Silis, Notas de estudo de Engenharia de Transportes
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1

VOLUME 1 DÚVIDAS FREQÜENTES Li

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3

Realização

FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

Paulo Skaf presidente

DMA – Departamento de Meio Ambiente

Nelson Pereira dos Reisdiretor titular

Arthur Cezar Whitaker de Carvalho diretor adjunto

Nilton Fornasari Filhogerente

DEMPI – Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria

Milton Antonio Bogusdiretor titular

Marco Antonio dos Reisdiretor adjunto

Marcelo Lemos - gerente

Cetesb – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

Fernando Reipresidente

Diretoria de Controle

Otávio Okanodiretor de Controle

Luiz Carlos Rodriguesgerente da Agência Ambiental do Ipiranga

Coordenação Geral

Eliana de Melo Braga – Agência Ambiental do Ipiranga/CETESB

Silvia Regina Burzaca - Agência Ambiental do Ipiranga/CETESB

José Roberto Damaceno Matos – Fiesp/Dempi

Maria Cristina Murgel – Fiesp/DMA

Marco Antonio Santucci de Almeida – Fiesp/DMA

Colaboradores

Cláudio de Oliveira Mendonça – Agência do Ipiranga/CETESB, Eliana Correa Pontedeiro

– Agência do Ipiranga/CETESB, Marta dos Santos Tagliaverga – Agência do Ipiranga/

CETESB, Kassya Maria Oliveira Murta – Agência do Ipiranga/CETESB, Célia Regina

Palis Poeta – Balcão Único de Licenciamento Ambiental Integrado/SMA

Edição: Junho de 2007

4

5

Sumário

Objetivo

1. O que é o Licenciamento Ambiental? ............................................8

2. O que é a Licença Ambiental? .......................................................8

3. Por que devo licenciar minha atividade? .......................................8

4. Minha atividade precisa de Licença Ambiental? ............................9

5. As empresas em operação que não possuem Licença Ambiental precisam se regularizar? ................................................................9

6. Em caso de ampliações, modificações e/ou implantação de novos equipamentos é preciso obter nova Licença Ambiental? ...............10

7. Quais os tipos de Licença? ............................................................10 7.1. O que é a Licença Prévia – LP? ..................................................10 7.2. O que é a Licença de Instalação – LI? ........................................10 7.3. O que é a Licença de Operação – LO? .......................................11

8. Como obter as Licenças? ..............................................................11

9. Quais os documentos necessários para solicitação das Licenças? ................................................................................11

10. Quais tipos de custos terei no processo de Licenciamento? .......12

11. Quanto tempo demora o processo de Licenciamento? ...............12

12. Minha empresa localiza-se em Área de Proteção aos Mananciais, como devo proceder para obter o licenciamento? ...13

13. A Licença Ambiental tem prazo de validade? ..............................13

14. No que devo prestar atenção ao ler minha Licença Ambiental? ..13

15. Quais os principais aspectos ambientais a serem observados e controlados pela atividade? .........................................................17

16. Como o órgão ambiental passa a fiscalizar a minha empresa? ..17

17. Quando fazer a renovação da Licença de Operação – LO? ........18

18. Como fazer a renovação da Licença de Operação – LO? ...........18

19. A Licença pode ser cancelada? ...................................................18

Considerações finais ............................................................................19

Referencias ..........................................................................................20

Anexo I – Agências Ambientais da CETESB ........................................21

Anexo II – Normas regulamentadoras para Resíduos Sólidos. ...........26

6

7

OBJETIVO

Promover, por meio da prática da educação ambiental a reflexão da classe empresarial quanto a sua responsabilidade na prevenção e controle da

poluição ambiental, enquanto membro de uma comunidade, de forma a efetivar a integração da produção industrial com o meio ambiente rumo

a uma economia durável e sustentável.

8

PERGUNTAS E RESPOSTAS

1 – O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente ana-

lisa a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e

atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou poten-

cialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar

degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares

e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

O licenciamento ambiental no Estado de São Paulo passou a ser obrigatório

às atividades industriais após a criação do Regulamento da Lei Estadual n°

997/76 aprovado pelo Decreto Estadual nº 8468/76, que dispõe sobre a pre-

venção e o controle da poluição do meio ambiente.

Enquanto instrumento preventivo, o licenciamento é essencial para garantir a

qualidade ambiental, que abrange a saúde pública, o desenvolvimento econô-

mico e a preservação da biodiversidade.

