SERVIÇO SOCIAL E MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS: O TRABALHO NA PERSPECTIVA DE DIREITOS, Manuais, Projetos, Pesquisas de Psicologia Social
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SERVIÇO SOCIAL E MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS: O TRABALHO NA PERSPECTIVA DE DIREITOS, Manuais, Projetos, Pesquisas de Psicologia Social

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O presente artigo tem como objetivo contribuir com a discussão acerca do trabalho profissional do assistente social na contemporaneidade no que se refere ao atendimento ao adolescente em medidas socioeducativas
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SERVIÇO SOCIAL E MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS: O TRABALHO NA

PERSPECTIVA DE DIREITOS 1

Aline Batista Bernardi 2

Neusa Maria Silveira 3

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo contribuir com a discussão acerca do trabalho

profissional do assistente social na contemporaneidade no que se refere ao atendimento ao

adolescente em medidas socioeducativas. Considerando as configurações atuais da sociedade,

o assistente social encontra-se inserido em diversos campos de trabalho, sendo a execução de

medidas socioeducativas um desses campos. Dessa forma, a reflexão que aqui se apresenta

vai abordar e discutir algumas informações sobre esta realidade, enfocando o trabalho do

assistente social neste contexto, bem como a necessidade do plano municipal que norteie as

ações.

Palavras-chave: Serviço Social. Trabalho profissional. Medida socioeducativa.

ABSTRACT

This present article has an objective to contribute to the discussion about the

Professional work of the Social Worker in the contemporary. Considering the present

configuration of the society, the social worker has being inserted in various camps of work,

and the implementation of socio-educational measures these camps. So, the reflection

presented here will approach and discuss some information about reality, focusing on the

work of social workers in the socio-educational measure of confinement regime.

Keywords: Social Work. Professional work. Socio educational measure

INTRODUÇÃO

O trabalho profissional do Serviço Social sempre foi uma das dimensões

exaustivamente discutidas pela profissão, seja em espaços de formação acadêmica ou de

organização da categoria. Essa discussão está ligada ao fato de que a profissão historicamente

1 Artigo produzido para conclusão do curso de Pós Graduação de Saúde Mental e Atenção Psicossocial do

Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (Unidavi). 2 Psicóloga, CRP 12/06683. Professora Orientadora. Mestre em Ambiente e Saúde. 3 Assistente Social CRESS 5256 Discente da Pós Graduação de Saúde Mental e Atenção Psicossocial do Centro

Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí- Unidavi

tem sido chamada a intervenção na realidade, e na atual configuração da sociedade diversos

são os setores que se constituem campo de trabalho para o assistente social.

As reflexões sobre as estratégias de intervenção para o profissional inserido nesses

diversos espaços de trabalho devem estar em consonância com os pressupostos do projeto

ético-político profissional e, concomitantemente, com a disponibilidade para a construção do

"novo", a partir da realidade observada.

Infelizmente, devido a concepções equivocadas a respeito da forma de construção do

conhecimento científico, criou-se uma cisão entre saber acadêmico e saber profissional, como

se estivessem em lados antagônicos. No Serviço Social esta cisão se expressa na separação

entre teoria e prática. Por muito tempo ouviu-se que "teoria era uma coisa e prática, outra".

Ora, a prática profissional só é transformadora na medida em que se orienta por uma

teoria, enquanto uma teoria só tem significado se comprovada sua aplicabilidade. O

profissional de Serviço Social da contemporaneidade necessita, para realizar seu trabalho, de

instrumentais teóricos construídos a partir da realidade profissional, enquanto o trabalho

profissional é que oferece subsídios para a releitura das teorias e instrumentais.

O exercício profissional em Serviço Social deve então constituir-se em elemento de

discussão para os próprios profissionais, já que as práticas cotidianas estão relacionadas à

leitura que o mesmo faz da realidade onde está inserido e, ao mesmo tempo, essa prática tem

que ir além, superando-se a intervenção simplesmente pontual e construindo-se a práxis, a

ação transformadora.

As ações profissionais do Serviço Social não podem, portanto, ser reduzidas a

intervenções pontuais na realidade, mesmo que essas sejam necessárias, enquanto a

construção teórica não pode estar desvinculada da realidade do trabalho profissional.

O espaço de trabalho para o assistente social atualmente contempla a execução de

medidas socioeducativas, seja no âmbito municipal, como a liberdade assistida e a prestação

de serviços à comunidade, seja no estadual, como a semiliberdade e a internação.

A discussão do trabalho do assistente social na execução das medidas socioeducativas

é uma temática recorrente,

Cumpre fazer essa reflexão considerando os pressupostos no projeto ético-político da

profissão que, na medida em que se refere a uma construção, envolvendo sujeitos individuais

e coletivos, saberem teóricos e práticos, está orientado por princípios éticos e profundamente

relacionados a projetos societários, não sendo então possível desvincular esse projeto ético-

político da profissão do contexto social em que está inserido e que se articula com as políticas

sociais introduzidas nesse contexto.

Ainda no âmbito do projeto ético-político, o Serviço Social se propõe a releituras

críticas da própria intervenção, sendo para isso fundamental voltar o olhar para o aspecto da

historicidade.

Compreender que o surgimento da profissão no Brasil esteve ligado ao sistema

capitalista é essencial, visto que é a partir do embate entre capital e trabalho que surge a

questão social, cuja problemática do adolescente autor de ato infracional é mais uma

expressão.

A partir dessas reflexões iniciais, a discussão proposta no presente artigo passa pelo

compromisso histórico da profissão com a garantia de direitos dos cidadãos, buscando-se

entender as estratégias de que o Serviço Social se utiliza na luta pela concretização desses na

contemporaneidade, dadas as configurações que se apresentam nos diversos espaços de

trabalho.

