Sistema Único de Saúde 2007 - Apostilas - Psicologia, Notas de estudo de Psicologia. Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
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Sistema Único de Saúde 2007 - Apostilas - Psicologia, Notas de estudo de Psicologia. Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

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Apostilas de Psicologia sobre o estudo do Sistema Único de Saúde, Entender o SUS, informações básicas, Perguntas e Respostas, Glossário, Órgãos vinculados.
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CAPA FRENTE E VERSO.indd 3 21/6/2006 16:41:47

Apresentação

“Entendendo o SUS” é a primeira publicação do

Ministério da Saúde que tem como finalidade

reunir informações essenciais sobre o Sistema

Único de Saúde aos jornalistas e demais

profissionais de comunicação que trabalham

na cobertura de temas que envolvem a saúde

pública no Brasil.

Como se trata de um sistema ímpar no mundo,

que garante acesso integral, universal e

igualitário à população brasileira, do simples

atendimento ambulatorial aos transplantes

de órgãos, é primordial que o jornalista

compreenda as particularidades de seu

funcionamento e as responsabilidades inerentes

a cada ator dentro do sistema. O outro objetivo

da publicação é garantir a transparência do

sistema na destinação de recursos públicos e na

sua execução.

O jornalista que conhece o SUS está qualificado

para prestar um serviço indispensável à

população brasileira, que é informá-la sobre

ENTENDENDO O SUS 

seus direitos e sobre o funcionamento desse

sistema que transformou o Brasil no país de

maior atendimento gratuito de saúde no mundo.

Também compreende a magnitude dessa política

de Estado, orgulho de milhares de profissionais

de saúde e de gestão que trabalham por sua

manutenção, aprimoramento e expansão.

Agenor Álvares Ministro da Saúde

ENTENDENDO O SUS 

 Todos os estados e municípios devem ter conselhos de

saúde compostos por representantes dos usuários do

SUS, dos prestadores de serviços, dos gestores e dos

profissionais de saúde. Os conselhos são fiscais da

aplicação dos recursos públicos em saúde.

 A União é o principal financiador da saúde pública no país.

Historicamente, metade dos gastos é feita pelo governo

federal, a outra metade fica por conta dos estados e

municípios. A União formula políticas nacionais, mas

a implementação é feita por seus parceiros (estados,

municípios, ONGs e iniciativa privada)

3 O município é o principal responsável pela saúde

pública de sua população. A partir do Pacto pela Saúde,

assinado em 2006, o gestor municipal passa a assumir

imediata ou paulatinamente a plenitude da gestão das

ações e serviços de saúde oferecidos em seu território.

4 Quando o município não possui todos os serviços de

saúde, ele pactua (negocia e acerta) com as demais

cidades de sua região a forma de atendimento integral

à saúde de sua população. Esse pacto também deve

passar pela negociação com o gestor estadual.

5 O governo estadual implementa políticas nacionais e

estaduais, além de organizar o atendimento à saúde em

seu território.

0 informações básicas

ENTENDENDO O SUS 4

6 A porta de entrada do sistema de saúde deve ser

preferencialmente a atenção básica (postos de saúde,

centros de saúde, unidades de Saúde da Família,

etc.). A partir desse primeiro atendimento, o cidadão

será encaminhado para os outros serviços de maior

complexidade da saúde pública (hospitais e clínicas

especializadas).

7 O sistema público de saúde funciona de forma

referenciada. Isso ocorre quando o gestor local do SUS,

não dispondo do serviço de que o usuário necessita,

encaminha-o para outra localidade que oferece o

serviço. Esse encaminhamento e a referência de atenção

à saúde são pactuados entre os municípios.