A obtenção das licenças ambientais, aliada ao cumprimento das exigências

técnicas, constitui a base para a conformidade ambiental, estando a empresa

apta ao mercado competitivo.

2 – O QUE É A LICENÇA AMBIENTAL?

É o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as

regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão

ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar,

instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos

recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou

aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A licença ambiental é uma ferramenta fundamental, pois permite ao empresá-

rio tomar conhecimento das possíveis fontes de poluição e de riscos existen-

tes na sua atividade e de que forma estas podem ser controladas. O controle

da poluição contemplado nas licenças concedidas pela CETESB foca aspec-

tos relativos ao ar, solo, águas, ruído e vibração.

A licença permite o funcionamento da atividade de forma compatível com os

padrões de qualidade ambiental, garantindo o desenvolvimento sustentável.

3 – POR QUE DEVO LICENCIAR MINHA ATIVIDADE?

Obrigatoriedade legal

No Estado de São Paulo, desde 8 de Setembro de 1976, é obrigatório o

9

licenciamento ambiental das atividades industriais. Assim, as empresas insta-

ladas a partir desta data e que funcionam sem a licença estão sujeitas às san-

ções previstas em lei, tais como: advertências, multas, paralisação temporária

ou definitiva da atividade. Incluem-se também as punições relacionadas à Lei

de Crimes Ambientais.

• Base estrutural do relacionamento com a sociedade

A licença constitui uma forma de contrato entre a empresa e o poder público

estadual. Por meio dela a empresa conhece seus direitos e obrigações, tornan-

do-se referência para o relacionamento com o órgão ambiental e a sociedade.

Desta forma, o atendimento aos termos exigidos na licença torna-se o princi-

pal respaldo da empresa para o equacionamento de eventuais conflitos, como

reclamações da comunidade, fiscalização dos órgãos competentes, denún-

cias de concorrentes e outros.

• Melhora da imagem pública e acesso a novos mercados

Estando em conformidade legal, as empresas aumentam sua competitividade

e credibilidade junto ao mercado.

Cada vez mais a licença é requisito para obtenção de financiamentos, apro-

vação da empresa como fornecedora na cadeia produtiva e principalmente na

certificação de produtos tanto para o mercado interno quanto para o externo.

4 – MINHA ATIVIDADE PRECISA DE LICENÇA AMBIENTAL?

As atividades relacionadas no artigo 57 do Decreto Estadual 47.397/02 preci-

sam da Licença Ambiental. No caso das indústrias, as atividades são apresen-

tadas no Anexo 5 deste Decreto.

5 – AS EMPRESAS EM OPERAÇÃO QUE NÃO POSSUEM LICENÇA AMBIENTAL PRECISAM SE REGULARIZAR?

As empresas que, de acordo com o item 4, são passíveis de licenciamento

ambiental precisam regularizar-se, conforme previsto no Decreto Estadual

8.468/76 e suas alterações, inclusive aquelas instaladas anteriormente a 8 de

setembro de 1976, data da publicação do mencionado Decreto

Para efetivar sua regularização, o empresário deverá procurar a Agência Am-

biental correspondente ao local da implantação do empreendimento e expor

sua situação. Nessa ocasião o mesmo será orientado quanto aos procedimen-

tos para requerer o Licenciamento Ambiental.

Consultar site da Cetesb http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/legislacao/

estadual/decretos/decretos.asp

10

6 – EM CASO DE AMPLIAÇÕES, MODIFICAÇÕES E/OU IMPLANTAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS É PRECISO OBTER NOVA LICENÇA AMBIENTAL?

Antes de qualquer alteração nas instalações ou na forma de funcionamento do

empreendimento a CETESB deve ser consultada para a defi nição quanto à

necessidade de um novo licenciamento.

7 – QUAIS OS TIPOS DE LICENÇA?

A licença ambiental é concedida em etapas. Dependendo da atividade, o em-

preendedor obtém primeiramente a Licença Prévia, em separado da Licença

de Instalação. Para a maioria das atividades, as Licenças Prévia e de Insta-

lação são concedidas em conjunto, e posteriormente é obtida a Licença de

Operação.

Figura 01: fases do licenciamento ambiental no Estado de São Paulo

7.1 – O que é a Licença Prévia – LP?

É a licença concedida na fase do planejamento do empreendimento ou ativi-

dade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade am-

biental e estabelecendo os requisitos básicos e exigências técnicas a serem

atendidas nas próximas fases.

7.2 – O que é a Licença de Instalação – LI?

