Silis, Notas de estudo de Engenharia de Transportes
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Volume II SILIS – Sistema de Licenciamento Simplificado

Secretaria de Estado do Meio Ambiente

2

3

Realização

Fiesp – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

Paulo Skaf – presidente

DMA – Departamento de Meio Ambiente

Nelson Pereira dos Reis – diretor titular

Arthur Cezar Whitaker de Carvalho – diretor adjunto

Nilton Fornasari Filho – gerente

DEMPI – Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria

Milton Antonio Bogus – diretor titular

Marco Antonio dos Reis – diretor adjunto

Marcelo Lemos - gerente

Governo do Estado de São Paulo

José Serra - Governador

Secretaria do Meio Ambiente

Francisco Graziano Neto - Secretário

CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

Fernando Rei - Diretor presidente

Diretoria de Controle de Poluição Ambiental

Otávio Okano – diretor

Marilda de Souza Soares – gerente da Divisão de Planejamento de Ações de

Controle e Informações Ambientais

Luiz Carlos Rodrigues – gerente da Agência Ambiental do Ipiranga

Coordenação Geral

Eliana de Melo Braga – Agência Ambiental do Ipiranga/CETESB

Silvia Regina Burzaca - Agência Ambiental do Ipiranga/CETESB

Akira Nakasaki – Gerente do Setor de Informações Ambientais/CETESB

Maria Cristina Murgel – Fiesp/DMA

Marco Antonio Santucci de Almeida – Fiesp/DMA

José Roberto Damaceno Matos – Fiesp/Dempi

Colaboradores

Robinson Justino Teodoro - Divisão de Informações Corporativas/

CETESB, Maria Heloisa P. Lima de Assumpção – Setor de Normatização de Ações

de Controle/CETESB, Júlio Cézar Dornellas – Gabinete da Presidência, Kassya

Maria Oliveira Murta – Agência Ambiental do Ipiranga/CETESB.

Edição: Julho 2007

4

Sumário

Objetivo ....................................................................................................... 7

1. O que é a Licença Ambiental? ................................................................ 8

2. Por que devo licenciar minha atividade? ................................................. 8

3. Minha atividade precisa de Licença Ambiental da CETESB? ................. 9

4. As empresas em operação que não possuem Licença Ambiental,

precisam se regularizar? ............................................................................. 9

5. É preciso obter nova Licença Ambiental para os casos de ampliações,

modificações e/ou implantação de novos equipamentos? ......................... 9

6. Como obter as Licenças? ........................................................................ 9

7. O que é Sistema de Licenciamento Simplificado – SILIS? ..................... 10

8. A Licença Ambiental expedida pelo SILIS, com certificação digital,

tem valor legal ? .......................................................................................... 10

9. O SILIS pode ser utilizado para a Renovação da Licença de

Operação? ................................................................................................... 10

10. A minha empresa é considerada de baixo potencial poluidor? ............. 10

11. Onde posso verificar os critérios de porte estabelecidos para o

enquadramento da minha atividade? .......................................................... 11

12. Quais as vantagens para quem utiliza o SILIS? .................................. 11

13. Como funciona o SILIS ......................................................................... 12

14. Quais as informações necessárias para o empreendedor fazer o

licenciamento simplificado? ......................................................................... 12

15. Qual documentação deverá ser entregue na Agência Ambiental? ....... 13

16. Quais tipos de custos terei no processo de Licenciamento pelo SILIS? 14

17. Quanto tempo demora o processo de Licenciamento pelo SILIS? ....... 15

18. A Licença Ambiental tem prazo de validade? ....................................... 15

19. Como serão entregues as licenças emitidas pelo SILIS? ................. 15

20. No que devo prestar atenção ao ler a Licença Ambiental emitida

pelo SILIS? .................................................................................................. 15

21. Como o órgão ambiental fiscaliza a minha empresa? .......................... 18

22. A Licença pode ser cancelada? ............................................................. 18

Referências ................................................................................................. 19

Anexo: Cartilha SILIS de A a Z

OBJETIVO

Esta publicação visa à orientação dos procedimentos para o licenciamento

ambiental das atividades de baixo potencial poluidor por meio do Sistema

de Licenciamento Simplificado – SILIS, contribuindo para a conscientiza-

ção do micro e pequeno empresário quanto a sua responsabilidade na

utilização desse sistema.