Neste caso a atuação frente ao trabalho com adolescentes em cumprimento de medias

socioeducativas.

1 A PERSPECTIVA DE GARANTIA DE DIREITOS PARA ADOLESCENTES

A discussão acerca da problemática do adolescente autor de ato infracional no Brasil

pode ser analisada a partir de diversos aspectos, e neste artigo optou-se por enfatizar a

reflexão sobre a garantia de direitos. Considerando a legislação brasileira, tem-se um avanço

significativo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, pode ser

considerado o marco da mudança de perspectiva em relação ao adolescente autor de ato

infracional.

Antes do ECA, pode-se destacar que as ações direcionadas para os adolescentes

estavam pautadas na doutrina da situação irregular, ou seja, a perspectiva era

fundamentalmente corretiva, enquanto a partir do ECA a orientação direciona-se para a

garantia de direitos, compreendida a partir da doutrina da proteção integral, conforme já

apontava a Constituição brasileira de 1988, ao compreender a criança e o adolescente como

pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.

Essa concepção direciona-se para todas as crianças e adolescentes, consequentemente,

para adolescentes que porventura tenham praticado ato infracional.

O Sistema Nacional de Garantia de Direitos, base da doutrina da proteção integral,

contempla as dimensões que devem ser significativas no atendimento à criança e ao

adolescente, ou seja, saúde, educação, segurança, habitação, convivência familiar, entre

outras.

De acordo ainda com o ECA, no artigo 103 (Brasil, 1990), o ato infracional, é "a

conduta descrita como crime ou contravenção penal", sendo assegurado aos adolescentes que

cometem tais atos, tratamento condizente com a sua condição especial de pessoa em

desenvolvimento.

A partir da comprovação do ato infracional são aplicadas aos adolescente medidas

orientadas pela necessidade de processo socioeducativo. As medidas socioeducativas são a

forma instituída na legislação brasileira de responsabilizar o adolescente pelos atos

infracionais por ele praticados, mas concomitantemente, oferecer condições para a reinserção

social.

O ECA estabelece que as medidas socioeducativas impostas ao adolescente podem ser:

"advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços a comunidade, liberdade

assistida, semiliberdade e internação" (Brasil, 1990).

Essas medidas são aplicadas visando garantir que o adolescente seja responsabilizado

pelos atos por ele praticados, mas que também lhe sejam oferecidas oportunidades de

desenvolvimento pessoal e social, visto que, como já foi colocado, trata-se, segundo a lei, de

pessoa em desenvolvimento.

Em uma reflexão concisa, a medida de advertência implica o adolescente comparecer

perante a autoridade judicial e ser advertido por ela quanto a sua prática infracional. A medida

de obrigação de reparar o dano significa que o adolescente deverá devolver, restituir,

compensar a vítima, enquanto na prestação de serviços à comunidade, o adolescente vai

realizar tarefas gratuitas de interesse da coletividade.

Em relação à medida de liberdade assistida, o adolescente será orientado

sistematicamente por profissionais, objetivando a reinserção familiar e comunitária saudável,

acompanhando-se a escolarização e a possibilidade de profissionalização.

A medida de semiliberdade visa conter o agir delituoso por meio da privação de

liberdade, mas ao mesmo tempo garantindo maior acompanhamento e participação da família.

A medida de internação pode ser considerada a mais restritiva, visto que é a de

privação completa de liberdade, ficando o adolescente afastado do convívio diário com sua

família e a comunidade. De acordo com o ECA, a medida de internação só pode ser aplicada

em caso de ato infracional grave, descumprimento de medida anterior ou quando o

adolescente cometer o mesmo ato infracional diversas vezes.

As medidas socioeducativas têm particularidades diversas e, portanto, as estratégias de

intervenção para o profissional de Serviço Social são também diferenciadas. Poderia ser

discutida essa diversidade nas estratégias de intervenção, contudo o presente artigo propõe-se

ao enfoque no âmbito municipal, ou seja, a gestão da ação de trabalho com este público.

2 MARCOS LEGAIS

Para que haja uma significativa intervenção junto aos adolescentes envolvidos com o

ato infracional e suas famílias, é necessário que a equipe técnica e todos os envolvidos com o

Sistema de Proteção Integral estejam embasados com um conjunto de legislações que

fundamentam as ações no município, as quais elencamos a seguir:

 Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990;

 Política Nacional de Assistência Social/PNAS – Resolução CNAS nº 145/2004;

 Sistema Único de Assistência Social/ SUAS – Lei 12.435/2011;

 Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS nº 109/2009;

 Orientações técnicas para o SINASE - Resolução CONANDA nº 119/2006;

 Lei do SINASE - Lei 12.594/2012;

 Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

3 MARCOS CONCEITUAIS

Um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 foi à incorporação das

políticas sociais como responsabilidade do Estado, atendendo às históricas reivindicações das

classes trabalhadoras. Nessa direção, a Constituição enfatiza a seguridade social, retira a

família do espaço privado, colocando-a como alvo de políticas públicas e afirma direitos da

população infanto-juvenil, compreendendo-os como sujeitos de direitos, em condição peculiar

de desenvolvimento e, por isso, possuindo absoluta prioridade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a garantia dos direitos fundamentais da

pessoa humana. Assegura-lhe a oportunidade, lhe faculta o desenvolvimento físico, mental,

moral, espiritual e social. Responsabiliza a família, a comunidade, a sociedade e o poder

público pela garantia da efetivação desses direitos.

Diante dos marcos legais apresentados relativos ao ato infracional, apresentando

concepções de diversos autores que problematizam o assunto, bem como algumas ideias

principais no aprofundamento teórico sobre as medidas socioeducativas.