É a licença que autoriza a instalação do empreendimento ou de uma deter-

minada atividade de acordo com as especifi cações constantes dos planos,

programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental

e demais exigências técnicas necessárias.

Fases do Licenciamento

Ações do empreendedor

Fases do empreendimento

Atuação da CETESB

Avalia alternativas

de localização e tecnologia

Cumpre as exigências

da LP, define sistemas de controle de poluição e solicita LI

Constrói / instala, cumpre

exigências da LP, da LI e solicita LO

Opera / funciona e cumpre as

exigências da LO e uma vez

expirado o prazo de validade

solicita nova LO

Pré-projeto Projeto Construção / instalação Operação /

funcionamento

Exigências + Licença Prévia

Exigências + Licença de Instalação

Exigências + Licença de Operação

Inspeção

Análise Análise Análise

Parecer de Viabilidade de

localização (opcional)

Inspeção

11

Consultar Anexo I da publicação

O Sistema de Licenciamento Simplificado - SILIS é um sistema informatizado com certificação digital, onde os empreendimentos de baixo potencial poluidor podem, via Internet (www.cetesb.sp.gov.br/silis) realizar o seu licenciamento ambiental por meio de um procedimento simplificado, no qual os documentos Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação são concedidos com a emissão de apenas um documento. Além disso. O SILIS também pode ser utilizado para a renovação da Licença de Operação

MCE é um formulário disponível nas agências ambientais ou no site da Cetesb (http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamento/cetesb/downloads.asp)

7.3 – O que é a Licença de Operação – LO?

É a licença que autoriza o funcionamento da atividade mediante o cumpri-

mento integral das exigências técnicas contidas na licença de instalação.

Poderá ser emitida Licença de Operação a Título Precário, cujo prazo de vali-

dade não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que

o funcionamento ou operação da fonte, for necessário para testar a eficiência

dos sistemas de controle de poluição ambiental.

8 – COMO OBTER AS LICENÇAS?

Primeiramente é preciso verificar se a empresa pode se licenciar pelo SILIS

- Sistema de Licenciamento Simplificado.

Caso se enquadre no SILIS, a solicitação de licenciamento deve ser feita no

site da CETESB (www.cetesb.sp.gov.br/silis).

Caso não se enquadre no SILIS, a solicitação deve ser feita na Agência

Ambiental da CETESB responsável pelo atendimento da região onde a em-

presa será (ou está) instalada, para retirada dos formulários e orientação

quanto ao preenchimento dos documentos. Estes formulários também estão

disponíveis no site da CETESB.

9 – QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DAS LICENÇAS?

Para solicitação da Licença Prévia:

• Procuração;

• Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE;

• Certidão de uso e ocupação do solo;

• Planta de localização do imóvel.

12

Para solicitação da Licença de Instalação:

• Procuração;

• Memorial de Caracterização do Empreendimento com fluxograma e croqui

de localização do empreendimento e anexo - Lei Estadual 1.817/78;

• Plantas baixas do empreendimento;

• Disposição física dos equipamentos - layout;

• Certidão de uso do solo;

• Certidão do órgão responsável pelo serviço de distribuição de água e coleta

de esgoto no Município ou a conta de água de esgoto do imóvel;

• Contrato de razão social e cópia do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa

Jurídica;

• Comprovação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

10 – QUAIS TIPOS DE CUSTOS TEREI NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO?

Os custos envolvidos nas diversas etapas do licenciamento são de responsa-

bilidade da empresa.

O preço para a análise das solicitações das licenças junto à CETESB, varia de

acordo com a área integral da fonte de poluição, do objeto do licenciamento

e do fator de complexidade da atividade (fator w), relacionado no Anexo 5 do

Decreto Estadual 47.397/02.

Em função da localização do empreendimento, poderá ser necessária a aná-

lise de outros órgãos do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental, como

o Departamento de Uso do Solo Metropolitano – DUSM e/ou Departamento

Estadual de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN, com os conseqüentes

custos relativos a estes trabalhos.

11 – QUANTO TEMPO DEMORA O PROCESSO DE LICENCIAMENTO?

O prazo para a manifestação da CETESB, quanto as Licenças Prévia e de

Instalação está estabelecido na Lei Estadual nº 997/76 regulamentada pelo

Decreto 8468/76 e suas alterações, que determina 30 (trinta) dias a contar da

data do protocolo do pedido e processo devidamente instruído.

A Licença de Operação é concedida somente após atendimento integral das

exigências técnicas constantes nas Licenças Prévia e de Instalação.