Este trabalho integra a série Licenciamento Ambiental e as Micro e

Pequenas Empresas, resultante da parceria CETESB/FIESP, cujo obje-

tivo é promover, por meio da educação ambiental, a reflexão da classe

empresarial quanto a sua responsabilidade na prevenção e controle da

poluição ambiental, enquanto membro de uma comunidade, de forma a

efetivar a integração da produção industrial com o meio ambiente rumo a

uma economia durável e sustentável.

8

1 – O QUE É A LICENÇA AMBIENTAL?

É o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece

as regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental que de-

verão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para

localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utili-

zadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente

poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degrada-

ção ambiental.

A licença ambiental é uma ferramenta fundamental, pois permite ao em-

presário tomar conhecimento das possíveis fontes de poluição e de riscos

existentes na sua atividade e de que forma estes podem ser controla-

das. O controle da poluição contemplado nas licenças concedidas pela

CETESB foca aspectos relativos ao ar, solo e água. A licença permite

o funcionamento da atividade de forma compatível com os padrões de

qualidade ambiental, garantindo o desenvolvimento sustentável.

2 – POR QUE DEVO LICENCIAR MINHA ATIVIDADE?

Obrigatoriedade legal

No Estado de São Paulo, após a publicação da Lei 997, em 31 de maio de

1976, regulamentada pelo Decreto 8.468, de 08 de Setembro de 1976, é

obrigatório o licenciamento ambiental das atividades industriais. Assim, as

empresas instaladas a partir desta data que funcionam sem a licença, es-

tão sujeitas às sanções previstas em lei tais como: advertências, multas,

paralisação temporária ou definitiva da atividade. Com advento da Lei de

Crimes Ambientais, Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o funcionamen-

to sem as devidas licenças ambientais, além de estar sujeito às penalida-

des administrativas, passou a ser considerado crime.

Base estrutural do relacionamento com a sociedade

A licença ambiental constituí uma forma de contrato entre a empresa e o

poder público estadual. Por meio dela a empresa conhece seus direitos

e obrigações, tornando-se referência para o relacionamento com o órgão

ambiental e a sociedade.

Desta forma, o atendimento aos termos exigidos na licença torna-se o

principal respaldo da empresa para o equacionamento de eventuais con-

flitos como reclamações da comunidade, fiscalização dos órgãos compe-

tentes, denúncias de concorrentes, entre outros.

Melhora da imagem pública e acesso a novos mercados

Estando em conformidade legal, as empresas aumentam sua competitivi-

dade e credibilidade junto ao mercado.

Hoje, cada vez mais a licença ambiental é requisito para obtenção de

9

financiamentos, aprovação da empresa como fornecedora na cadeia pro-

dutiva e sobretudo na certificação de produtos tanto para o mercado inter-

no quanto para o externo.

3 – MINHA ATIVIDADE PRECISA DE LICENÇA AMBIENTAL DA CETESB?

As atividades relacionadas no artigo 57 do Decreto Estadual 8.468/76,

alterado pelo Decreto Estadual 47.397/02 precisam da Licença Ambiental.

No caso das indústrias, as atividades são apresentadas no Anexo 5 do

citado Decreto.

4 – AS EMPRESAS EM OPERAÇÃO QUE NÃO POSSUEM LICENÇA AMBIENTAL, PRECISAM SE REGULARIZAR?

As empresas que, de acordo com o item 3, são passíveis de licenciamento

ambiental precisam regularizar-se, conforme previsto no Decreto Estadu-

al 8.468/76 e suas alterações, inclusive aquelas instaladas anteriormente

a 8 de setembro de 1976, data da publicação do mencionado Decreto.

Para efetivar sua regularização, o empresário deverá procurar a Agência

Ambiental correspondente ao local da implantação do empreendimento e

expor sua situação. Nessa ocasião, o mesmo será orientado quanto aos

procedimentos para requerer o Licenciamento Ambiental.

5 – É PRECISO OBTER NOVA LICENÇA AMBIENTAL PARA OS CASOS DE AMPLIAÇÕES, MODIFICAÇÕES E/OU IMPLANTAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS?

Qualquer ampliação, modificação e/ou implantação de novos equipamen-

tos está sujeita ao licenciamento ambiental. Para isso o interessado deve-

rá acessar o Licenciamento Simplificado (www.cetesb.sp.gov.br/silis) ou,

em caso de dúvidas, procurar a Agência Ambiental para obter orienta-

ções quanto aos procedimentos a serem adotados.

6 – COMO OBTER AS LICENÇAS?

Primeiro é preciso verificar se a empresa pode se licenciar pelo

SILIS - Sistema de Licenciamento Simplificado.

