sumula vinculante- lenza, Notas de estudo de Direito

sumula vinculante- lenza, Notas de estudo de Direito

6 páginas
50Números de download
1000+Número de visitas
100%de 0 votosNúmero de votos
Descrição
excelente material sobre as sumulas
70 pontos
Pontos de download necessários para baixar
este documento
Baixar o documento
Pré-visualização3 páginas / 6
Esta é apenas uma pré-visualização
3 mostrados em 6 páginas
Esta é apenas uma pré-visualização
3 mostrados em 6 páginas
Esta é apenas uma pré-visualização
3 mostrados em 6 páginas
Esta é apenas uma pré-visualização
3 mostrados em 6 páginas
Slide 1

"Direito Constitucional Esquematizado" -

SARAIVA - 2008

PEDRO LENZA

pedrolenza@terra.com.br 1

Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br 1

STF – SABER DIREITO

Aula 2: Súmula vinculante

Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 2

ONDAS RENOVATÓRIAS

primeira grande onda - assistência judiciária;

segunda - proteção dos interesses transindividuais

terceiro movimento ou onda - novo „enfoque de acesso à justiça’

MAURO CAPPELLETTI e Bryan Garth – Acesso à Justiça

3 PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br

ARTIGO 5, XXXV

• “A lei não excluirá da apreciação do Poder

Judiciário lesão ou ameaça a

direito”

princípio da inafastabilidade da jurisdição

direito de ação

princípio do livre acesso ao judiciário

princípio da ubiqüidade da Justiça (Pontes de Miranda)

4PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br

Princípio da Inafastabilidade – Evolução nas Constituições

CF 1946 CF 1967 EC N. 1/69 CF 1988

Art. 141, §

4.º - A lei não

poderá

excluir da

apreciação

do Poder

Judiciário

qualquer

lesão de

direito

individual

Art. 150, §

4.º - A lei não

poderá

excluir da

apreciação

do Poder

Judiciário

qualquer

lesão de

direito

individual

Art. 153, §

4.º - A lei não

poderá

excluir da

apreciação

do Poder

Judiciário

qualquer

lesão de

direito

individual

Art. 5º,

XXXV - a lei

não excluirá

da

apreciação

do Poder

Judiciário

lesão ou

ameaça a

DIREITO

A todos, no âmbito judicial e

administrativo, são assegurados a

razoável duração do processo e os

meios que garantam a celeridade

de sua tramitação. (art. 5.º,

LXXVIII, e art. 7.º da EC nº

45/2004)

PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br 5

Princípio da Celeridade

Processual

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 6

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Lei n. 11.187, de 19.10.2005 – Agravo

"Direito Constitucional Esquematizado" -

SARAIVA - 2008

PEDRO LENZA

pedrolenza@terra.com.br 2

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 7

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Lei n. 11.232, de 22.12.2005 - cumprimento das sentenças

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 8

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Lei n. 11.277, de 07.02.2006 – acresce o art. 285-A ao CPC, buscando a “racionalização do julgamento de processos repetitivos”

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 9

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Lei n. 11.276, de 07.02.2006 – altera os arts. 504, 506, 515 e 518 do CPC – prenúncio S. Impeditiva de Recurso.

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 10

NOVIDADES LEGISLATIVAS

•Lei n. 11.280, de

16.02.2006 – altera os

arts. 112, 114, 154, 219,

253, 305, 322, 338, 489 e

555 do CPC relativos à

(...), meios eletrônicos

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 11

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Lei n. 11.341, de

07.08.2006 mídia

eletrônica, inclusive na

Internet - prova de

divergência

jurisprudencial

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 12

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Lei n. 11.419, de

19.12.2006 – dispõe

sobre a

informatização do

processo judicial;

"Direito Constitucional Esquematizado" -

SARAIVA - 2008

PEDRO LENZA

pedrolenza@terra.com.br 3

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 13

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Res. n. 341, de

16/abril/2007/STF – Institui o

Diário da Justiça Eletrônico

do STF, que, a partir de

31/12/2007 substituirá,

integralmente, a versão em

papel pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 14

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Lei n. 11.382, de

06.12.2006

Execução de título

extrajudicial

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 15

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Lei n. 11.418, de 19.12.2006

– regulamenta o § 3.º do art.

