fundamento em incompatibilidade. Se a impugnação for julgada procedente quanto a

qualquer dos indicados, a lista será devolvida ao Tribunal de origem para

complementação. Não havendo impugnação, ou desprezada esta, o Tribunal Superior

encaminhará a lista ao Poder Executivo para a nomeação.

- A quem cabe a escolha da lista de advogados a serem indicados ao Presidente da

República para compor os TREs na vaga de Juiz Eleitoral?

Resposta: Cabe ao TJ do respectivo estado sem participação da OAB.

- Quem pode ocupar a função de presidente e vice-presidente (que cumula a função de

corregedor) dos TREs?

Resposta: O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente-

dentre os desembargadores.

- Quais as garantias que os membros dos TREs possuem?

Resposta: Na forma do art. 121 da CF, os membros dos tribunais, os juízes de direito e

os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for

aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

- Qual é a duração do mandato do Juiz Eleitoral dos TREs? Qual a forma de escolha dos

membros substitutos?

Resposta: Na forma do art. 121 da CF, os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo

justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios

consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo

processo, em número igual para cada categoria.

c) Os Juízes Eleitorais

- Não há uma Magistratura eleitoral exclusiva, própria, de carreira. Os juizes eleitorais

são escolhidos entre os juízes de Direito da Comarca.

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- Qual é a duração do mandato do Juiz Eleitoral? Qual a forma de escolha dos membros

substitutos?

Resposta: Na forma do art. 121 da CF, os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo

justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios

consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo

processo, em número igual para cada categoria.

- Por quantas vezes consecutivas pode ser renovado o mandato do Juiz Eleitoral?

Resposta: Por apenas dois biênios consecutivos.

- Quais as garantias que os Juízes Eleitorais possuem?

Resposta: Na forma do art. 121 da CF, os membros dos tribunais, os juízes de direito e

os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for

aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

- Quais as funções do Juiz Eleitoral?

Resposta: Tem função jurisdicional; de direção do processo eleitoral e também tem a

faculdade de exercer o poder de polícia (ou seja, o Juiz pode atuar independentemente

de provocação dos partidos, dos candidatos, do Ministério Público); A lisura do pleito

depende muito da atuação firme, vigorosa e tempestiva do Juiz de Direito. Exemplo de

autação ex-officio do Juiz Eleitoral: determinar a retirada de propaganda eleitoral

irregular.

- De que forma será disposta a organização e competência dos tribunais, dos juízes de

direito e das juntas eleitorais?

Resposta: Na forma da do art. 121 da CF, serão dispostas por meio de lei complementar.

d) Das juntas eleitorais

- As juntas eleitorais são compostas de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2

(dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

- Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição,

depois de aprovação do Tribunal Regional.

- Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as

juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo

de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

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- Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive,

e bem assim o cônjuge;

II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes

tenham sido oficialmente publicados;

III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de

cargos de confiança do Executivo;

IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

1. (TRE/SC-2002) A Justiça Eleitoral é composta por: (a) Supremo Tribunal Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juntas Eleitorais; (b) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais

Eleitorais; (c) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas

Eleitorais; (d) Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais Eleitorais e Juntas Eleitorais.

2. (TRE/SC-2002) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice- Presidente dentre os:

(a) Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados; (b) Juízes Eleitorais; (c) Ministros do Supremo Tribunal Federal. (d) Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

3. (TRE/SC-2002) Assinale a alternativa CORRETA. (a) Tribunal Superior Eleitoral tem sede na capital de cada Estado e jurisdição em todo o

País. (b) Tribunal Superior Eleitoral tem sede na Capital da República e jurisdição em todo o

País. (c) Os Tribunais Regionais Eleitorais são divididos por regiões, ficando a sua jurisdição

determinada pelo seu Presidente. (d) Cada Estado da Federação possui uma sede do Tribunal Superior Eleitoral e também

do Tribunal Regional Eleitoral.