Caso se enquadre no SILIS, a solicitação de licenciamento deve ser feita no site da CETESB (www.cetesb.sp.gov.br/silis). Caso não se enquadre no SILIS, a solicitação deve ser feita na

Consultar site da Cetesb

http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/legislacao/estadual/decretos/decretos.asp

10

Agência Ambiental responsável pelo atendimento da região onde a empresa será (ou está) instalada, para retirada dos formulários e orientação quanto ao preenchimento dos documentos. Estes for- mulários também estão disponíveis no site da CETESB.

7O QUE É SISTEMA DE LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO – SILIS?

O Sistema de Licenciamento Simplificado - SILIS é um sistema informa-

tizado com certificação digital, onde os empreendimentos de baixo po-

tencial poluidor podem, via internet (www.cetesb.sp.gov.br/silis), realizar o

seu licenciamento ambiental por meio de um procedimento simplificado,

no qual os documentos Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença

de Operação são concedidos com a emissão de apenas um documento.

8 – A LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA PELO SILIS, COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL, TEM VALOR LEGAL ?

Quando a CETESB emite uma licença é gerado um arquivo eletrônico.

O gerente da CETESB assina digitalmente este arquivo eletrônico.

As assinaturas digitais da CETESB são certificadas pela Imprensa Oficial

do Estado de São Paulo (IMESP), que é a Autoridade Certificadora oficial

do Estado de São Paulo.

Esse documento com a assinatura digital é legalmente válido no Brasil,

conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

9 – O SILIS PODE SER UTILIZADO PARA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO?

A renovação da Licença de Operação dos empreendimentos classificados

como de baixo potencial poluidor pode ser feita pelo SILIS.

10 – A MINHA EMPRESA É CONSIDERADA DE BAIXO POTENCIAL POLUIDOR?

São consideradas de baixo potencial poluidor, para efeito de utilização do

SILIS, as empresas que:

• Desenvolvam atividades passíveis de municipalização do licenciamento,

Vide estes conceitos no volume I da cartilha “Licenciamento Ambiental e as Micro e

Pequenas Empresas - Dúvidas Freqüentes” disponível nos sites da FIESP e CETESB.

Consultar a lista atualizada das Agências no endereço eletrônico:

www.cetesb.sp.gov.br/fale/fale_geral.asp

11

conforme previsto no Anexo 9 do Regulamento da Lei Estadual n° 997, de

31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8.468, de 8 de

outubro de 1976, e suas alterações;

• Para sua implantação não realizem intervenções que necessitem de

consulta junto ao Departamento Estadual de Proteção dos Recursos

Naturais – DEPRN;

• No seu processamento industrial não realizem operações de:

tratamento térmico ou superficial;

fundição de metais; e

lavagem e/ou desinfecção de material plástico para recuperação.

• Tenham capacidade de armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo

– GLP inferior a 4.000 kg; e

• Atendam aos critérios de porte estabelecidos por atividade (vide questão 11). Além dos critérios acima, na Região Metropolitana de São Paulo – RMSP,

somente poderão utilizar o SILIS empreendimentos que:

Estejam localizados fora de Área de Proteção de Mananciais – APM;

Desenvolvam atividades classificadas como Categoria ID, conforme

estabelecido na Lei Estadual nº 1.817, de 27 de outubro de 1978, seu

regulamento e alterações; e

Não realizem queima de combustíveis.

11 – ONDE POSSO VERIFICAR OS CRITÉRIOS DE PORTE ESTABELECIDOS PARA O ENQUADRAMENTO DA MINHA ATIVIDADE?

O SILIS, em função da atividade desenvolvida pelo empreendimento, uti-

liza os seguintes critérios de porte:

• área construída (m2);

• número total de funcionários;

• capacidade instalada (t/dia);

• número de unidades produzidas (unidades/dia);

• matéria-prima processada (t/dia); e

• produção nominal (m3/ano).

Os critérios de classificação estão detalhados e disponíveis para consulta

na internet na página da CETESB. Basta acessar o endereço eletrônico

www.cetesb.sp.gov.br/silis e selecionar a opção

“Critério para Classificação”.

12 .QUAIS AS VANTAGENS PARA QUEM UTILIZA O SILIS?