Para os casos de licenciamento realizado por meio do SILIS - Sistema de Li-

cenciamento Simplificado, a manifestação da CETESB ocorre em até 15 (quin-

ze) dias, contados a partir da data de entrega da documentação completa,

inclusive publicações, e comprovação do recolhimento do preço de análise.

13

12 – MINHA EMPRESA LOCALIZA-SE EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS, COMO DEVO PROCEDER PARA OBTER O LICENCIAMENTO?

Neste caso, o licenciamento envolve a CETESB e o DUSM - Departamento do

Uso de Solo Metropolitano, que de acordo com suas atribuições legais, emite

o Parecer de Viabilidade e Licença Metropolitana.

Para instalações de empreendimentos que envolvam supressão de vegeta-

ção, corte de árvores ou intervenções em área de preservação permanen-

te, como área de mananciais, várzeas e beira de rios, é necessário ouvir o

DEPRN - Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais.

O empreendedor deve dirigir-se ao Balcão Único de Licenciamento Ambiental

Integrado ou ao Poupatempo, unidade localizada no Município de São Bernar-

do do Campo (empreendimentos instalados na região do Grande ABCD) para

confirmar o zoneamento e proceder o licenciamento.

13 – A LICENÇA AMBIENTAL TEM PRAZO DE VALIDADE?

Os empreendimentos licenciados terão um prazo máximo de 2 anos, conta-

dos a partir da data da emissão da Licença Prévia, para solicitar a Licença de

Instalação, e o prazo máximo de 3 anos para iniciar a implantação de suas

instalações, sob pena de caducidade das licenças concedidas.

A Licença de Operação terá prazo de validade de 5 anos, a ser estabelecido de

acordo com o fator de complexidade (fator w) da atividade, assim definido:

• 2 anos: w 4; 4,5, e 5

• 3 anos: w 3 e 3,5

• 4 anos: w 2 e 2,5

• 5 anos: w 1 e 1,5

Figura 02: Prazos mínimos e máximos das Licenças Ambientais.

14 – NO QUE DEVO PRESTAR ATENÇÃO AO LER MINHA LICENÇA AMBIENTAL?

Abaixo, estão destacados os principais campos a serem observados pelo em-

presário em sua Licença Ambiental:

LICENÇA MÍNIMO MÁXIMO

LICENÇA PRÉVIA - LP Estabelecido pelo cronograma do projeto

2 anos

Estabelecido pelo cronograma do projeto

3 anos

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

2 anos 5 anos

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

14

Para a Licença Prévia:

Número da LP

Horário de funcionamento

da atividade

Regulamentos legais que amparam

a obrigatoriedade da LP

Carimbo e assinatura- autenticidade da

licença

Tipos de exigências técnicas

exigências Técnicas a serem atendidas para obtenção da LI

15

Para a Licença de Instalação:

Número da LI

Horário de funcionamento

da atividade

Número e data de emissão da LP

Regulamentos legais que amparam

a obrigatoriedade da LI

Tipos de exigências técnicas

Carimbo e assinatura- autenticidade da

licença

Exigências Técnicas a serem atendidas para obtenção da LO

16

Para a Licença de Operação:

Número da LO

Validade da LO

Horário de funcionamento

da atividade

Número e data de emissão da LI

Regulamentos legais que amparam a obrigatoriedade

da LO

Carimbo e assinatura- autenticidade da

licença

17

15 – QUAIS OS PRINCIPAIS ASPECTOS AMBIENTAIS A SEREM OBSERVADOS E CONTROLADOS PELA ATIVIDADE?

* Consultar Anexo II da publicação. ** A CETESB utiliza o Cadri – Certificado de Aprovação de Destinação de Resíduos In- dustrias como instrumento que aprova o encaminhamento de resíduos sólidos industriais a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento e/ou disposição final. Sua cobrança está estabelecida no Decreto Estadual 47.397/02.

16 – COMO O ÓRGÃO AMBIENTAL PASSA A FISCALIZAR A MINHA EMPRESA?

A fiscalização das empresas inicia-se de forma Preventiva ou Corretiva.

• Preventiva: ocorre a partir da solicitação do licenciamento.

• Corretiva: por meio de reclamações e/ou denúncias da população, quando é

incomodada por emissões de poluentes. As reclamações podem ser dirigidas à

Agência Ambiental, à Ouvidoria da Cetesb - considerada outro canal de comu-

nicação com a população, ao Ministério Público, ao DECAP – Departamento

de Polícia Judiciária da Capital, e outros. Essa fiscalização atinge tanto as em-

presas licenciadas quanto aquelas que operam irregularmente (sem licença).