3.1 O adolescente e o ato infracional

A adolescência representa o momento de profundas mudanças no desenvolvimento do

ser humano. A dimensão de desenvolvimento social nessa etapa da vida está vinculada à

cultura de cada civilização, representada por situações peculiares e por rituais distintos, que

delimitam bem essa passagem na vida de cada sujeito (VEZZULA, 2004 apud CUSTÓDIO,

2010, p.17), repercutindo na constituição das identidades sociais, bem como na construção

simbólica do reconhecimento dos sujeitos pelo outro.

De forma semelhante, alguns acontecimentos sociais e culturais parecem ter

propiciado a emergência da adolescência como um período distinto do desenvolvimento

humano – e como campo de estudo [...] com legitimidade própria. Apesar de as

componentes psicológicas e fisiológicas fundamentais terem existido sempre em cada pessoa

jovem, indiferentemente dos períodos históricos, a cultura – a sociedade adulta – nem sempre

reconheceu as características específicas da adolescência (SPRINTHALL, COLLINS, 2003

apud CUSTÓDIO, 2010, p.1).

Nesse sentido, Calligaris (2000 apud CUSTÓDIO, 2010, p.1), diz que um dos grandes

desafios é o enfrentamento do que se define por adolescência, pois a adolescência também é

idealizada, e, dentro de uma determinada sociedade, sua construção se dá pela cultura,

tornando-a ainda um enigma. Complementa ainda como sendo uma manifestação de

mudanças hormonais, um processo natural.

Nesse caminho, a adolescência pode ser compreendida como a época de

experimentações e crítica do desenvolvimento do sujeito por pautar-se pelas transformações

emocionais e pela experimentação de novas relações sociais. Ademais, o conceito de

adolescência sofre influências dos avanços científicos, das transformações de ordem

psicológica, educacional e sociocultural, que se deram a partir do século XIX, pois, até então,

não era reconhecida como período do desenvolvimento e nem como categoria social

(CUSTÓDIO, 2010, p. 18).

Por outro lado, a adolescência jamais foi um período fácil de compreender

(GUERREIRO, 2005, p. 50), pois se caracteriza por uma tendência de levar o jovem a querer

romper limites e viver superando as regras impostas pela tradição. Apesar de ser uma noção

construída socialmente, não pode ser definida exclusivamente por critérios biológicos,

psicológicos, jurídicos ou sociológicos.

A adolescência distingue-se por ser um momento muito especial para compreensão dos

limites nas relações sociais, mas igualmente de rompê-los.

Mas a ruptura dos limites não significa necessariamente algo negativo ou uma

representação de ato violento. A superação de limites faz parte do próprio processo de

desenvolvimento civilizatório. Por outro lado, situações graves, tais como a prática do ato

infracional, podem simplesmente ser sintoma de que algo anda mal e propicia uma

intervenção capaz de promover a atribuição de sentido (ROSA, 2007, p. 3).

Nesse sentido é possível contextualizar o problema do ato infracional para rumar ao

desvelamento do discurso dominante que cerca essa questão, bem como buscar na construção

da definição de políticas públicas socioeducativas baseadas e justificadas na restauração,

nesse caso, via jurisdição, moral e social dos adolescentes, justamente no momento que se

formam seus valores, segundo Custódio (2010). Diante da formação de valores, é necessário e

de extrema relevância metodologias qualificadas de intervenção junto ao adolescente

envolvido com ato infracional.

No Brasil, a denominação utilizada na legislação pertinente ao ato infracional é

adolescente em conflito com a lei, enquanto que o termo delinquência juvenil tem sido

internacionalmente utilizado para se referir a estes casos. É importante destacar a inexistência

de concordância quanto à nomenclatura mais adequada a ser utilizada.

Para Custódio (2010), entre as várias construções conceituais sobre o termo

delinquência juvenil está a de Winicott. A partir do julgamento de cinco meninos, com idades

entre oito e doze anos, na Inglaterra, a expressão delinquência juvenil foi empregada pela

primeira vez e, até os dias atuais, seu emprego é de maneira indiscriminada, de acordo com as

influências da opinião da mídia ou de quem queira mobilizar negativamente a sociedade.

Ademais a utilização dessa terminologia tem ocasionado diversas críticas pela variação

de sentidos, que podem significar comportamentos antissociais praticados por adolescentes,

de caráter exclusivamente jurídico, ou, ainda, comportamentos irregulares, anormais,

indesejáveis, como aqueles que dizem respeito a jovens que necessitam de proteção

(SOARES, 2003 apud CUSTÓDIO, 2010, p. 27).

Já para Trindade (1996 apud CUSTÓDIO, 2010, p. 28), “a conduta delinqüencial é

produto de um controle social ineficiente, de socialização frustada por pais desinteressados,

fracasso escolar, falta de perspectivas profissionais e um sistema legal duvidoso”.

No entanto, nos referenciamos a Volpi (2002) para aprofundamento das terminologias

na elaboração do plano municipal de atendimento socioeducativo.

Volpi (2002) discute esta questão, salientando que o aspecto principal a ser

considerado é que se trata de adolescentes, ou seja, sujeitos em especial condição de

desenvolvimento, devendo-se evitar expressões como adolescente infrator, ou, o que seria

pior, menor infrator, pois estas são terminologias com forte conotação ideológica.

[...] ao conceito de menor, é composta por crianças de famílias pobres, que

perambulavam livres pela cidade, que são abandonadas e às vezes resvalam para a

delinqüência, sendo vinculadas a instituições como cadeia, orfanato, asilo etc. Uma

outra, associada ao conceito de criança, está ligada a instituições como família e escola e

não precisa de atenção especial (SILVA, 1997, p. 69).