• Todas as ações envolvidas no procedimento poderão ser desencadeadas

sem a necessidade do usuário comparecer às Agências Ambientais;

12

• Agilidade no processo de licenciamento ambiental, reduzindo para 15

dias o tempo para obtenção da licença, após o encaminhamento de toda

a documentação necessária;

• Redução do número de publicações (uma publicação na solicitação e

uma na expedição da licença), tendo como conseqüência a redução de

custos;

• As licenças ambientais LP, LI e LO serão disponibilizadas em um único

documento denominado Licença Prévia, de Instalação e Operação - LPIO;

e

• A licença sempre estará disponível, na Internet, para visualização, im-

pressão, cópia eletrônica do arquivo e verificação de sua autenticidade.

13. COMO FUNCIONA O SILIS

Ações do EmpreendedorAtuação da CETESB

14. QUAIS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EMPREENDEDOR FAZER O LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO?

• Razão Social;

• Endereço completo;

• Áreas ocupadas (terreno, construída e de atividade ao ar livre);

• Período de funcionamento;

• Número de funcionários;

Após a entrega da documentação é iniciada a análise dos aspectos técnicos da solicitação de licença: - se deferida a solicitação de licença, o interessado receberá um e-mail infor- mando o número da licença e solicitando a publicação; - se indeferida o interessado receberá um e-mail informando o indeferimento e disponibilizando o Parecer Desfavorável para download.

O interessado solicita o licenciamento pelo site da CETESB, na Internet, informando as características básicas do empreendimento (vide item 14)

O interessado envia os documentos necessários (vide item 15) pelo correio ou os entrega na Agência Ambiental indicada no e-mail.

O interessado providencia a publicação, que poderá ser enviada pelo correio ou entregue pessoalmente na agência

A licença assinada digitalmente pela CETESB é disponibilizada no site da CETESB, para impressão, download e verificação de autenticidade. (www.cetesb.sp.gov.br/silis).

Ao final do preenchimento, é enviado um e-mail contendo instruções e links quanto à documentação complementar (a ser enviada à Agência) e quanto ao preço da análise e procedimentos para pagamento (boleto bancário).

13

• Endereço de e-mail válido (toda a comunicação será feita por este

meio);

• Relação das matérias-primas processadas e suas quantidades médias

anuais;

• Relação dos produtos elaborados e suas quantidades médias anuais;

• Relação das máquinas e equipamentos utilizados no processamento in-

dustrial (constando potência e/ou capacidade dos mesmos); e

• Relação dos combustíveis utilizados (constando capacidade de armaze-

namento e consumo anual dos mesmos).

15. QUAL DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE NA AGÊNCIA AMBIENTAL?

O empreendedor deverá providenciar os documentos complementares, os

quais poderão ser entregues pessoalmente ou encaminhados pelo correio

à Agência Ambiental responsável pelo atendimento da região onde se en-

contra o empreendimento, como segue:

• Carta de encaminhamento (fornecida pela CETESB, por e-mail, após

preenchimento dos dados);

• Certidão de Uso e Ocupação do Solo, emitida pela Prefeitura do Municí-

pio (a mesma deve conter explicitamente a adequação da atividade a ser

exercida com as diretrizes de uso do solo e anuindo com a instalação da

empresa no local);

• Publicações no Diário Oficial do Estado e em um jornal periódico de cir-

culação local (após a homologação da solicitação o sistema fornecerá o

modelo destas publicações);

• Conta de água ou certidão emitida pelo órgão responsável pelos servi-

ços de saneamento do Município, informando se o local onde o empre-

Consultar a lista atualizada das Agências no endereço eletrônico:

www.cetesb.sp.gov.br/fale/fale_geral.asp

Dica: antes do preenchimento visite o site da CETESB (www.cetesb.sp.gov.br/silis) e faça a impressão do formulário para

facilitar o levantamento das informações necessárias antes da inclusão definitiva dos dados.

Atenção: Para empreendimentos localizados em municípios abrangidos pelo Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte: Ubatuba, Caraguatatuba, Ilha- bela e São Sebastião (Decreto Estadual nº 49.215, de 07 de dezembro de 2004) é obrigatório o preenchimento do posicionamento geográfico (coordenadas).

14

endimento pretende se instalar é atendido pelas redes de distribuição de

água e coleta de esgoto;

• Outorga de Implantação de Empreendimento, emitida pelo DAEE, con-

forme Portaria DAEE 717/96 para captações de água superficial ou sub-

terrânea e/ou lançamento de efluentes em corpos d’água de domínio

Estadual ou, para corpos d’água de domínio Federal autorização expedi-

da pela Agência Nacional de Águas – ANA ou outro órgão competente;

• Declaração de que o empreendimento se enquadra como Microempresa

• Empresa de Pequeno Porte (modelo fornecido pelo programa);

• Cópia do Cartão do CNPJ, se houver;

• Cópia atualizada do Contrato Social, se houver.