4. (TRE/SC-2002) O Tribunal Superior Eleitoral possui em sua composição: (a) apenas Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; (b) Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Superior Tribunal de Justiça e

membros do Ministério Público; (c) Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros dos Tribunais Superiores e

membros do Ministério Público; (d) Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Superior Tribunal de Justiça e

advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

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5. Quanto à Justiça Eleitoral, pode-se afirmar que, dentre seus órgãos integrantes, o mais elevado é o: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) Supremo Tribunal Federal, visto que um de seus membros é o Presidente da Corte Eleitoral.

(b) Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões são irrecorríveis, exceto as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

(c) Superior Tribunal de Justiça, pois um de seus membros é o Corregedor da Corte Eleitoral.

(d) Supremo Tribunal Federal, que, obviamente, é a cúpula do Poder Judiciário, estando acima de todos os demais.

(e) Superior Tribunal de Justiça, que, por força de norma constitucional, julga os recursos contra as decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

6. São, dentre outros, órgãos da Justiça Eleitoral: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) o Escrivão Eleitoral e a Junta Eleitoral. (b) a Junta Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral. (c) o Ministério Público Eleitoral e o Escrivão Eleitoral. (d) o Juiz Eleitoral e a Junta Eleitoral. (e) o Ministério Público Eleitoral e o Juiz Eleitoral.

7. A Justiça Eleitoral é composta dos seguintes órgãos: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral e Juízes Eleitorais.

(b) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral.

(c) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral e Juízes Eleitorais.

(d) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Federais e Juntas Eleitorais.

(e) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

8. A justiça eleitoral no Brasil é considerada internacionalmente uma das mais desenvolvidas. A respeito dessa modalidade de justiça, julgue os itens que se seguem. (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

I A jurisdição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alcança todo o país. II Os tribunais regionais são compostos por sete integrantes, mas, conforme o Código Eleitoral, esse número pode ser aumentado para nove. III As juntas eleitorais fazem parte da justiça eleitoral. IV Os substitutos dos membros efetivos dos tribunais eleitorais são indicados pelos próprios membros efetivos. V Um dos integrantes do TSE é indicado pelo Ministério Público. A quantidade de itens certos é igual a (a) 1 (b) 2 (c) 3 (d) 4 (e) 5

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9. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos. (b) um ano, no mínimo, e nunca por mais de dois anos consecutivos. (c) dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. (d) dois anos, no máximo, não podendo ser reconduzido. (e) três anos, no máximo, não podendo ser reconduzido.

10. A respeito dos Tribunais Eleitorais é INCORRETO afirmar que: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) o Tribunal Superior Eleitoral terá jurisdição em todo o território nacional e será composto, no mínimo, por 7 membros.

(b) os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

(c) haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e também no Distrito Federal.

(d) os membros dos tribunais eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão irremovíveis.

(e) o Tribunal Superior Eleitoral escolherá seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes, mediante eleição e voto secreto.

11. Uma Junta Eleitoral compõe-se de um Juiz de Direito, que é seu Presidente: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) de um representante do Ministério Público, e de três cidadãos de notória idoneidade. (b) de um representante do Ministério Público, outro da Ordem dos Advogados do Brasil,

e de dois cidadãos de notória idoneidade. (c) e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade. (d) de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, e de um ou três cidadãos

de notória idoneidade. (e) e de quatro eleitores filiados aos Partidos Políticos e por eles indicados, servindo dois

como efetivos e dois como suplentes.

12. Os Tribunais Regionais Eleitorais devem escolher como seu Presidente: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) aquele que for desembargador do Tribunal Regional Federal. (b) o mais velho dentre os membros magistrados de carreira. (c) qualquer um de seus membros, independentemente da origem. (d) um dos dois membros que são desembargadores oriundos do Tribunal de Justiça. (e) qualquer um de seus membros, exceto aquele originário da advocacia.

13. A organização e competência dos tribunais, juízes de direito e das juntas eleitorais são disciplinadas, nos termos da Constituição Federal, por: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) lei ordinária. (b) lei complementar. (c) resolução do Tribunal Superior Eleitoral. (d) resolução do Senado Federal. (e) lei delegada.