Portanto, com o avanço para a proteção integral, o conceito menor caiu em desuso,

considerando suas concepções. O risco que se corre ao utilizar estas terminologias

corresponde à redução da vida e identidade do adolescente ao ato infracional cometido,

aspecto amplamente discutido por Foucault (1997) e que é considerado pertinente. Apesar

dados de textos científicos, de forma que seu uso facilita a busca de outros estudos e a própria

divulgação do trabalho, sendo então um termo útil do ponto-de-vista da produção de

conhecimento.

Diante disso, o cuidado na utilização das nomenclaturas, que vêm carregadas de uma

compreensão conceitual do ato infracional e deste praticado por crianças e/ou adolescentes.

Chama-se a atenção para o fato de que, quando o ato é praticado por crianças, a essas e sua

famílias são aplicadas medidas de proteção e não medidas socioeducativas.

Para Custódio (2010) as transformações históricas que marcaram o direito e suas

relações com a infância no Brasil são representadas por mudanças profundas em torno da

doutrinado direito do menor e da doutrina da situação irregular, que posteriormente foram

superadas pela teoria da proteção integral. O que ficou evidenciado, nas delimitações

construídas historicamente, é que à infância foi negada a condição de sujeito de direitos, ou

seja, o reconhecimento básico da cidadania.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), são definidas

como crianças e adolescentes as pessoas na faixa etária compreendida entre zero e doze anos

de idade incompletos, no caso das crianças, e entre doze e os dezoito anos de idade, no caso

de adolescentes. Em situações expressas, no que se refere ao cumprimento de medidas

socioeducativas, aplica-se a respectiva Lei a pessoas entre dezoito e 21 anos, quando o ato

infracional foi cometido antes dos dezoito anos.

Sabe-se que os atos infracionais praticados por adolescentes resultam de um processo

complexo. Nesse sentido, sua prática não conta com causas mensuráveis isoladamente, ou

isoladas do contexto onde os fatos ocorrem.

De outra parte, de forma diferenciada do tratamento jurídico previsto na legislação

infanto-juvenil para as situações em que as crianças e os adolescentes têm seus direitos

violados, nas quais cabe responsabilizar a família, o Estado e a sociedade por tal violação,

quando um(a) adolescente viola direitos de outros deverá ser responsabilizado(a)

pessoalmente por sua conduta (NICODEMOS, 2006, p. 61-84).

Custódio (2010), afirma que é preciso registrar que o Direito da Criança e do

Adolescente foi constituído como ramo jurídico autônomo, independentemente da aplicação

da legislação penal. A própria Constituição brasileira estabelece cláusula pétrea e reafirma em

seu artigo 228 a imputabilidade penal antes dos dezoito anos de idade. Contudo,

lamentavelmente, o discurso penalista sobre a infância ainda se faz presente e dissemina sua

linguagem rotuladora, com estereótipos, provocando a reprodução excludente sobre aqueles

que deseja controlar e aniquilar.

Importante, a partir da apresentação do diagnóstico, chamar atenção para que a rede

intersetorial – envolvida diretamente na execução das medidas socioeducativas – e o sistema

de garantia de direitos do município, compreendam a mudança entre a doutrina da situação

irregular para a doutrina da proteção integral.

Talvez, a maior parte das incongruências relativas ao tema infância e juventude no

Brasil resulte num descompasso, compreensível historicamente, embora indiscutivelmente

injusto, que denota uma transição entre compreensões distintas sobre um mesmo tema. Trata-

se nada mais que uma resistência, obscurecida por caracteres e práticas de caráter tecnicista,

que insistem, pela tradição ou pela dificuldade de compreensão do novo paradigma, em tentar

realizar uma leitura do Direito da Criança e do Adolescente com as lentes epistêmicas da

antiga doutrina da situação irregular (CUSTÓDIO, 2008, p. 22).

Para o autor, de todo modo, a constituição do Direito da Criança e do Adolescente no

Brasil alcançou uma capacidade de afirmação teórica incontestável, desestruturando todas as

demais concepções, que historicamente legitimavam seu anverso, ou seja, o Direito do Menor.

Uma aproximação da estrutura interna desses sistemas diversos pode dar melhores pistas

sobre estas mudanças, mas de todas elas sem dúvida ficam evidenciadas as radicais

transformações no campo dos princípios, regras e conceitos inerentes às duas doutrinas.

A ideia central da proteção integral à criança e ao adolescente foi capaz de articular

uma teoria própria em determinado momento histórico, porque conseguiu ao mesmo tempo

conjugar necessidades sociais prementes aos elementos complexos que envolveram mudança

de valores, princípios, regras e neste contexto conviver com a perspectiva emancipadora do

reconhecimento dos direitos fundamentais à criança e ao adolescente (CUSTÓDIO, 2008, p.

30).

Custódio (2008) afirma ainda que é preciso advertir que a afirmação do Direito da

Criança e do Adolescente no Brasil não decorre de um modo de acumulação epistemológica,

mas antes de tudo, representa ruptura radical com a própria compreensão histórica relativa ao

tema. Afirma ainda, que surge com força capaz de varrer todos os pressupostos teóricos da

doutrina da situação irregular, primeiro contestando sua própria validade científica, e depois

formulando um conjunto de conceitos operacionais, regras, sistemas integrados e articulados

em rede que tornaram absolutamente incompatível a congruência de um modelo com o outro.

3.2 Sistema municipal de atendimento socioeducativo

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1993), com relação à prática

de ato infracional praticado por adolescentes, dispõe de medidas socioeducativas que são

aplicadas pela autoridade competente, quando necessário. Considera a capacidade de

cumprimento do adolescente, a gravidade, as circunstâncias do ato e a disponibilidade de

programas e serviços.

Essas medidas vão desde a advertência, caracterizada como medida admoestatória,

informativa, formativa e imediata, executada pelo Juiz da Infância e Juventude; a obrigação

de reparar o dano; às de meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade

assistida); a semiliberdade e a internação. Esta medida deve ser aplicada aos adolescentes que

cometem atos infracionais graves. Significa a limitação do exercício de ir e vir e a garantia

dos direitos necessários à inclusão social, na perspectiva cidadã.