8 Não há hierarquia entre União, estados e municípios,

mas há competências para cada um desses três

gestores do SUS. No âmbito municipal, as políticas

são aprovadas pelo CMS – Conselho Municipal

de Saúde; no âmbito estadual, são negociadas

e pactuadas pela CIB – Comissão Intergestores

Bipartite (composta por representantes das secretarias

municipais de saúde e secretaria estadual de saúde)

e deliberadas pelo CES – Conselho Estadual de Saúde

(composto por vários segmentos da sociedade:

gestores, usuários, profissionais, entidades de classe,

etc.); e, por fim, no âmbito federal, as políticas do

SUS são negociadas e pactuadas na CIT – Comissão

Intergestores Tripartite (composta por representantes

do Ministério da Saúde, das secretarias municipais de

saúde e das secretarias estaduais de saúde).

ENTENDENDO O SUS 5

9 Os medicamentos básicos são adquiridos pelas secretarias

estaduais e municipais de saúde, dependendo do pacto feito

na região. A insulina humana e os chamados medicamentos

estratégicos - incluídos em programas específicos, como

Saúde da Mulher, Tabagismo e Alimentação e Nutrição -

são obtidos pelo Ministério da Saúde. Já os medicamentos

excepcionais (aqueles considerados de alto custo ou para

tratamento continuado, como para pós-transplantados,

síndromes – como Doença de Gaucher – e insuficiência

renal crônica) são comprados pelas secretarias de saúde e

o ressarcimento a elas é feito mediante comprovação de

entrega ao paciente. Em média, o governo federal repassa 80%

do valor dos medicamentos excepcionais, dependendo dos

preços conseguidos pelas secretarias de saúde nos processos

licitatórios. Os medicamentos para DST/Aids são comprados

pelo ministério e distribuídos para as secretarias de saúde.

0 Com o Pacto pela Saúde (2006), os estados e municípios

poderão receber os recursos federais por meio de

cinco blocos de financiamento: 1 – Atenção Básica; 2

– Atenção de Média e Alta Complexidade; 3 – Vigilância

em Saúde; 4 – Assistência Farmacêutica; e 5 – Gestão

do SUS. Antes do pacto, havia mais de 100 formas de

repasses de recursos financeiros, o que trazia algumas

dificuldades para sua aplicação.

ENTENDENDO O SUS 6

Há hierarquia no Sistema Único de Saúde entre as

unidades da Federação?

A relação entre a União, estados e municípios não possui uma

hierarquização. Os entes federados negociam e entram em

acordo sobre ações, serviços, organização do atendimento

e outras relações dentro do sistema público de saúde. É o

que se chama de pactuação intergestores. Ela pode ocorrer na

Comissão Intergestora Bipartite (estados e municípios) ou na

Comissão Intergestora Tripartite (os três entes federados).

Qual a responsabilidade financeira do governo federal

na área de saúde?

• A gestão federal da saúde é realizada por meio do Ministério

da Saúde.

• O governo federal é o principal financiador da rede pública

de saúde. Historicamente, o Ministério da Saúde aplica metade

de todos os recursos gastos no país em saúde pública em

todo o Brasil. Estados e municípios, em geral, contribuem com

a outra metade dos recursos.

• O Ministério da Saúde formula políticas nacionais de saúde,

mas não realiza as ações. Para a realização dos projetos,

depende de seus parceiros (estados, municípios, ONGs,

fundações, empresas, etc.).

• Também tem a função de planejar, criar normas, avaliar e

utilizar instrumentos para o controle do SUS.

Qual a responsabilidade do governo estadual na área

de saúde?

ENTENDENDO O SUS 8

• Os estados possuem secretarias específicas para a gestão

de saúde.

• O gestor estadual deve aplicar recursos próprios, inclusive

nos municípios, e os repassados pela União.

• Além de ser um dos parceiros para a aplicação de políticas

nacionais de saúde, o estado formula suas próprias políticas

de saúde.

• Ele coordena e planeja o SUS em nível estadual, respeitando

a normatização federal.

• Os gestores estaduais são responsáveis pela organização do

atendimento à saúde em seu território.

Qual a responsabilidade do governo municipal na área

de saúde?

• A estratégia adotada no país reconhece o município como o

principal responsável pela saúde de sua população.

• A partir do Pacto pela Saúde, de 2006, o gestor municipal

assina um termo de compromisso para assumir integralmente

as ações e serviços de seu território.