16. QUAIS TIPOS DE CUSTOS TEREI NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO PELO SILIS?

O licenciamento pelo SILIS envolve basicamente os custos relativos aos

preços de análise do órgão ambiental e às publicações, ambos de respon-

sabilidade da empresa.

O preço para a análise das solicitações das licenças junto à CETESB

varia de acordo com a área total da empresa objeto do licenciamento

(área construída mais atividade ao ar livre, se houver) e com o fator de

complexidade da atividade relacionado no Anexo 5 do Decreto Estadual

47.397/02.

A análise será cobrada por um único boleto bancário, expedido pelo pro-

grama.

Para cálculo do preço de análise utiliza-se a seguinte fórmula:

P=2 x 0,15 x (70+(1,5 x W x √A))

• P = preço de análise;

• 2 = fator de multiplicação correspondente à emissão concomitante da

LP/LI mais a LO;

• 0,15 = fator de multiplicação resultante do desconto de 85% no preço da

análise, aplicado somente às EPPs e MEs

• W = fator de complexidade da atividade;

• A = área total da empresa objeto do licenciamento (área construída mais

área de atividade ao ar livre),

Obs: Para as atividades constantes no Anexo 10 do Decreto 47397/02 a fórmula para cálculo será dada por: P=2,3 x 0,15 x (70+(1,5 x W x √A))

15

17. QUANTO TEMPO DEMORA O PROCESSO DE LICENCIAMENTO PELO SILIS?

Após o recebimento de toda a documentação é compromisso da CETESB

emitir a Licença num prazo máximo de 15 dias.

18. A LICENÇA AMBIENTAL TEM PRAZO DE VALIDADE?

A Licença Ambiental, inclusive a emitida pelo SILIS, tem seu prazo de vali-

dade fixado pela legislação de acordo com o fator de complexidade (fator

w) da atividade desenvolvida pelo empreendimento:

• 2 anos: W = 4, 4,5 e 5;

• 3 anos: W = 3 e 3,5;

• 4 anos: W = 2 e 2,5; e

• 5 anos: W = 1 e 1,5.

19. COMO SERÃO ENTREGUES AS LICENÇAS EMITIDAS PELO SILIS?

As licenças emitidas pelo SILIS são obtidas diretamente pelo interessado,

por meio eletrônico, portanto não são retiradas nas Agências Ambientais.

No site da CETESB (www.cetesb.sp.gov.br/silis) o usuário pode obter uma

cópia do arquivo da licença (por meio de download) assinada digitalmente

e imprimi-la quando necessário.

IMPORTANTE: para a visualização do arquivo baixado é necessário que o

usuário instale o programa DSD. Leitor que está disponível para download

na página da CETESB, no mesmo local onde é verificada a autenticidade

do documento.

20. NO QUE DEVO PRESTAR ATENÇÃO AO LER A LICENÇA AMBIENTAL EMITIDA PELO SILIS?

Atenção: É importante que as informações prestadas pelo interessado sejam consistentes e que a documentação entregue à Agência Ambiental, esteja completa. Caso seja necessária a complementação das informações e/ou da documentação, a contagem do prazo de resposta da CETESB será interrompida e reiniciada somente após esta complementação.

Na primeira página:

Número e Versão da Licença

Validade da Licença (LPIO)

Horário de Funcionamento da Atividade

Legislação, observações e obrigações relativas à Licença (LPIO)

Assinatura digital (eletrônica) autenticidade da licença

Na segunda página:

Horário de Funcionamento da Atividade

Número e Versão da Licença

Exigências Técnicas a serem atendidas para o funcionamento do empreendimento, ou seja, a licença foi concedida condicionada ao cumprimento dessas exigências técnicas.

Observações sobre a concessão da licença

18

21. COMO O ÓRGÃO AMBIENTAL FISCALIZA A MINHA EMPRESA?

A fiscalização das empresas ocorre de forma Preventiva e/ou Corretiva.

Preventiva: ocorre a partir da solicitação do licenciamento. No caso do

SILIS esta fiscalização poderá ocorrer por amostragem.

Corretiva: por meio de reclamações e/ou denúncias da população quan-

do é incomodada por emissões de poluentes. Essas reclamações, advin-

das da população podem ter sido encaminhadas à Agência Ambiental ou

à Ouvidoria da CETESB, ao Ministério Público, ao DECAP - Departamen-

to de Polícia Judiciária da Capital, entre outros.