A fundamentação para a implantação e implementação dessas medidas está

referendada na doutrina de proteção integral, que afirma o valor intrínseco da criança e do

adolescente como seres humanos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento físico,

psicológico, social e cultural, devendo obrigatoriamente ser tratados com dignidade e respeito.

Portanto, a teoria da proteção integral representa a base de sustentabilidade do Direito

da Criança e do Adolescente, pois, acima de tudo, reconhece à infância o status de sujeitos de

direitos, o que implica a universalização do conceito de direitos de cidadania na

operacionalização de políticas públicas, que tenham por mote romper com os discursos do

assistencialismo e da institucionalização (CUSTÓDIO, 2006).

Em outros termos:

Proteção integral não só porque tem como prioridade o interesse de crianças e

adolescentes, fornecendo todos os meios, as oportunidades e facilidades para o seu

desenvolvimento pleno, mas também pelo motivo de o Estatuto se aplicar a todos os menores

de dezoito anos em qualquer situação (VERONESE; COSTA, 2006 apud CUSTÓDIO, 2010,

p. 16).

As medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, possibilitam

aos adolescentes envolvidos com ato infracional a permanência na família e na comunidade

conforme preceitua o art. 4º do ECA, no que se refere ao direito à convivência familiar e

comunitária. Essas medidas devem ser executadas no espaço geográfico mais próximo do

local de residência do adolescente, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo da

comunidade e da família.

Segundo o art. 86, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente

far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (BRASIL, 1990). O art. 88 incisos I

e III dispõe sobre a municipalização do atendimento como diretriz dessa política (ibidem).

A municipalização da execução das medidas de meio aberto é exigida pela Lei 8069/90

– ECA, pelo CONANDA e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –

SINASE, esclarecendo que a municipalização das medidas socioeducativas deve ser

executada no âmbito geográfico do município.

Ainda, os municípios devem contar com equipes obrigatórias de referência para

executar os serviços de proteção social especial, entre eles o Serviço de Medidas

Socioeducativas.

Desta forma, a proposta deste artigo vem para reforçar uma reflexão para intensificar

as ações, possibilitar aos adolescentes, a família e a comunidade, a participação no processo

socioeducativo, proporcionando uma socioeducação de qualidade, rompendo com a cultura

punitiva, repressiva e proporcionando a transformação da cultura, o respeito aos direitos

humanos, especialmente às crianças e adolescentes.

As medidas aplicadas aos adolescentes têm o caráter protetivo e pedagógico, não

punitivo, aplicando-se as medidas socioeducativas previstas no Art. 112 do ECA. O processo

pedagógico deve oferecer espaço para que o adolescente reflita sobre os motivos que o

levaram a praticar o crime, não devendo contudo estar centrado no cometimento do ato

infracional. O trabalho educativo deve visar a educação para o exercício da cidadania,

trabalhando desta forma os eventos específicos da transgressão às normas legais mediante

outros eventos que possam dar novo significado à vida do adolescente e contribuir para a

construção de seu projeto de vida (VOLPI, 2002, p.32).

Diante do contexto da proteção integral e da municipalização da execução das medidas

socioeducativas, com equipes de referência para acompanhamento dos adolescentes e o

envolvimento das políticas públicas intersetoriais, a partir do SINASE de 2006, reforçamos,

(...) a execução de medidas socioeducativas mal aplicadas, assentadas na antiga visão

repressora, fulmina toda a capacidade emancipatória do sistema de proteção integral.

Por exemplo, a redução dos programas de liberdade assistida a medidas de liberdade

vigiada como ainda se faz na prática pode resultar no aniquilamento da adolescência,

mascarando a reprodução das práticas autoritárias do Estado brasileiro. Os programas

de medidas socioeducativas precisam superar as velhas concepções de controle e

vigilância, abandonando o papel de “instituições de sequestro”, porque retiram a

condição básica de cidadania (FOUCAULT, 1996 apud Custódio, 2010, p. 24).

Com a implementação da Lei n. 12.594, de 12 de janeiro de 2012 que instituiu o

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabeleceram-se os objetivos

das medidas socioeducativas, de acordo com art. 1º da referida lei, entendem-se por medidas

socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), as

quais têm por objetivos:

I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional,

sempre que possível incentivando a sua reparação;

II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por

meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como

parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites

previstos em lei. (BRASIL, 1990)

Cabe destacar que as medidas socioeducativas configuram uma intervenção externa

sobre os adolescentes que praticam algum ato infracional, neste sentido a essência dessas

medidas é educativa e pedagógica como conteúdo e natureza jurídica.

Na aplicação das medidas socioeducativas ao adolescente autor de ato infracional não

se deve apenas voltar à questão da medida socioeducativa aplicada, ou então apenas para o

conteúdo e teor de uma proposta socioeducativa, mas, sim, deve-se levar em consideração o

processo pelo qual o adolescente possa desenvolver a sua própria ideia sobre os valores

humanos, com o significado para a sua vida e para seu desenvolvimento como pessoa.

Para a execução da medida socioeducativa tanto o ECA, quanto a lei que institui o

SINASE estabelecem um conjunto de princípios:

I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido

ao adulto;

II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se

meios de autocomposição de conflitos;

III. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam

às necessidades das vítimas;

IV. Proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V. Brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o

art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

VI. Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do

adolescente;

VII. Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII. Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero,

nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou

pertencimento a qualquer minoria ou status;

IX. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

(BRASIL, 2012)

É importante lembrar que para a implementação do SINASE no município seguindo

suas ações e princípios, deve-se ter claro que as responsabilidades não recaem apenas a

Política de Assistência Social, mas prevê um sistema articulado com a rede de atendimento ao

adolescente do município pelo sistema de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte

justiça.