Na constatação do poluente reclamado e/ou o funcionamento ilegal da ativida-

de, a empresa fica sujeita às penalidades previstas na Legislação Ambiental

vigente.

Aspecto Ambiental

Odor

Ruído

Vibrações

Resíduos

Efluentes

Fumaça / material particulado

Principais exigências da Cetesb

Proibição de emissão de substâncias odoríferas

para a atmosfera.

Emissão de ruído de modo a atender os padrões

estabelecidos na NBR 10.151 da ABNT – Associação

Brasileira de Normas Técnicas.

As vibrações geradas deverão ser controladas de modo a evitar incômodo ao bem-estar público.

Acondicionamento e armazenamento adequados, conforme normas da ABNT* e

disposição em locais aprovados pela CETESB.

Atender os padrões estabelecidos pela Legislação

Ambiental vigente (Decreto Estadual 8.468/76 – artigos 18 e 19-A, e

Resolução Conama 357/05)

Instalar e operar sistema de controle de poluição do ar

baseado na melhor tecnologia prática disponível.

Forma de controle

Instalação de Equipamento de Controle

de Poluentes (ECP).

Tratamento acústico.

Amortecimento da fonte de propagação.

Armazenamento e destinação** em locais aprovados pela CETESB.

Tratamento de Efluentes, antes do

descarte.

Equipamentos de Controle de Poluentes

ou mudança de combustível (utilização

de energia limpa).

18

17 – QUANDO FAZER A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO?

A renovação da licença deve ser requerida de acordo com as situações abaixo:

• Licença de Operação emitida até 04/12/2002: a renovação da licença deve

ser requerida ao órgão ambiental após a convocação da empresa por meio de

carta da CETESB, conforme Decreto Estadual 47.397/02.

• Licença de Operação após 05/12/2002: a renovação deverá ser requerida

120 (cento e vinte) dias antes da expiração do prazo de validade constante na

Licença, conforme Decreto Estadual 47.400/02.

Obs.: as empresas anteriores a 2002 e que obtiveram licença de ampliação

após o Decreto Estadual 47.397/02 poderão unificar suas licenças quando

convocadas para a renovação da Licença de Operação.

18 – COMO FAZER A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO?

Na renovação da LO via convocação (carta da CETESB) as instruções es-

tarão contidas na correspondência. Quando a empresa tiver LO constando

validade, o processo é igual ao de obtenção da Licença: primeiro é preciso

verificar se a empresa pode se licenciar pelo SILIS.

Caso se enquadre no SILIS, a solicitação de renovação do licenciamento deve

ser feita no site da CETESB (www.cetesb.sp.gov.br/silis).

Caso não se enquadre no SILIS, a solicitação deve ser feita na Agência

Ambiental da CETESB responsável pelo atendimento da região onde a

empresa está instalada, com os seguintes documentos:

• Solicitação de (www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/S500.doc);

• MCE – em disquete e impressos (http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamento/

cetesb/downloads.asp);

• Apresentar comprovação de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

19 – A LICENÇA PODE SER CANCELADA?

A licença poderá ser cancelada, cassada ou ter seus efeitos suspensos.

A constatação do não atendimento das exigências técnicas e/ou da

inconsistência das informações prestadas pelo usuário (empresário),

implica automaticamente no cancelamento da licença.

A gravidade da situação poderá levar à cassação da licença ou suspensão de

seus efeitos de forma temporária ou definitiva.

Em casos de suspensão de efeitos a empresa poderá reaver sua licença, uma

vez atendidas as exigências técnicas a critério do órgão ambiental.

Consultar Anexo I da publicação

19

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao final desse manual é importante entendermos:

• Que o processo de Licenciamento Ambiental, apesar de ser constituído de

várias etapas e exigências, é uma obrigação legal;

• Que este processo pode ser simplificado quando as empresas trabalham,

desde o início, com o órgão ambiental, buscando de forma transparente as

soluções para o desenvolvimento de suas atividades respeitando o meio

ambiente;

• Que o processo de Licenciamento Ambiental é um instrumento de concilia-

ção entre o desenvolvimento das atividades humanas e o respeito ao meio

ambiente.

20

REFERENCIAS

• COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL –

CETESB. Disponível em: <www.cetesb.sp.gov.br> Acesso em: 22 set. 2006

• FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Micro e

Pequenas Empresas no Estado de São Paulo e a Legislação Ambiental. São

Paulo: Fiesp/Pinheiro Neto Advogados, 2004, 96 p.

• FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO. SER-

VIÇO DE APOIO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO. Manual de Licenciamento Ambiental – guia de procedimentos

passo a passo. Rio de Janeiro: GMA, 2004, 23 p.

• Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções

penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio

ambiente. (Lei de Crimes Ambientais).

• Lei Estadual nº 997, de 31 de maio de 1976 – Dispõe sobre o controle da

poluição do meio ambiente.

• Lei Estadual nº 1.817, de 27 de outubro de 1978 - Estabelece os objetivos

e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina

o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de

estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo,

e dá providências correlatas.

• Decreto Estadual 8.468, de 8 de setembro de 1976 - Aprova o Regulamento

da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Con-

trole da Poluição do Meio Ambiente.

• Decreto Estadual 47.397 de 4 de dezembro de 2002 - Dá nova redação ao

Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da

Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de

setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do

meio ambiente.

• Resolução Conama nº 357, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a classi-

ficação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramen-

to, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes,

e dá outras providências.

• Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre os

procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental e no exercí-

cio da competência, bem como as atividades e empreendimentos sujeitos ao

licenciamento ambiental.

21

ANEXO I – AGÊNCIAS AMBIENTAIS DA CETESB

Grande São Paulo:

Agência Ambiental de Guarulhos

Rua Ipê 83, Bairro: Centro, Cidade: Guarulhos, Cep: 07090-130,

Fone:(11) 64406688 - Fax :(11) 64405980

E-mail: guarulhos@cetesbnet.sp.gov.br

Responsável pelos Municípios: Guarulhos, Arujá e Mairiporã

Agência Ambiental de Mogi das Cruzes

Rua Barão de Jaceguai 1620, Bairro: Pq. Monte Líbano, Cidade: Mogi das

Cruzes, Cep: 08780-100, Fone:(11) 47991711 - Fax :(11) 47966460

E-mail: mogi@cetesbnet.sp.gov.br

Responsável pelos Municípios: Mogi das Cruzes, Suzano, Itaquaquecetuba,

Ferras de Vasconcelos, Biritiba Mirim, Salesópolis, Poá.

Agência Ambiental de Osasco

Rua Itabuna 176, Bairro: Jd. Agu, Cidade: Osasco, Cep: 06010-120,

Fone:(11) 36838977 - Fax :(11) 36832709

E-mail: osasco@cetesbnet.sp.gov.br

Responsável pelos Municípios: Osasco, Araçariguama, Barueri, Carapicuiba,

Cotia, itapevi, jandira, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Panaíba, Vargem

Grande Paulista e São Roque.

Agência Ambiental de Pinheiros

Av. Prof. Frederico Hermann Jr. 345, Bairro: Alto de Pinheiros,

Cidade: São Paulo, Cep: 05459-900,

Fone:(11) 30323799 - Fax :(11) 38152219

E-mail: pinheiros@cetesbnet.sp.gov.br

Responsável pelos Ceps: 01000; 01100; 01200; 01300; 01400; 04000;

04500; 05000; 05300; 05400; 05500 e 05600

Responsável pelo Município de Taboão da Serra.

Agência Ambiental de Santana

Av. Leôncio de Magalhães 1468, Bairro: Jd. S.Paulo, Cidade: São Paulo,

Cep: 02042-001, Fone:(11) 69594320 - Fax :(11) 69596716

E-mail: santana@cetesbnet.sp.gov.br

Responsável pelos Ceps: 02000; 02100; 02200; 02300; 02400; 02500;

02600; 02700; 02800; 02900; 05100 e 05200

Responsável pelos Municípios de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato

e Franco da Rocha.

22

Agência Ambiental de Santo Amaro

Rua Barão do Triunfo 464, Bairro: Brooklin, Cidade: São Paulo,

Cep: 04602-001, Fone:(11) 50417688 - Fax :(11) 55434988

E-mail: santoamaro@cetesbnet.sp.gov.br

Responsável pelos Ceps: 04300; 04400; 04600; 04700; 04800;

04900 e 05700.

Responsável pelos Municípios de Embú, Embú Guaçú, Itapecerica

da Serra, Juquitiba e São Lourenço da Serra

Agência Ambiental de Santo André

Av. Higienópolis 177, Bairro: V. Boa Vista, Cidade: Santo André,

Cep: 09190-360, Fone:(11) 49948700 - Fax :(t11) 49905803

E-mail: santoandre@cetesbnet.sp.gov.br

Responsável pelos Municípios: Santo André, Mauá, Ribeirão Pires,

Rio Grande da Serra, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul.