A fiscalização pode ocorrer independentemente de reclamações e/ou

denúncias, sendo estabelecida na rotina de fiscalização da Agência Am-

biental da CETESB.

Na constatação de emissões em desacordo com a legislação e/ou o fun-

cionamento ilegal da atividade, a empresa fica sujeita às penalidades pre-

vistas na Legislação Ambiental vigente.

22. A LICENÇA PODE SER CANCELADA?

A constatação do não atendimento das exigências técnicas e/ou da incon-

sistência das informações prestadas pelo usuário (empresário), implica

automaticamente no cancelamento da licença emitida por meio do licen-

ciamento simplificado.

Considerações finais

Ao final desse manual é importante entendermos:

• Que o processo de Licenciamento Ambiental, é uma obrigação legal;

• Que a Licença Ambiental agrega valor à empresa, minimizando conflitos,

melhorando sua imagem junto à comunidade e permitindo maior competi-

tividade frente a seus concorrentes;

• Que o licenciamento ambiental pode ser simplificado quando as empre-

sas trabalham, desde o início, com o órgão ambiental, buscando de forma

transparente as soluções para o desenvolvimento de suas atividades res-

peitando o meio ambiente;

• Que o SILIS é um importante e inovador serviço eletrônico para o licen-

ciamento ambiental;

• Que o SILIS permite a simplificação e a agilização na obtenção das

licenças ambientais da CETESB, estando em conformidade com as dire-

trizes de governo relativas à desburocratização;

• Que o SILIS é um compromisso social em benefício de todos, fruto da

busca do aperfeiçoamento contínuo dos serviços, de forma a conciliar o

desenvolvimento social e econômico do Estado de São Paulo com a

melhoria da qualidade do meio ambiente.

19

REFERÊNCIAS

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL –

CETESB. Disponível em: <www.cetesb.sp.gov.br> Acesso em: 22 maio.

2007

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Micro e

Pequenas Empresas no Estado de São Paulo e a Legislação Ambien-

tal. São Paulo: Fiesp/Pinheiro Neto Advogados, 2004, 96 p.

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

SERVIÇO DE APOIO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO. Manual de Licenciamento Ambiental – guia de

procedimentos passo a passo. Rio de Janeiro: GMA, 2004, 23 p.

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPA-

NHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL – CETESB

Cartilha Licenciamento Ambiental e as Micro e Pequenas Empresas

Volume 1 – Junho 2007

Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as san-

ções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas

ao meio ambiente. (Lei de Crimes Ambientais).

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 – Institui a Infra-

Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, transformo o Insti-

tuto de Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras

providências.

Lei Estadual nº 997, de 31 de maio de 1976 – Dispõe sobre o controle da

poluição do meio ambiente.

Lei Estadual nº 1.817, de 27 de outubro de 1978 - Estabelece os objetivos

e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina

o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento

de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São

Paulo, e dá providências correlatas.

Decreto Estadual nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 - Aprova o Regula-

mento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Preven-

ção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente.

20

Decreto Estadual nº 49.215, de 7 de setembro de 2004 – Dispõe sobre o

Zoneamento Econômico Ecológico do Setor do Litoral Norte, prevê usos e

atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambien-

tais e sócio-econômicas e dá outras providências, nos termos estabeleci-

dos pela Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998.

Decreto Estadual nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002 - Dá nova redação

ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da

Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de

setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do

meio ambiente.

Resolução Conama nº 357, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a

classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enqua-

dramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de

efluentes, e dá outras providências.

Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre os

procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental e no exercí-

cio da competência, bem como as atividades e empreendimentos sujeitos ao

licenciamento ambiental.

Portaria DAEE 717, de 12 de dezembro de 1996 – Aprova a Norma e os

Anexos de I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos hídricos.

21

22

FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo DMA – Departamento de Meio Ambiente

DEMPI – Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria Av. Paulista, 1313 – 5º Andar 01311-923 – São Paulo – SP

Fone: (11) 3549-4499 Fax: (11) 3549-4570

E-Mail: atendimento@fiesp.org.br

www.fiesp.com.br

CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Diretoria de Controle de Poluição Ambiental

Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 05459-900 – Alto de Pinheiros

Fone: (11) 3133-3000

Balcão Único – Tel: (11) 3133-3737 e fax: (11) 3133-3838

www.cetesb.sp.gov.br

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