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14. Quanto aos Tribunais Eleitorais, é correto afirmar que: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) haverá um Tribunal Superior Eleitoral na capital de cada Estado e no Distrito Federal; (b) a composição dos membros do Tribunal Regional Eleitoral far-se-á por meio de

eleição, nomeação e promoção; (c) o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral será eleito dentre os Ministros do

Supremo Tribunal Federal; (d) o corregedor eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral será eleito dentre os Ministros do

Superior Tribunal de Justiça; (e) a indicação dos advogados para composição do Tribunal Regional Eleitoral será feita

pela Ordem dos Advogados do Brasil ao Presidente da República.

15. Quanto à composição dos Tribunais Eleitorais, assinale a afirmativa correta: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) Os componentes do Tribunal Superior Eleitoral são escolhidos por nomeação do Presidente da República e aprovação do Congresso Nacional;

(b) Na composição dos membros do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, os Juízes escolhidos pertencem à Justiça Federal;

(c) Para o Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, não é permitida a indicação para nomeação de advogados, ainda que de notável saber jurídico e idoneidade moral;

(d) O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República, entre os desembargadores do órgão do Tribunal de Justiça do Estado;

(e) Entre os membros do Tribunal Regional Eleitoral, haverá um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal.

16. Quanto aos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) os Juízes Eleitorais são magistrados da Justiça Eleitoral, designados pelo Tribunal Superior Eleitoral para presidir as Zonas Eleitorais;

(b) a Junta Eleitoral é composta por um juiz de direito e cidadãos de notória idoneidade, sendo desnecessária a estes formação jurídica;

(c) o Tribunal Superior Eleitoral tem jurisdição em todo território nacional, enquanto o Tribunal Regional Eleitoral e os juízes de direito com designação eleitoral têm jurisdição em todo o Estado da federação a que pertencem;

(d) a Junta Eleitoral é um órgão colegiado de primeira e segunda instância da Justiça Eleitoral;

(e) o Tribunal Regional Eleitoral é composto por juízes do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Regional Federal e por advogados nomeados pelo Presidente da República.

17. A Junta Eleitoral é composta: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza) (a) por um juiz de direito e por três ou cinco cidadãos de notória idoneidade, sendo um

dos cidadãos nomeado presidente; (b) por um juiz de direito que será o presidente e por dois ou quatro cidadãos de notória

idoneidade; (c) por um juiz de direito e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, sendo um

dos cidadãos nomeado presidente; (d) por um juiz de direito que será o presidente e por três cidadãos de notória

idoneidade; (e) pelo juiz eleitoral, mesários e escrutinadores, em número máximo de cinco cidadãos

de notória idoneidade, através de nomeação ou designação pelo Tribunal Regional Eleitoral.

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18. Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, prevista na Constituição Federal: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) todos os membros são provenientes da Justiça Federal e dos quadros do Ministério Público.

(b) há membros provenientes da Justiça Estadual, da Justiça Federal e dos quadros da Advocacia.

(c) há membros provenientes dos quadros do Ministério Público e da Advocacia. (d) todos os membros são provenientes da Justiça Federal. (e) todos os membros são provenientes de diferentes órgãos do Poder Judiciário.

19. São órgãos da Justiça Eleitoral: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza) (a) os Juízes Eleitorais e os escrutinadores nomeados. (b) os Tribunais Regionais Eleitorais, as Juntas Eleitorais e as Mesas Receptoras. (c) os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. (d) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério Público

Eleitoral. (e) as Juntas Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Seções Eleitorais.

20. Na composição dos Tribunais da Justiça Eleitoral, identifica-se, no âmbito: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) dos Tribunais Regionais Eleitorais, a presença de três juristas de notável saber jurídico e idoneidade moral.

(b) do Tribunal Superior Eleitoral, a exigência de ser atribuída a função de Corregedor Eleitoral a um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

(c) dos Tribunais Regionais Eleitorais, a necessidade de nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes do Tribunal Regional Federal.