• Os municípios possuem secretarias específicas para a gestão

de saúde.

• O gestor municipal deve aplicar recursos próprios e os

repassados pela União e pelo estado.

• O município formula suas próprias políticas de saúde e

também é um dos parceiros para a aplicação de políticas

nacionais e estaduais de saúde.

• Ele coordena e planeja o SUS em nível municipal, respeitando

a normatização federal e o planejamento estadual.

• Pode estabelecer parcerias com outros municípios para

garantir o atendimento pleno de sua população, para

procedimentos de complexidade que estejam acima daqueles

que pode oferecer.

Existe lei que define os recursos para a saúde?

ENTENDENDO O SUS 9

• Em setembro de 2000, foi editada a Emenda Constitucional

nº 29.

• O texto assegura a co-participação da União, dos estados,

do Distrito Federal e dos municípios no financiamento das

ações e serviços de saúde pública.

• A nova legislação estabeleceu limites mínimos de aplicação

em saúde para cada unidade federativa.

• Mas ela precisa ser regulamentada por projeto de lei

complementar que já está em debate no Congresso Nacional.

O novo texto definirá quais tipos de gastos são da área de

saúde e quais não podem ser considerados gastos em saúde.

Quanto a União, os estados e municípios devem

investir?

• A Emenda Constitucional nº 29 estabelece que os gastos

da União devem ser iguais ao do ano anterior, corrigidos pela

variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

• Os estados devem garantir 12% de suas receitas para o

financiamento à saúde.

• Já os municípios precisam aplicar pelo menos 15% de suas

receitas.

Quais são as receitas dos estados?

Elas são compostas por:

A) Impostos Estaduais: ICMS, IPVA e ITCMD (sobre herança

e doações).

B) Transferências da União: cota-parte do Fundo de

Participação dos Estados (FPE), cota-parte do IPI-Exportação,

transferências da Lei Complementar nº 87/96 – Lei Kandir.

C) Imposto de Renda Retido na Fonte.

D) Outras Receitas Correntes: receita da dívida ativa

de impostos e multas, juros de mora e correção monetária de

ENTENDENDO O SUS 0

impostos.

Desse total, devem-se subtrair as transferências constitucionais

e legais que são feitas aos municípios.

E) São elas: 25% do ICMS, 50% do IPVA e 25% do IPI-

Exportação.

Para calcular quanto o estado deve gastar em saúde, basta

fazer a seguinte conta:

TOTAL VINCULADO à SAÚDE = (A+B+C+D-E) x 0,12

Quais são as receitas dos municípios?

A) Impostos Municipais: ISS, IPTU, ITBI (sobre transmissão

de bens imóveis).

B) Transferências da União: cota-parte do Fundo de

Participação dos Municípios (FPM), cota-parte do ITR e

transferências da Lei Complementar nº 87/96 – Lei Kandir.

C) Imposto de Renda Retido na Fonte.

D) Transferências do Estado: cota-parte do ICMS, cota-

parte do IPVA e cota-parte do IPI-Exportação.

E) Outras Receitas Correntes: receita da dívida ativa de

impostos, multas, juros e correção monetária de impostos.

Para calcular quanto o município deve gastar, basta fazer a

seguinte conta:

TOTAL VINCULADO à SAÚDE = (A+B+C+D+E) x 0,15

E o Distrito Federal? Quanto deve gastar?

ENTENDENDO O SUS 

Nesse caso, deve-se somar tanto a conta feita para os gastos

estaduais quanto o resultado para gastos municipais.

Para onde vão e como são fiscalizados esses

recursos?

A Emenda Constitucional nº 29 estabeleceu que deveriam ser

criados pelos estados, Distrito Federal e municípios os fundos

de saúde e os conselhos de saúde. O primeiro recebe os

recursos locais e os transferidos pela União. O segundo deve

acompanhar os gastos e fiscalizar as aplicações.

O que quer dizer transferências “fundo a fundo”?