A articulação de ações integradas entre os diversos sistemas de políticas de

atendimento ao SINASE consiste no principal desafio para a implementação de políticas

públicas que tenham por referência o desenvolvimento integral do adolescente e a

responsabilidade compartilhada na garantia dos seus direitos fundamentais.

Conforme dispositivos do art. 5º da Lei que institui o SINASE são competências dos

municípios:

I. Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento

Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;

II. Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em

conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;

III. Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas

em meio aberto;

IV. Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu

Sistema de Atendimento Socioeducativo;

V. Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e

fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema;

VI. Cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e

ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato

infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida

socioeducativa em meio aberto.

A referida lei ainda prevê que para garantir a oferta de serviços, programa de

atendimento socioeducativo em meio aberto, os Municípios podem instituir os consórcios, e

incumbe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as funções

deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos

previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e

do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal.

3.3 As políticas públicas no atendimento do ato infracional

As Políticas públicas são respostas criadas pelo Estado às demandas sociais, que

emergem da sociedade e do seu interior, além de expressarem o compromisso público de

atuação em uma área específica a longo prazo (CUNHA; CUNHA, 2003, apud CUSTÓDIO,

2010, p. 42).

Na mesma linha, as políticas públicas funcionam como instrumentos de aglutinação de

interesses em torno de objetivos comuns, que passam a estruturar uma coletividade de

interesses. Segundo uma definição estipulativa: toda política pública é um instrumento de

planejamento, racionalização e participação popular. Os elementos das políticas públicas são

o fim da ação governamental, as metas nas quais se desdobra esse fim, os meios alocados para

realização das metas e, finalmente, os processos de sua realização (BUCCI, 2001, apud

CUSTÓDIO, 2010, p. 42).

Em prol do interesse social na efetivação dos direitos da criança e do adolescente é que

a Constituição da República Federativa de 1988 impôs ao Estado, à sociedade e à família os

deveres de proteção e garantia de tais direitos; por isso o seu chamamento a participar das

políticas públicas, expressa no parágrafo 7º do artigo 227 ao artigo 204 do mencionado

diploma legal (MACHADO, 2003, p. 140).

Saliente-se aqui a relação imediata com o artigo 3º da Carta Política, pelo fato de se

exercer a cidadania participativa no enfrentamento das demandas sociais, para que se consiga

assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana (BASTOS, 2001, p. 166).

A sistematização das políticas públicas destinadas ao atendimento de crianças e

adolescentes passou por mudanças conceituais correlatas, que descreveram e ainda descrevem

o sistema e a gestão de rede dos serviços de atendimento. Com as mudanças de paradigma é

possível observar tais rupturas de natureza conceitual.

Na Doutrina da Situação Irregular, o caráter era filantrópico, o fundamento

assistencialista, a centralidade local pautava-se no Judiciário, a competência executória cabia

à União e aos Estados, o aspecto decisório era centralizador, o aspecto institucional de ordem

estatal e a organização eram piramidais hierarquicamente (BRANCHER, 2006).

Na Teoria da Proteção Integral, o caráter é de política pública, o fundamento deixa de

se pautar no assistencialista indo para o reconhecimento de direitos fundamentais, a gestão

local passa a ser do município, o aspecto decisório é o participativo; quanto ao institucional,

deixa de ser apenas estatal em cogestão com a sociedade civil. E, por fim, a organização é em

rede (BRANCHER, 2006).

Na Teoria da Proteção Integral, a gestão é local e em rede, possibilitando a adoção do

princípio da participação popular nas políticas públicas junto aos membros da comunidade.

O princípio da participação popular visa estabelecer formas de participação ativa e

crítica na formulação das políticas públicas, garantindo instrumentos de fiscalização e

controle, bem como amparar as exigências da sociedade quanto à efetivação das políticas com

qualidade e em quantidade adequadas, bem como garantir espaços para denúncia nos casos de

não ofereci mento dos serviços ou oferecimento irregular. O princípio da participação popular

tem suas origens no próprio processo de formulação do Direito da Criança e do Adolescente.

(CUSTÓDIO, 2006, p. 145)

Segundo HERMANY (2007), deve-se aproveitar a esfera local como estratégia capaz

de manter canais permanentes e simplificados de discussão sobre políticas públicas,

definindo- as e, principalmente, possibilitando o controle de sua execução. É o espaço local

que permite uma discussão mais pormenorizada, com critérios factíveis para que o cidadão

realmente seja inserido no processo de democratização da gestão financeira.

Mas, para tanto, é preciso implementar algumas modificações no atual processo de

realização de audiências públicas, inserindo regulamentos específicos capazes de aproximar

de forma permanente e efetiva a sociedade do espaço público. Trata-se de uma redução de

distância entre Estado e sociedade, sem que isto signifique uma cooptação dos atores sociais

às políticas governamentais, razão pela qual se justifica ainda mais a construção de espaços de

autonomização e manifestação espontânea da cidadania, que passa a adquirir um viés

governante.

Especificamente, em relação às políticas de assistência social, a própria Constituição

Federal é clara e determina no artigo 204: “I - descentralização político-administrativa,

cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e a execução dos

respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e

de assistência social”. A descentralização deve estar acompanhada de canais democráticos de

participação popular, capazes de reivindicar a continuidade e a permanência das ações neste

campo (CUSTÓDIO, 2006, p. 144).

A organização do sistema de políticas públicas parte de três eixos. O primeiro diz

respeito às políticas básicas, que são mencionadas no artigo 227 da Carta Política e

reproduzidas pelo artigo 4º do Estatuto.