Agência Ambiental do Ipiranga

Rua Paula Ney 163, Bairro: Aclimação, Cidade: São Paulo, Cep: 04170-020,

Fone:(11) 55740646 - Fax :(11) 55740646

E-mail: ipiranga@cetesbnet.sp.gov.br

Responsável pelos Ceps: 01500; 03100; 03200; 04100 e 04200.

Responsável pelo Município: Diadema

Agência Ambiental do Tatuapé

Av. Dr. Miguel Vieira Ferreira 313, Bairro: Tatuapé, Cidade: São Paulo,

Cep: 03071-080, Fone:(11) 22966711 - Fax :(11) 22946566

E-mail: tatuape@cetesbnet.sp.gov.br

Responsável pelos Ceps: 03000; 03300; 03400; 03500; 03600; 03700; 03800;

03900; 08000; 08100; 08200; 08300 e 08400

Interior:

Agência Ambiental de Americana

Rua Gonçalves Dias 77, Bairro: V. Pavan, Cidade: Americana,

Cep: 13465-140, Fone:(19) 34068875 - Fax :(19) 34065250

E-mail: americana@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Aparecida

Av. Padroeira do Brasil 1120, Bairro: Aroeira, Cidade: Aparecida,

Cep: 12570-000, Fone:(12) 31053163 - Fax :(12) 31053163

E-mail: aparecida@cetesbnet.sp.gov.br

23

Agência Ambiental de Araçatuba

Rua Afonso Pena 972, Bairro: V. Mendonça, Cidade: Araçatuba,

Cep: 16015-040, Fone:(18) 36236838 - Fax :(18) 36251195

E-mail: aracatuba@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Araraquara

Av. Castro Alves 1271, Bairro: Carmo, Cidade: Araraquara, Cep: 14800-140,

Fone:(16) 33322211 - Fax :(16) 33322211

E-mail: araraquara@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Barretos

Av. Trinta e Nove 422, Bairro: Primavera, Cidade: Barretos, Cep: 14780-400,

Fone:(17) 33222655 - Fax :(17) 33222952

E-mail: barretos@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Bauru

Av. Cruzeiro do Sul 13/15, Bairro: V. Coralina, Cidade: Bauru,

Cep: 17030-280, Fone:(14) 32032058 - Fax :(14) 32032058

E-mail: bauru@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Campinas I

Rua São Carlos 277, Bairro: V. Industrial, Cidade: Campinas I,

Cep: 13035-420, Fone:(19) 37726600 - Fax :(19) 37726624

E-mail: campinasI@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Campinas II

Rua São Carlos 277, Bairro: V. Industrial, Cidade: Campinas II,

Cep: 13035-420, Fone:(19) 37726600 - Fax :(19) 37726624

E-mail: campinasII@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Cubatão

Rua Salgado Filho 353, Bairro: Jd. Costa e Silva, Cidade: Cubatão,

Cep: 11500-270, Fone:(13) 33616663 - Fax :(13) 33616743

E-mail: cubatao@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Franca

Av. Dr. Flávio Rocha 4551, Bairro: Pq. dos Pinhais, Cidade: Franca,

Cep: 14405-600, Fone:(16) 37245922 - Fax :(16) 37245922

E-mail: franca@cetesbnet.sp.gov.br

24

Agência Ambiental de Itapetininga

Rua General Carneiro 196, Bairro: Centro, Cidade: Itapetininga,

Cep: 18200-024, Fone:(15) 32722888 - Fax :(15) 32722891

E-mail: itapetininga@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Jacareí

Praça dos Três Poderes 122, Bairro: Centro, Cidade: Jacareí,

Cep: 12327-170, Fone:(12) 39533466 - Fax :(12) 39533466

E-mail: jacarei@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Jundiaí

Rua João Ferrara 555, Bairro: Jd. Pitangueiras II, Cidade: Jundiaí,

Cep: 13206-714, Fone:(11) 48171898 - Fax :(11) 45873597

E-mail: jundiai@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Limeira

Rua Vitório Bortolan 1450, Bairro: Pq. Abílio Pedro, Cidade: Limeira,

Cep: 13483-132, Fone:(19) 34516203 - Fax :(19) 34516203

E-mail: limeira@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Marília

Rua Santa Helena 436, Bairro: Jd. Alvorada, Cidade: Marília,

Cep: 17513-322, Fone:(14) 34224666 - Fax :(14) 34224666

E-mail: marilia@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Paulínia

Av. Pio XII 276, Bairro: Jd. Itapoan, Cidade: Paulínia,

Cep: 13140-000, Fone:(19) 38741699 - Fax :(19) 38741699

E-mail: paulinia@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Piracicaba

Rua do Rosário 566, Bairro: Centro, Cidade: Piracicaba,

Cep: 13400-183, Fone:(19) 34342522 - Fax :(19) 34342732

E-mail: piracicaba@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Pirassununga