Com a edição da Emenda Constitucional nº 29, fica clara a

exigência de que a utilização dos recursos para a saúde

somente será feita por um fundo de saúde. Transferências

fundo a fundo, portanto, são aquelas realizadas entre fundos

de saúde (ex.: transferência repassada do Fundo Nacional de

Saúde para os fundos estaduais e municipais.

Quem faz parte dos conselhos de saúde?

Os conselhos são instâncias colegiadas (membros têm

poderes iguais) e têm uma função deliberativa. Eles são fóruns

que garantem a participação da população na fiscalização e

formulação de estratégias da aplicação pública dos recursos

de saúde. Os conselhos são formados por representantes dos

usuários do SUS, dos prestadores de serviços, dos gestores e

dos profissionais de saúde.

Como funciona o atendimento no SUS?

ENTENDENDO O SUS 

O sistema de atendimento funciona de modo descentralizado

e hierarquizado.

O que quer dizer descentralização?

Significa que a gestão do sistema de saúde passa para os

municípios, com a conseqüente transferência de recursos

financeiros pela União, além da cooperação técnica.

Os municípios, então, devem ter todos os serviços de

saúde?

Não. A maior parte deles não tem condições de ofertar na

integralidade os serviços de saúde. Para que o sistema

funcione, é necessário que haja uma estratégia regional de

atendimento (parceria entre estado e municípios) para corrigir

essas distorções de acesso.

Como é feita essa estratégia de atendimento?

• No Sistema Único de Saúde, há o que se chama de

referencialização. Na estratégia de atendimento, para cada

tipo de enfermidade há um local de referência para o serviço.

A entrada ideal do cidadão na rede de saúde é a atenção básica

(postos de saúde, equipes do Saúde da Família, etc.).

• Um segundo conceito básico do SUS é a hierarquização da

rede. O sistema, portanto, entende que deve haver centros de

referência para graus de complexidade diferentes de serviços.

Quanto mais complexos os serviços, eles são organizados

na seguinte seqüência: unidades de saúde, município, pólo

e região.

Como se decide quem vai atender o quê?

Os gestores municipais e estaduais verificam quais

ENTENDENDO O SUS 3

instrumentos de atendimento possuem (ambulâncias, postos

de saúde, hospitais, etc.). Após a análise da potencialidade,

traçam um plano regional de serviços. O acerto ou pactuação

irá garantir que o cidadão tenha acesso a todos os tipos de

procedimentos de saúde. Na prática, uma pessoa que precisa

passar por uma cirurgia, mas o seu município não possui

atendimento hospitalar, será encaminhada para um hospital

de referência em uma cidade vizinha.

Os municípios têm pleno poder sobre os recursos?

Os municípios são incentivados a assumir integralmente as

ações e serviços de saúde em seu território. Esse princípio do

SUS foi fortalecido pelo Pacto pela Saúde, acertado pelos três

entes federados em 2006. A partir de então, o município pode

assinar um Termo de Compromisso de Gestão. Se o termo for

aprovado na Comissão Bipartite do estado, o gestor municipal

passa a ter a gestão de todos os serviços em seu território. A

condição permite que o município receba os recursos de forma

regular e automática para todos os tipos de atendimento em

saúde que ele se comprometeu a fazer.

Há um piso para o recebimento de recursos da atenção

básica?

Trata-se do Piso da Atenção Básica (PAB), que é calculado

com base no total da população da cidade. Além desse piso

fixo, o repasse pode ser incrementado conforme a adesão do

município aos programas do governo federal. São incentivos,

por exemplo, dados ao programa Saúde da Família, no qual

cada equipe implementada representa um acréscimo no

repasse federal. As transferências são realizadas fundo a

fundo.

Como são feitos os repasses para os serviços

hospitalares e ambulatoriais?

ENTENDENDO O SUS 4

A remuneração é feita por serviços produzidos pelas

instituições credenciadas no SUS. Elas não precisam ser

públicas, mas devem estar cadastradas e credenciadas para

realizar os procedimentos pelo serviço público de saúde. O

pagamento é feito mediante a apresentação de fatura, que tem

como base uma tabela do Ministério da Saúde que especifica

quanto vale cada tipo de procedimento.