(d) do Tribunal Superior Eleitoral, a necessidade de nomeação pelo Presidente da República de três Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

(e) do Tribunal Superior Eleitoral, a necessidade de eleição de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

21. Dentre os requisitos para o funcionamento da Justiça Eleitoral, deve ser observado o de que: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) resolução do Tribunal Eleitoral disporá sobre a competência dos juízes eleitorais. (b) haverá, no máximo 2 (dois) Tribunais Regionais Eleitorais em cada Estado da

Federação. (c) os juízes do Tribunal Eleitoral servirão por 2 (dois) anos improrrogáveis. (d) lei complementar disporá sobre a organização e competência das juntas eleitorais. (e) em cada região funcionará 1 (um) Tribunal Superior Eleitoral.

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Resumo de Direito Eleitoral – parte II

6) Competência:

a) originária para recebimento dos pedidos de registro de candidatura e do

julgamento das representações eleitorais e investigações judiciais.

Natureza da Eleição Cargos em Disputa Órgãos partidários de

deliberação

Órgão da Justiça

Eleitoral competente

para o registro das

candidaturas, para

condução do pleito e

para julgamento

originário das

representações e

investigações judiciais

Municipal Prefeito, Vice-Prefeito e

Vereadores

Convenção Municipal Juízes Eleitorais

Geral (Estadual e

Federal)

Governador, Vice-

Governador, Senadores,

Deputados Federais e

Estaduais

Convenção Regional TRE (na pessoa dos

juízes auxiliares, e, em

grau recursal, os

membros do TRE na

composição plena)

Nacional (Presidencial) Presidente e Vice-

Presidente

Convenção Nacional TSE

b) Competência do TSE

I - Processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais

e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;

b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados

diferentes;

c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos

funcionários da sua Secretaria;

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d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus

próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais;

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do

Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o

habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz

competente possa prover sobre a impetração;

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à

sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição

de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;

h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro

de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério

Público ou parte legitimamente interessada;

i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da

conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos;

j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de

cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo

até o seu trânsito em julgado;

• Alínea acrescida pelo art. 1o da LC no 86/96.

• Ac.-STF, de 17.3.99, na ADIn no 1.459: declara inconstitucionais o trecho grifado e a expressão “aplicando-se,

inclusive, às decisões havidas até cento e vinte dias anteriores à sua vigência”, constante do art. 2o da LC no 86/96”.

• Ac.-TSE nos 106/2000 e 89/2001: TRE não é competente para o julgamento de ação rescisória. A LC no 86/96, ao

introduzir a ação rescisória no âmbito da Justiça Eleitoral, incumbiu somente ao TSE seu processo e julgamento,

originariamente, contra seus próprios julgados. Ac.-TSE no 124/2001: cabimento de ação rescisória contra decisão

monocrática de juiz do TSE; Ac.-TSE nos 19.617/2002 e 19.618/2002: cabimento de ação rescisória de julgado de

TRE em matéria não eleitoral, aplicando-se a legislação processual civil.

II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do

Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

I - elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional

a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos

vencimentos, provendo-os na forma da lei;

III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício

dos cargos efetivos;

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IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais

Regionais Eleitorais;

V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;

VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal

Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República,

senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:

VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;

IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em

diligência fora da sede;

XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de

Justiça nos termos do art. 25;

XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por

autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa

providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;

XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias

decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a

votação e a apuração;

XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;

XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo

ocasional do serviço de sua Secretaria;

XVII - publicar um boletim eleitoral;

XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da

legislação eleitoral.

c) Competência dos TREs

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de

partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro

do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

b) os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado;

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos

funcionários da sua Secretaria assim como aos juízes e escrivães eleitorais;

d) os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais;

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e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de

autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de

responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes

eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência

antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a

sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em trinta

dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério

Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do

excesso de prazo.

II - julgar os recursos interpostos:

a) dos atos e das decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais.

b) das decisões dos juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou

mandado de segurança.

Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

I - elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na

forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a

criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

III - conceder aos seus membros e aos juízes eleitorais licença e férias, assim como

afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à

aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais,

prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada por

disposição constitucional ou legal;

V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

VI - indicar ao Tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos

votos deva ser feita pela mesa receptora;

VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados

finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso

Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias

após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;

VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por

autoridade pública ou partido político;

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IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão,

assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania

eleitoral durante o biênio;

XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal

Superior a requisição de força federal;

XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no

interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou

municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional

do serviço;

XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou

Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo

ocasional de serviço de suas Secretarias;

XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos

juizes eleitorais;

XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na

respectiva circunscrição;

XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.

XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os

mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições

proporcionais justifique a supressão,

d) Competência dos Juízes Eleitorais

I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do

Regional;

II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos,

ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que

essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.

IV - fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;

V - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por

escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

VI - indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o

anexo da escrivania eleitoral;

VIII - dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;

IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

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X - dividir a zona em seções eleitorais;

XI – mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para

remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;

XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos

municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;

XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;

XIV - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com

pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;

XV - instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;

XVI - providenciar para a solução das ocorrências para a solução das ocorrências que se

verificarem nas mesas receptoras;

XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das

eleições;

XVIII - fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por

dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;

XIX - comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal

Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem

em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da

zona.

e) Competência das Juntas Eleitorais

I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a

sua jurisdição.

II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da

contagem e da apuração;

III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178 (Art. 178. O voto dado ao

candidato a Presidente da República entender-se-á dado também ao candidato a vice-presidente, assim

como o dado aos candidatos a governador, senador, deputado federal nos territórios, prefeito e juiz de paz

entender-se-á dado ao respectivo vice ou suplente);

IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. Nos municípios onde houver

mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida

pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

7) Ministério Público Eleitoral

- Sua atuação é indispensável em toda e qualquer fase do processo eleitoral, desde as

atividades administrativas, como, por exemplo, na fase do alistamento eleitoral,

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nomeação de mesários, designação de local de votação, diplomação; até as fases

jurisdicionais, como ação de impugnação ao registro de candidatura.

- É necessário que o Promotor de Justiça tenha posição ativa, somando forças para

combater o abuso de poder nas suas mais variadas facetas.

a) No TSE atua o Procurador-Geral Eleitoral, que será o Procurador-Geral da República.

“Art. 18 do Código Eleitoral. Exercerá as funções de Procurador Geral,

junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República,

funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros membros

do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem

prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal

Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.”

b) No TRE atua o Procurador Regional Eleitoral, que será um dos Procuradores da

República no Estado.

“Art. 27 do Código Eleitoral. Servirá como Procurador Regional junto a

cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo

Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo

Procurador Geral da República.

§ 1º No Distrito Federal, serão as funções de Procurador Regional

Eleitoral exercidas pelo Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal.

§ 2º Substituirá o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos,

o seu substituto legal.

§ 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais

junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador Geral.

§ 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os

Procuradores Regionais requisitar, para auxiliá-los nas suas funções,

membros do Ministério Público local, não tendo estes, porém, assento

nas sessões do Tribunal.”

c) Nas zonas eleitorais funcionará o Promotor Eleitoral, que será um Promotor de Justiça

da Justiça Estadual indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.

8) Organização territorial e política do eleitorado.

O Código Eleitoral divide territorialmente o eleitorado da seguinte maneira:

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a) Circunscrições Eleitorais;

b) Zonas Eleitorais;

c) Seções Eleitorais.

a) Circunscrições Eleitorais: são unidades criadas para organizar territorialmente o

eleitorado, considerada a espécie de eleição da seguinte forma:

- nas eleições presidenciais a circunscrição será o país;

- nas eleições federais e estaduais a circunscrição será o estado;

- nas eleições municipais a circunscrição será o município.

b) Zonas Eleitorais: são unidades territoriais municipais de natureza administrativa e

jurisdicional. São criadas para controle de alistamento/transferência eleitoral e recepção

de registros de candidaturas.

c) Seções Eleitorais: são unidades de agrupamento de eleitores inscritos em

determinada zona eleitoral, criadas para facilitar o exercício do voto segundo o domicílio

eleitoral.