Rua XV de Novembro 2448, Bairro: Centro, Cidade: Pirassununga,

Cep: 13630-000, Fone:(19) 35613355 - Fax :(19) 35613355

E-mail: pirassununga@cetesbnet.sp.gov.br

25

Agência Ambiental de Presidente Prudente

Rua Eufrásio Toledo 38, Bairro: Jd. Marupiara, Cidade: Pres. Prudente,

Cep: 19060-100, Fone:(18) 32221002 - Fax :(18) 32222021

E-mail: prudente@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Registro

Rua São Bento 249, Bairro: Jd. São Nicolau, Cidade: Registro

Cep: 11900-000, Fone:(13) 38223855 - Fax :(13) 38224437

E-mail: registro@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Ribeirão Preto

Av. Presidente Kennedy 1760, Bairro: Ribeirânia, Cidade: Ribeirão Preto,

Cep: 14096-350, Fone:(16) 36174700 - Fax :(16) 36174472

E-mail: ribeirao@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Santos

Rua Borges 261, Bairro: Macuco, Cidade: Santos, Cep: 11015-145, Fone:(13)

32329550 - Fax :(13) 32329261

E-mail: santos@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de São José do Rio Preto

Av. Mário Andreazza, Bairro: Jd. São Marcos, Cidade: S J Rio Preto,

Cep: 15081-490, Fone:(17) 32184300 - Fax :(17) 32184300

E-mail: riopreto@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Sorocaba

Av. Américo de Carvalho 820, Bairro: Jd. Europa, Cidade: Sorocaba,

Cep: 18045-000, Fone:(15) 32222065 - Fax :(15) 32222181

E-mail: sorocaba@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Taubaté

Av. Itambé 38, Bairro: Sta. Luzia, Cidade: Taubaté, Cep: 12091-200,

Fone:(12) 36348222 - Fax :(12) 36348234

E-mail: taubate@cetesbnet.sp.gov.br

Agência Ambiental de Ubatuba

Rua Cunhambebe 521, Bairro: Centro, Cidade: Ubatuba, Cep: 11680-000,

Fone:(12) 38323816 - Fax :(12) 38323916

E-mail: ubatuba@cetesbnet.sp.gov.br

26

ANEXO II – NORMAS REGULAMENTADORAS PARA RESÍDUOS SÓLIDOS.

ABNT/NBR 7.500/05 - Identificação para o transporte terrestre, manuseio, mo-

vimentação e armazenamento de produtos.

ABNT/NBR 10.004/04 - Resíduos sólidos - Classificação.

ABNT/NBR 10.005/04 - Procedimento para obtenção de extrato lixiviado de

resíduos sólidos.

ABNT/NBR 10.006/04 - Procedimento para obtenção de extrato solubilizado

de resíduos sólidos.

ABNT/NBR 10.007/04 - Amostragem de resíduos sólidos.

ABNT/NBR 11.174/90 - Armazenamento de resíduos classes II - não inertes

e III – inertes.

ABNT/NBR 12.235/92 - Armazenamento de resíduos sólidos perigosos.

ABNT/NBR 13.221/05 – Transporte terrestre de resíduos - Procedimento.

NR-25 – Resíduos industriais.

FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo DMA – Departamento de Meio Ambiente

DEMPI – Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria Av. Paulista, 1313 – 5º Andar 01311-923 – São Paulo – SP

Fone: (11) 3549-4499 Fax: (11) 3549-4570

E-Mail: atendimento@fiesp.org.br

www .fiesp.com.br

TCETESB – Companhia de ecnologia de Saneamento Ambiental Diretoria de Controle da Poluição Av: Frederico Herman Júnior, 345 05459-900 – Alto de Pinheiros

Fone: (11) 3133-3000 Pabx

www.cetesb.sp.gov.br

Balcão Único – Tel: (11) 3133-3737 e fax: (11) 3133-3838

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