Pode-se, então, gastar o quanto se quiser nesse tipo de

procedimento?

Não. Há um limite para o repasse, o chamado teto financeiro.

O teto é calculado com base em dados como população, perfil

epidemiológico e estrutura da rede na região.

E os convênios? O que são?

Esse tipo de repasse objetiva a realização de ações e

programas de responsabilidade mútua, de quem dá o

investimento (concedente) e de quem recebe o dinheiro

(convenente). O quanto o segundo vai desembolsar depende

de sua capacidade financeira e do cronograma físico-financeiro

aprovado. Podem fazer convênios com o Ministério da Saúde

os órgãos ou entidades federais, estaduais e do Distrito

Federal, as prefeituras municipais, as entidades filantrópicas,

as organizações não-governamentais e outros interessados no

financiamento de projetos específicos na área de saúde. Os

repasses por convênios significam transferências voluntárias

de recursos financeiros (ao contrário das transferências fundo

a fundo, que são obrigatórias) e representam menos de 10%

do montante das transferências.

ENTENDENDO O SUS 5

Agente Comunitário de Saúde

O ACS mora na comunidade em que atua e é um personagem-chave

do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (Pacs), vinculado à

Unidade de Saúde da Família (USF). Ele liga a equipe à comunidade,

destacando-se pela comunicação com as pessoas e pela liderança

natural. É um elo cultural do SUS com a população e seu contato

permanente com as famílias facilita o trabalho de vigilância e

promoção da saúde.

Alta Complexidade

Procedimentos que envolvem alta tecnologia e/ou alto custo.

São exemplos de procedimentos de alta complexidade:

traumatoortopedia, cardiologia, terapia renal substitutiva e

oncologia. As principais áreas estão organizadas em redes, como as

de cirurgias cardíacas e de atenção oncológica.

Assistência Farmacêutica

Abrange todas as etapas do abastecimento de medicamentos, do

atendimento ambulatorial/hospitalar ao fornecimento dos remédios

para tratamento prescrito por médico responsável. A compra

dos medicamentos básicos é descentralizada para as secretarias

estaduais e municipais de saúde.

Atenção Básica à Saúde

Trata-se do primeiro nível de atenção à saúde, segundo o modelo

adotado pelo SUS. É, preferencialmente, a “porta de entrada” do

sistema de saúde. A população tem acesso a especialidades básicas,

que são: clínica médica (clínica geral), pediatria, obstetrícia e

ginecologia. Estudos demonstram que a atenção básica é capaz de

resolver cerca de 80% das necessidades e problemas de saúde.

Câmara Municipal

Deve receber trimestralmente relatório do gestor municipal para

análise do Conselho de Saúde. O texto, que deve ter ampla divulgação,

ENTENDENDO O SUS 8

precisa conter as informações sobre os recursos disponíveis e os

aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas e dados sobre a oferta

e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou

conveniada. As câmaras municipais também recebem notificação do

Fundo Nacional de Saúde (FNS), quando há recurso liberado para os

municípios.

Cobertura

Acesso e atendimento de saúde assegurado a uma determinada

população. O conceito entende que o cidadão não precisa usar o

serviço, embora este esteja pronto para recebê-lo.

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

Integrada por representantes dos estados, municípios, do Distrito

Federal e da União, a comissão é um foro de articulação e pactuação

na esfera federal. Na comissão, são definidas diretrizes, estratégias,

programas, projetos e alocação de recursos do SUS. São quinze

membros, sendo cinco indicados pelo Ministério da Saúde, cinco pelo

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e cinco pelo

Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems).

Para estados e municípios, cada indicado representa uma região do

país. As decisões são tomadas por consenso.

Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

Um dos fóruns fundamentais para o processo de descentralização das

ações de saúde. Nesse espaço, representantes do governo estadual

e dos municípios articulam-se e realizam as suas pactuações. Ela

é responsável por organizar a atenção à saúde no estado, além de

definir estratégias, programas, projetos e alocação de recursos do

SUS, no âmbito estadual. Vale observar que, antes de levar um tema

para ser discutido na Bipartite, o assunto deve ter sido debatido

entre os municípios em outras de suas instâncias representativas. As

decisões somente são encaminhadas para a Comissão Intergestores

Tripartite (CIT) se envolverem questões contrárias aos pactos e

políticas do SUS ou aquelas que envolvem a União.

Conselho Municipal de Saúde

Constituído por usuários, trabalhadores de saúde e representantes

do governo e prestadores de serviço, tem a função deliberativa,

ENTENDENDO O SUS 9

consultiva e fiscalizadora das ações e serviços de saúde do

município.

Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems)

É composto por secretários municipais de saúde. Os municípios são

entendidos no SUS como os principais responsáveis pelo atendimento

à saúde de sua população. O Conasems tem a função de formular e

propor políticas, promover o intercâmbio de experiências, apoiar os

municípios e representá-los na CIT.

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass)

Composto por secretários de saúde dos estados, o Conass representa

os gestores estaduais junto à CIT, onde pode formular e propor

políticas. O conselho também serve aos secretários estaduais como

um fórum de debate, intercâmbio, trocas de experiências e a discussão

para a implementação das políticas e diretrizes constitucionais.

Conselhos Gestores de Unidades de Saúde

Podem ser criados por lei municipal. O conselho fica vinculado ao

SUS e tem a finalidade de planejar, acompanhar, fiscalizar, avaliar a

execução de políticas públicas, serviços e ações de saúde em cada

unidade de saúde.

Consórcios Intermunicipais de Saúde

Têm a finalidade de desenvolver atividades ou implementar projetos

comuns a grupos de municípios, racionalizando a aplicação de

recursos financeiros e materiais. Os municípios participantes

podem optar pela formação de uma entidade jurídica separada para

administrar o objeto consorciado.

Consórcios Públicos

Instrumentos de cooperação federativa, dos quais podem participar

União, estados, Distrito Federal e municípios.

Contratualização

Contrato de um estabelecimento de saúde com o gestor (União,

estados, DF, municípios), no qual são estabelecidas metas e

ENTENDENDO O SUS 0

indicadores de resultado a ser cumpridos pela unidade de saúde,

além dos recursos financeiros.

Convênios

São feitos quando há interesse recíproco entre o Ministério da Saúde

e o convenente (entidades federais, estaduais, municipais, ONGs,

filantrópicas, empresas, etc.). No convênio, sempre se exige uma

contrapartida, que será variável conforme a capacidade de cada

parceiro. Podem ser utilizados para a execução de programas,

projetos, ações, atividades ou eventos de saúde. São transferências

voluntárias de recursos.

Descentralização

Processo de transferência de responsabilidades de gestão para o

município, conforme determinações constitucionais e legais do SUS.

Emenda Constitucional nº 29

Estabeleceu os gastos mínimos em saúde dos governos federal

(corrigidos pela variação nominal do PIB), estadual (12% de suas

receitas) e municipal (15% de suas receitas). Sua regulamentação

está em tramitação no Congresso e irá determinar quais tipos de

gastos são da área de saúde e quais não são.

Fundos de Saúde

São responsáveis por receber e repassar os recursos financeiros

(oriundos da União, estados e municípios) destinados às ações e

serviços de saúde.

Hospitais de Ensino e Pesquisa

Credenciados pelos ministérios da Saúde e da Educação para o

atendimento à saúde, participam da formação de estudantes de

graduação e pós-graduação. A partir de 2004, passaram a ser

contratualizados pelo Ministério da Saúde.

Hospitais de Pequeno Porte

Possuem entre cinco e trinta leitos e atuam em serviços de atenção

básica e média complexidade. Fazem parte de programa específico

ENTENDENDO O SUS 

do Ministério da Saúde, pelo qual passaram a receber mais recursos

financeiros e a assumir maiores responsabilidades.