9) Fornecimento gratuito de transporte, em dia de eleição, a eleitores residentes

nas zonas rurais (Lei 6.091/74)

- Como o voto é obrigatório, a Justiça Eleitoral deve fornecer meios de transporte e

alimentação gratuitos aos eleitores residentes nas zonas rurais. Para tanto, devem ser

obedecidas as seguintes regras:

a) Os veículos pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas

autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à

disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em

dias de eleição.

b) Se a utilização de veículos pertencentes às acima elencadas não for suficiente para

atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a

particulares, de preferência os de aluguel. Os serviços requisitados serão pagos, até

trinta dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade. A

despesa correrá por conta do Fundo Partidário.

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c) Os veículos e embarcações à disposição da Justiça Eleitoral deverão estar em

condições de ser utilizados, pelo menos, vinte e quatro horas antes das eleições e

circularão exibindo de modo bem visível, dístico em letras garrafais, com a frase: "A

serviço da Justiça Eleitoral".

d) 15 dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará o quadro geral de percursos e

horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos

políticos. Os partidos políticos, os candidatos, ou eleitores em número de vinte, pelo

menos, poderão oferecer reclamações em três dias contados da divulgação do quadro.

Decididas as reclamações, a Justiça Eleitoral divulgará o quadro definitivo.

e) Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia

anterior até o posterior à eleição, salvo:

I - a serviço da Justiça Eleitoral;

II - coletivos de linhas regulares e não fretados;

III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da

sua família;

IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não locados para a

Justiça Eleitoral

f) É facultado aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e

fornecimento de refeições a eleitores.

g) É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento

de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

Das conseqüências e das justificativas de ausência

a) O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até 60 dias

após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário

mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367, do

Código Eleitoral.

b) O eleitor que deixar de votar por se encontrar ausente de seu domicílio eleitoral

deverá justificar a falta, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de requerimento dirigido

ao Juiz Eleitoral de sua zona de inscrição, que mandará anotar o fato, na respectiva folha

individual de votação.

c) Estando no exterior, no dia em que se realizarem eleições, o eleitor terá o prazo de 30

(trinta) dias, a contar de sua volta ao País, para a justificação.

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EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

1. Assinale o que não representa uma das competências do Tribunal Superior Eleitoral: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) Processar e Julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral nas eleições para Presidente.

(b) Aprovar a divisão do Estado em seções eleitorais. (c) Decidir os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes eleitorais de

Estados diferentes. (d) Registrar os candidatos a Presidente da República. (e) Julgar os Recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais.

2. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, exceto: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) O registro e a cassação de registro de partidos políticos. (b) O registro dos diretórios nacionais dos partidos. (c) Decidir os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de

Estados diferentes. (d) Processar e Julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes

eleitorais. (e) Os habeas corpus em matéria eleitoral, relativos a ato do Presidente da República.

3. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, exceto: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) Julgar os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado. (b) Processar e Julgar originariamente o registro e cancelamento dos diretórios

municipais. (c) Julgar os crimes eleitorais praticados pelos juízes eleitorais. (d) Conceder aos juízes eleitorais licenças e férias (e) Dividir a respectiva zona em seções eleitorais.

4. Julgue os itens: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza) I – Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral apurar os resultados finais das eleições de membros do Congresso Nacional. II – Compete ao Tribunal Regional Eleitoral constituir as juntas eleitorais; III – No caso de decisão de juiz eleitoral denegatória de habeas corpus em matéria eleitoral cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral. IV – Aos Tribunais Regionais Eleitorais cabe a apresentação da proposta de criação de novas zonas eleitorais, porém este criação deverá ser aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Estão incorretas: (a) Todos (b) Somente I (c) I e IV (d) II e III (e) Nenhum

5. Levando em consideração as disposições constitucionais e o Código eleitoral, aponte a opção correta: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) O TSE compor-se-á, no mínimo de sete membros e no máximo de nove membros. (b) Caso um Juiz do TSE pratique um crime eleitoral ele será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Professor Luiz Henrique Volpe Camargo

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(c) Não cabe recurso das decisões do TSE. (d) Os advogados integrantes do TSE serão indicados pelo Conselho Federal da OAB. (e) Caberá recurso ao TSE das decisões do Tribunal Regional Eleitoral que versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.

6. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são eleitos entre os próprios membros e escolhidos: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal. (b) dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (c) dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo

Supremo Tribunal Federal. (d) dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dentre os Ministros do Superior

Tribunal de Justiça.

7. Julgue os itens: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza) I – O prefeito da cidade do Rio de Janeiro poderia ter 21 anos de idade. II – O Presidente do TSE será escolhido dentre os Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais. III – Os juízes do T.R.E que servirão como substitutos serão escolhidos na mesma ocasião dos efetivos. IV – No Estado do RJ caso haja um conflito de jurisdição entre juízes eleitorais caberá ao T.R.E decidi-lo. V – Os crimes eleitorais praticados pelos juízes do T.R.E serão julgados por seus membros. Quantos itens estão corretos? (a) 1 (b) 2 (c) 3 (d) 4 (e) 5

8. Os registros de candidatos a cargo eletivo são processados: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) No Tribunal Regional Eleitoral: os candidatos a Senador, Governador e Vice- Governador, Deputado Federal e Estadual e Prefeito;

(b) No Tribunal Superior Eleitoral: os candidatos a Senador, Governador e Vice- Governador, Deputado Federal e Estadual;

(c) No Tribunal Superior Eleitoral: os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

(d) Nos Juízos Eleitorais: os candidatos a vereador, Prefeito e Vice-Prefeito; (e) No Tribunal Regional Eleitoral: os candidatos a Senador, Governador e Vice-

Governador, Deputado Federal e Estadual, Prefeito e Vereadores.

9. Em relação às Juntas Eleitorais, é correto afirmar que: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados 60 dias antes da eleição, pelo escrivão eleitoral, depois da aprovação do Juiz Eleitoral;

(b) para cada Zona Eleitoral, não são permitidas mais que duas Juntas Eleitorais; (c) é da competência da Junta Eleitoral a expedição de diplomas aos eleitos para os

cargos municipais;

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(d) os membros de diretórios de partidos políticos, devidamente registrados e com os nomes oficialmente publicados, na medida do possível devem ser aproveitados na composição da Junta Eleitoral;

(e) a Junta Eleitoral é competente para autorizar a contagem prévia dos votos pelas mesas receptoras.

10.Estabelece a lei que as decisões do Superior Tribunal Eleitoral são irrecorríveis, salvo: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) as decisões de sua competência originária, as que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança;

(b) as decisões em que ocorrerem divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais, que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança;

(c) as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança ou mandado de injunção;

(d) as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus e as concessivas de mandado de injunção ou mandado de segurança;

(e) as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

11.Marque a opção que não denota uma das competências dos juízes eleitorais: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) Expedição de títulos eleitorais (b) Concessão de transferência ao eleitor (c) Dividir a zona em seções eleitorais (d) Designar, até 60 dias ante das eleições, os locais das seções (e) Julgar crime eleitoral praticado pelo presidente de junta eleitoral

12. É competência do Tribunal Superior Eleitoral: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(a) Processar e julgar as impugnações à expedição de diploma na eleição para Presidente e Vice-Presidente, Deputado Federal e Senadores.

(b) Fixar a data da eleição para Governador e Vice. (c) Eleger o Presidente de cada Tribunal Regional Eleitoral. (d) Processar e julgar a suspeição ou impedimento a seus membros. (e) Processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento dos diretórios

estaduais dos partidos políticos.

13.Sobre os Tribunais Eleitorais e suas funções, assinale a alternativa incorreta: (Elaborada pelo Prof. Rodrigo Souza)

(f) o Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para a fiel execução do Código Eleitoral;

(g) a composição dos membros do Tribunal Superior Eleitoral far-se-á mediante eleição dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e nomeação pelo Presidente da República dentre advogados;

(h) as funções de Procurador Geral Eleitoral junto ao Tribunal Superior Eleitoral serão exercidas pelo Procurador Geral da República;

(i) as funções de Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal Regional Eleitoral serão exercidas pelo Procurador Geral de Justiça;

(j) haverá um Tribunal Regional Eleitoral na capital de cada Estado e no Distrito Federal.

Resumo incrível, valeu!
REMUMO MUITO BOM!!
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