Resumo de Direito penal, Resumos de Direito Penal
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Resumo de Direito penal, Resumos de Direito Penal

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resumo de direito penal conceitos geral introdutórios, primeira fase (art 1 até o 13)
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vigência. (art. 3° cp)." se alguém cometeu um crime durante a vigência de uma lei temporária e o julgamento só for quando a lei já saiu em vigor, o sujeito deve ser julgado com base nela mesmo assim, pois ela que era vigente no momento da ação.

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Tempo do crime: "considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (art. 4° cp)."

considera-se o tempo do crime quando ocorreu a última ação do suspeito. - Territorialidade: "aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (art. 5° cp)."

no Brasil se adota o princípio da territorialidade.- Independentemente da nacionalidade do autor e da vítima do delito, aplica-se a lei brasileira ao crime praticado no território nacional. -

ocorre uma exceção que as (convenções, tratados e regras de direito internacional), o que se considera como uma territorialidade temperada. -

exemplo de exceção é as imunidades diplomáticas.- "para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (art. 5° cp, § 1°)."

estabelece como extensão do território nacional as embarcações ou aeronaves brasileiras.- as embarcações ou aeronaves de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro consideram-se parte do território nacional onde quer que se encontrem; -

as mercantes ou de propriedade privada consideram-se parte do território nacional desde que estejam no alto-mar ou no espaço aéreo correspondente ao alto-mar. -

o mar territorial compreende a faixa de 12 milhas. - as aeronaves se compreende como espaço aéreo nacional a coluna atmosférica, até o limite do mar territorial. -

"é também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (art. 5° cp, § 2°)."

as aeronaves estrangeiras de natureza privada em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente ao território nacional (dentro da coluna atmosférica correspondente ao território) submetem-se à lei brasileira;

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as embarcações estrangeiras de natureza privada submetem-se à lei brasileira quando em porto ou em mar territorial do Brasil. -

Lugar do crime: "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (art. 6° cp)."

o local do crime pode ser onde ocorreu a última ação ou onde produziu resultado.- Extraterritorialidade: "Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. (art. 7° cp)."

fatos que não foram praticados dentro do território nacional, mas que ainda assim o Brasil se reserva o direito de julgá-los. -

"os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (art. 7° cp, inciso I)."

elencam situações em que se aplica a lei brasileira, ainda que tribunal estrangeiro já tenha conhecido o fato e condenado, ou absolvido, o seu autor. -

considera-se aqui a extraterritorialidade incondicionada.- "os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (art. 7° cp, inciso II)"

contêm situações em que o Brasil também pune fatos praticados fora do território nacional.- extraterritorialidade condicionada.-

"nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (art. 7° cp, §1°)." "nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (art. 7° cp, §2°)." "a lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça. (art. 7 ° cp, §3°)." Pena cumprida no estrangeiro: "a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (art. 8° cp)."

se alguém for julgado em 2 países, as penas deverão ser diminuídas e não somadas.- Eficácia de sentença estrangeira: "a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: (art. 9° cp)."

- validação de sentença estrangeira no Brasil, para afim de: reparação de danos (natureza civil) e fins de cumprimentos de medidas de segurança aqui no Brasil (natureza penal).

- homologação: é essa sentença de validação. "obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis. (art. 9° cp, inciso I)." "sujeitá-lo a medida de segurança. (art. 9° cp, inciso II)." "a homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (art. 9° cp, § único)." Contagem de prazo: "o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (art. 10° cp)."

os prazos começam sua contagem no mesmo dia em que os fatos ocorreram, independentemente de tratarem-se de dia útil ou feriado, encerrando- se também desse modo. Não se considera se são dias úteis ou não.

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ex: o prazo de um ano, que se inicia no dia 15 de janeiro de 2013,terminará dia 14 de janeiro de 2014. -

é correto afirmar que na contagem dos prazos do Direito Penal se deve considerar o primeiro dia e ignorar o último. -

Frações não computáveis da pena: "desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (art. 13° cp)."

Nas penas de multa, as frações de Reais (R$), seus centavos, também não são considerados. -

As horas, os minutos e os segundos (frações de dias) não são consideradas para efeito de -

contagem da pena.

Legislação especial: "as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (art. 12° cp)."

Relação de causalidade: "o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (art. 13° cp)."

O nosso código penal adotou como regra a teoria da equivalência dos antecedentes causais, considerando causa toda a ação ou omissão sem a qual o resultado não se teria produzido. Em suma, tudo o que contribui, in concreto, para o resultado, é causa.

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Crime: conceitos.• Inventado pelo legislador, não é só algo que traz violência.

teoria bipartida: crime = fato típico + antijurídico/ilícito + culpável (adotamos essa)ü teoria tripartida: crime = fato típico + antijurídico/ilícito ü

Fato típico = tem que estar previsto no código penal, na lei federal. (principio da legalidade estrita) Antijurídico = não permitido pelo ordenamento jurídico. Culpável = por uma pessoa (maior de 18 anos, e uma que não seja louquinha)

elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.ü Conduta: é a ação ou omissão humana consciente voluntária (teoria finalista). Resultado: pode ser naturalístico ou normativo/jurídico

naturalístico: crimes que ocorrem mudança no mundo exterior "lesões" ▪ normativo: leão ao bem jurídico é a modificação gerada no mundo jurídico, ferindo interesse protegido pela norma penal.

pode ter crime sem resultado naturalístico, normativo não.- Nexo causal: código penal adotou uma regra, a teoria da equivalência dos antecedentes causais, considerando causa toda a ação ou omissão sem a qual o resultado não seria produzido.

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só pode responder então se tiver dolo ou culpa, um caso de disparo de arma de fogo, o fabricante da arma tem causa, porém o principio da culpabilidade diz que para que seja responsável tem que contribuir com dolo ou culpa.

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O nexo causal pode ter concausas divididas em absolutamente independentes e relativamente independente.

Absolutamente independente: são as que tem origem totalmente diversas da conduta, ou seja, a causa do resultado não se originou pela conduta do agente.

ex: veneno............|balas de fogo ---> foi as balas de fogo que mataram não o veneno, ou seja, rompeu o nexo causal e não se originou pela conduta do agente que deu o veneno. Relativamente independentes: são aquelas que por si só produzem o resultado, mas que se originam na conduta do agente. Podem ser classificadas como:

concomitantes: ocorre simultaneamente à outra coisa. ex: levou um susto e teve um ataque e morreu, se não fosse pelo susto que ela teve na hora não morreria. -

anteriores/preexistente: é anterior à causa, pessoa morre por conta de algo que ela já tinha. ex: leva uma facada na mão por conta de algo já preexistente (hemofilia) vem a morte, se ela não fosse hemofílica não morreria.

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supervenientes: acontece após a causa concorrente. É divida em duas classificações: - ** por si só dão: ocorre um novo fato não previsto. ex: cai o telhado do hospital em cima da pessoa, rompe o nexo causal e o agente não respondera pela morte. ** não por si só: trata-se de evento previsível. ex: no hospital a pessoa morre, o agente que a levou para ai, vai responder. Tipicidade: é a adequação da conduta do agente com o que está na norma descrita no código penal.

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