Nesse eixo, estão consolidados os direitos fundamentais da criança e do adolescente

(PEREIRA, 1999, apud CUSTÓDIO, 2010, p. 45). O segundo eixo é o das políticas públicas

de proteção especial, preconizada pelos artigos 101,c.c. o artigo 129, parágrafo único, e 34, do

mesmo diploma legal. E o terceiro, refere-se a políticas socioeducativas, conforme o artigo

112 c.c. o artigo 129 do referido Estatuto (BRANCHER, 2006).

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais(2009), o

Serviço de proteção social a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de

Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) constitui serviço

de Média Complexidade integrante da Proteção Social Especial (PSE) no âmbito do Sistema

Único de Assistência Social (SUAS).

Este serviço tem por finalidade, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços

Socioassistenciais (2009), prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes

e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas

judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na

vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.

O serviço destina-se a adolescentes, ou jovens, em cumprimento de medida

socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada

pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente.

Na sua operacionalização é necessário: elaborar Plano Individual de Atendimento (PIA) com

a participação do adolescente e da família com objetivos e metas a serem alcançados durante

o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem

acrescidos de acordo com as necessidades e interesses do adolescente e fazer o

acompanhamento social ao adolescente de forma sistemática, com frequência mínima

semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.

Para o acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade o serviço

deverá identificar no município os locais para a prestação de serviços, ou seja, unidades

escolares, unidades de saúde e demais equipamentos públicos que o município conta.

Importante neste processo firmar Termo de Cooperação Técnica e ou Termo de Parceria com

essas entidades, para formalizar o processo e o credenciamento destas unidades.

A prestação dos serviços deve:

1. Configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral;

2. Ter jornada máxima de oito horas semanais;

3. Não prejudicar a escola ou o trabalho, no caso de adolescentes; maiores de 16 anos ou na

condição de aprendiz a partir dos 14 anos;

4. A inserção do adolescente deve ser compatível com suas aptidões e favorecedora do seu

desenvolvimento pessoal e social.

Conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009), são objetivos

deste serviço: realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de

medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua

inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;

criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a

prática de ato infracional; estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades

e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da

medida socioeducativa; contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de

reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias; possibilitar acessos e

oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de

habilidades e competências; fortalecer a convivência familiar e comunitária.

Para a execução do serviço de atendimento socioeducativo é necessário:

1. Ambiente físico com espaços destinados à recepção, sala de atendimento individualizado

com privacidade, para o desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias, atividades de

convivência e atividades administrativas, com acessibilidade em todos seus ambientes, de

acordo com as normas da ABNT.

2. Recursos materiais permanentes e de consumo, tais como mobiliário,

computadores, linha telefônica, dentre outros.

3. Materiais socioeducativos pedagógicos, culturais e esportivos; Banco de Dados de usuários,

de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socioassistenciais;

Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.

4. Recursos humanos de acordo com a NOB-RH/SUAS.

Ainda, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009) o

trabalho social essencial ao serviço envolve: acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico

socioeconômico; referência e contra referência; trabalho interdisciplinar; articulação

interinstitucional com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos; produção de

orientações técnicas e materiais informativos; monitoramento e avaliação do serviço; proteção

social proativa; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de

plano individual e familiar de atendimento, considerando as especificidades da adolescência;

orientação sociofamiliar; acesso a documentação pessoal; informação, comunicação e defesa

de direitos; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de

políticas públicas setoriais; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização para o

exercício da cidadania; desenvolvimento de programas e projetos sociais; elaboração de

relatórios e/ou prontuários.

Conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009), as aquisições

dos usuários visam garantir o acolhimento em condições de dignidade em ambiente

favorecedor da expressão e do diálogo; ser estimulado a expressar necessidades e interesses,

ainda ter acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais, conforme

necessidades e ter assegurado o convívio familiar, comunitário e social; ter assegurado

vivências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos

de justiça e cidadania.

Ainda, segundo a tipificação os adolescentes atendidos pelo serviço de medidas

socioeducativas devem ter acesso a oportunidades que estimulem e ou fortaleçam a

construção/reconstrução de seus projetos de vida; oportunidades de convívio e de

desenvolvimento de potencialidades; informações sobre direitos sociais, civis e políticos e

condições sobre o seu usufruto; oportunidades de escolha e tomada de decisão; experiências

para relacionar-se e conviver em grupo, administrar conflitos por meio do diálogo,

compartilhando modos de pensar, agir e atuar coletivamente; experiências que possibilitem

lidar de forma construtiva com potencialidades e limites; possibilidade de avaliar as atenções

recebidas, expressar opiniões e participar na construção de regras e definição de

responsabilidades.

O serviço é ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social

(CREAS) em dias úteis, com possibilidade de operar em finais de semana, conforme demanda

e identificação pela equipe de referência. Além da oferta do serviço no CREAS, é necessário

a articulação com a rede socioassistencial, deve integrar os serviços de Proteção Social Básica

e Proteção Social Especial; Serviços das políticas públicas setoriais; Sociedade civil

organizada; Programas e projetos de preparação para o trabalho e de inclusão produtiva;

Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; Serviços, programas e projetos de

instituições não governamentais e comunitárias.

Quando uma criança ou adolescente se encontra envolvido num conflito de natureza

jurídica, sua proteção integral requer o acionamento das políticas de garantia de direitos.

O artigo 86do ECA assim define a política de atendimento: “A política de atendimento

dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações

governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios” (BRASIL, 1990).

Esta política se desdobra em quatro grandes linhas de ação, conforme o Art. 87.

Linhas estas que, segundo nosso entendimento, podem ser assim representadas:

Políticas de Garantia de Direitos

Políticas de Proteção Especial

Políticas de Assistência Social

Políticas Sociais Básicas

Fonte: Elaborado pela EGEM a partir de Brasil (1990).