Média Complexidade

Tem o objetivo de atender os principais agravos de saúde da

população, com procedimentos e atendimento especializados. São

serviços como consultas hospitalares e ambulatoriais, exames e

alguns procedimentos cirúrgicos. É constituída por procedimentos

ambulatoriais e hospitalares situados entre a atenção básica e a alta

complexidade.

Municipalização

Estratégia adotada no Brasil que reconhece o município como

principal responsável pela saúde de sua população. Permitiu transferir

aos municípios a responsabilidade e os recursos necessários para

exercerem a gestão sobre as ações e os serviços de saúde prestados

em seu território.

Programa Saúde da Família

Estratégia prioritária adotada pelo Ministério da Saúde para a

organização da atenção básica, no âmbito do SUS, dispondo de

recursos específicos para seu custeio. É responsável pela atenção

básica em saúde de uma área determinada. Cada equipe (médico,

enfermeiro e auxiliar de enfermagem) deve atender no mínimo 2.400

e no máximo 4.500 pessoas, podendo solucionar 80% dos casos em

saúde das pessoas sob sua responsabilidade.

Redes de Atenção

As ações e serviços de saúde estão organizados em redes de atenção

regionalizadas e hierarquizadas, de forma a garantir o atendimento

integral à população e a evitar a fragmentação das ações em saúde.

O acesso à população ocorre preferencialmente pela rede básica

de saúde (atenção básica) e os casos de maior complexidade

são encaminhados aos serviços especializados, que podem ser

organizados de forma municipal ou regional, dependendo do porte

e da demanda do município. As principais redes de atenção de alta

complexidade do SUS são:

• assistência ao paciente portador de doença renal crônica (diálise);

• assistência ao paciente portador de oncologia;

ENTENDENDO O SUS 

• cirurgia cardiovascular;

• cirurgia vascular;

• cirurgia cardiovascular pediátrica;

• procedimentos da cardiologia intervencionista;

• procedimentos endovasculares extracardíacos;

• laboratório de eletrofisiologia;

• assistência em traumatoortopedia;

• procedimentos de neurocirurgia;

• assistência em otologia;

• cirurgia das vias aéreas superiores e da região cervical;

• cirurgia da calota craniana, da face e do sistema estomatognático;

• procedimentos em fissuras labiopalatais;

• reabilitação protética e funcional das doenças da calota craniana,

da face e do sistema estomatognático;

• procedimentos para a avaliação e tratamento dos transtornos

respiratórios do sono;

• assistência aos pacientes portadores de queimaduras;

• assistência aos pacientes portadores de obesidade (cirurgia bariátrica);

• e redes para cirurgia reprodutiva, genética clínica, terapia

nutricional, distrofia muscular progressiva, osteogênese imperfecta,

fibrose cística e reprodução assistida.

Cabe à direção municipal do SUS a gestão da rede de serviços em

seu território, estabelecendo parcerias com municípios vizinhos para

garantir o atendimento necessário à sua população.

Regionalização

É um dos princípios que orientam a organização do SUS. Representa

a articulação entre os gestores estaduais e municipais na

implementação de políticas, ações e serviços de saúde qualificados

e descentralizados, garantindo acesso, integralidade e resolutividade

na atenção à saúde da população. Significa organizar os serviços de

saúde em cada região para que a população tenha acesso a todos

os tipos de atendimento. Quando recebido pelo sistema de saúde, o

cidadão será encaminhado para um serviço de saúde de referência

daquela região.

Tabela de Procedimentos do SUS

Estabelece a remuneração a cada procedimento ambulatorial e hospitalar no

SUS. Para receber por serviços prestados ao SUS, as instituições contratadas ou

ENTENDENDO O SUS 3

conveniadas emitem uma fatura com base na Tabela de Procedimentos do

SUS.

Teto Financeiro de Assistência

Total de recursos que os estados e municípios podem receber do

Ministério da Saúde por procedimentos realizados de média e alta

complexidade. O teto é calculado com base nos perfis populacionais

e epidemiológicos de cada região e a partir de parâmetros estabelecidos

pela Programação Pactuada e Integrada (PPI).

ENTENDENDO O SUS 4

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