A implementação dos programas e ações em cada uma dessas quatro linhas de ação da

política de atendimento é regida por um conjunto de seis diretrizes básicas, contidas no Art.

88 do ECA, onde são possíveis visualizar princípios estruturadores do sistema de proteção

integral dos direitos da criança e do adolescente:

Políticas de Garantia de Direitos

 Princípio da Descentralização: municipalização do atendimento;

 Princípio da Participação: criação de Conselhos;

 Princípio da Focalização: criação e manutenção de programas específicos;

 Princípio da Sustentação: manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais;

Princípio da Integração Operacional: atuação convergente e intercomplementar dos órgãos

do Judiciário, Ministério Público, Segurança Pública e Assistência Social no atendimento ao

adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

 Princípio da Mobilização: desenvolvimento de estratégias de comunicação, visando a

participação dos diversos segmentos da sociedade na promoção e defesa dos direitos da

população infanto-juvenil.

Lima (2001) analisou o conjunto de princípios do Direito da Criança e do Adolescente,

merecendo destaque para o estudo sobre os princípios estruturantes. O autor inclui entre os

princípios estruturantes a vinculação à teoria da proteção integral, a universalização, o caráter

jurídico garantista e o interesse superior da criança.

Como princípios concretizantes, Lima (2001) estabelece a prioridade absoluta, a

humanização no atendimento, a ênfase nas políticas sociais públicas (grifo nosso), a

descentralização político-administrativa, a desjurisdicionalização, a participação popular, a

despoliciação, a proporcionalidade, a autonomia financeira e a integração operacional dos

órgãos do poder público responsáveis pela aplicação do Direito da Criança e do Adolescente.

Com o advento do SINASE, o adolescente passa a ser atendido pelas políticas dos

municípios, não mais somente pela Política de Assistência Social. A Assistência Social era

uma das políticas públicas que já atendia por meio do CREAS os adolescentes em

cumprimento de medidas.

No entanto sabe-se que os adolescentes envolvidos com ato infracional precisam da

atenção estatal em todas as áreas que envolvem seu desenvolvimento biopsicossocial,

afirmado pela Lei do SINASE a partir de 2006.

4 DIRETRIZES

Neste item apresenta-se neste artigo as diretrizes estratégicas na elaboração do Plano

Municipal de Atendimento Socioeducativo, os quais apontam os compromissos da comissão

intersetoriais juntamente com as demais políticas públicas envolvidas e os atores de garantia

de direitos do municípais, conforme preconizadas no Plano Nacional de Atendimento

Socioeducativo, aprovado pela Resolução nº 160, de 18 de novembro de 2013:

a) Garantia da qualidade do atendimento socioeducativo de acordo com os

parâmetros do SINASE;

b) Focar a socioeducação por meio da construção de novos projetos pactuados

com os adolescentes e famílias, consubstanciados em Planos Individuais de Atendimento;

c) Incentivar o protagonismo, participação e autonomia de adolescentes em

cumprimento de medida socioeducativa e de suas famílias;

d) Primazia das medidas socioeducativas em meio aberto;

e) Humanizar a rede de atendimento socioeducativo;

f) Criar mecanismos que previnam e medeiem situações de conflitos e estabelecer

práticas restaurativas;

g) Garantir o acesso do adolescente à Justiça (Poder Judiciário, Ministério

Público e Defensoria Pública) e o direito de ser ouvido sempre que requerer;

h) Garantir o direito à sexualidade e saúde reprodutiva, respeitando a identidade

de gênero e a orientação sexual;

i) Garantir a oferta e acesso à educação de qualidade, à profissionalização, às

atividades esportivas, de lazer e de cultura na articulação com a rede;

j) Garantir o direito à educação para os adolescentes em cumprimento de medidas

socioeducativas e egressos, considerando sua condição singular como estudantes e

reconhecendo a escolarização como elemento estruturante do sistema socioeducativo;

k) Garantir o acesso à programas de saúde integral;

l) Garantia da unidade na gestão do SINASE, por meio da gestão compartilhada

entre as três esferas de governo, através do mecanismo de cofinanciamento;

m) Integrar operacionalmente os órgãos que compõem o sistema (art. 8º, da L.F

nº 12.594/2012);

n) Valorizar os profissionais da socioeducação e promover formação continuada

para toda a rede;

o) Garantir a autonomia do Conselho de Direitos da Criança e Adolescente nas

deliberações, controle social e fiscalização do SINASE (Execução do Plano Municipal);

p) Ter regras claras de comunicação e convivência institucional, apropriadas por

toda a comunidade socioeducativa.

5 OBJETIVOS

5.1 Objetivo Geral

Implantar no município de Taió o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo,

em conformidade com a Lei do SINASE nº 12.594/2012.

5.2 Objetivos Específicos

 Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducação de forma intersetorial.

 Sensibilizar a comunidade sobre a proteção integral.

 Fortalecer ações intersetoriais, para reduzir o cometimento de atos infracionais.

 Realizar campanhas socioeducativas para fortalecimento da cidadania.

 Promover formação continuada aos atores envolvidos no sistema municipal.

 Promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários dos adolescentes e suas

famílias.

6 RESULTADOS ESPERADOS

No decorrer dos próximos dez anos, espera-se amadurecer junto à sociedade a compreensão

do processo socioeducativo, com a expectativa de atingirmos os resultados que seguem:

 Reduzir a incidência do ato infracional;

 Trabalho integrado e articulado das políticas intersetoriais de forma articulada;

 Famílias comprometidas e fortalecidas nas relações intrafamiliares;

 Adolescentes com projetos de vida fortalecidos.

7 FORMAS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo dos

Municípios, será realizado pelo órgão gestor municipal de Assistência Social.

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