102 da Constituição Federal

(“repercussão geral”),

acrescentando os art. 543-A

e 543-B ao CPC

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 16

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Lei n. 11.417, de

19.12.2006

regulamenta o art. 103-

A da CF - súmula

vinculante

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 17

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Lei n. 11.441, de 04.01.2007

– inventário, partilha,

separação consensual e

divórcio consensual pela via

administrativa

(“simplificação de

procedimentos”) pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 18

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Lei n. 11.448, de 15.01.2007

altera o art. 5.º da Lei n. 7.347/85,

legitimando a Defensoria Pública

para propor ACP

• Cf. ADI 3943 – CONAMP –

17/08/2007 (Min. Cármen Lúcia –

questiona a leg. Defensoria

"Direito Constitucional Esquematizado" -

SARAIVA - 2008

PEDRO LENZA

pedrolenza@terra.com.br 4

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 19

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Lei n. 11.672, de

08.05.2008

repercussão geral no

STJ – recursos

repetidos

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 20

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Lei n. 11.694, de

12.06.2008

responsabilidade civil dos

partidos políticos

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 21

Balanço das Novidades

A Reforma do Poder

Judiciário atingiu o seu

objetivo?

Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br 22

Colisão

Efetividade do proceso

Celeridade processual

Justiça

Verdade dos Fatos

Isonomia: a

aplicação

assimétrica viola

um referencial

normativo que dá

sustentação a

todo o sistema

X

René David - famílias do direito

Pensamento

abstrato e

dedutivo

Premissas

normativas

Lei

PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br 23

Raciocínio

concreto

“Judge made law”

Judicialista

Precedente

“Stare decisis”

Common lawCivil law

Ainda precedentes S. Vinculante

Alemanha e Áustria – sistema concentrado

Portugal – decisão do tribunal constitucional – “força obrigatória geral

Ordenações Filipinas – Assentos da Casa de Suplicação

Prejulgados – art. 861 do CPC/39

1963 – Súmula da Jurisprudência Predominante (370 enunciados) – hoje são 736

PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br 24

"Direito Constitucional Esquematizado" -

SARAIVA - 2008

PEDRO LENZA

pedrolenza@terra.com.br 5

Ainda precedentes S. Vinculante

Mini-reformas processuais

diversas leis

• EC n. 3/93 – Efeito Vinculante

• EC n. 45/04 – Art. 103-A;

Lei n. 11.417/2006

PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br 25

SÚMULA VINCULANTE na EC n. 45/04

STF de ofício ou por provocação;

• decisão de 2/3 dos seus membros;

reiteradas decisões sobre matéria

constitucional

efeito vinculante

• possibilidade de revisão ou

cancelamento

• tudo, na forma estabelecida em lei.

PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br 26

SÚMULA VINCULANTE na EC n. 45/04

Objeto: validade, interpretação e

eficácia de normas determinadas:

afastar grave insegurança jurídica e

relevante multiplicação de

processos sobre questão idêntica;

Reclamação ao STF

PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br 27

Organograma do Poder Judiciário

STF

TSTSTJ

TRT ’s

Ju ízes do

Trabalho

TJ ’s

Ju ízes

Estaduais,

do DF e

Territ órios

TRF ’s

Ju ízes

Federais

TSE

TRE ’s

Ju ízes e Juntas

Eleitorais

STM

TJM ou TJ

Ju ízes de

Direito (Juiz-

auditor) e

Conselhos

de Justi ça

(Auditorias

Militares

Estaduais, do

DF e Territ órios)

Conselhos

de Justi ça

(Auditorias

Militares

da Uni ão)

Juizados

Especiais

COL ÉGIOS

RECURSAIS

Contencioso administrativo de curso forçado

Art. 7º, § 1º da Lei n. 11.417/06

• “Contra omissão ou ato da

administração pública, o uso da

RECLAMAÇÃO só será admitido

após esgotamento das vias

administrativas

PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br 29

Responsabilidade do Administrador Público

Art. 64-B da Lei n. 9.784/99, introduzido pela Lei n. 11.417/06

• “Acolhida pelo STF a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.” ”

PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br 30

"Direito Constitucional Esquematizado" -

SARAIVA - 2008

PEDRO LENZA

pedrolenza@terra.com.br 6

Responsabilidade do Magistrado

Não há fixação na lei e esta

parece ser a interpretação do STF

PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br 31 Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br 32

SÚMULAS VINCULANTES

13 súmulas vinculantes

SV nº 4 – “salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”

Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br 33

SÚMULAS VINCULANTES

09/05/2008 - TST – SÚMULA

Nº 228 - ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. BASE DE

CÁLCULO – salário básico

Rcl. 6.266 – 17/07/2008

RE 565.714

Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br 34

Proposta de SV - ALGEMAS

HC 91.952

– Dignidade da pessoa humana

– Justificativa devida

– Casos excepcionalíssimos

• Art. 474, § 3o, CPP - “Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes” (Lei nº 11.689/08)

Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br 35

Proposta de SV - ALGEMAS

SV Nº 11 - 13/08/2008 - “só é lícito o uso

de algemas em casos de resistência e de

fundado receio de fuga ou de perigo à

integridade física própria ou alheia, por

parte do preso ou de terceiros, justificada

a excepcionalidade por escrito, sob

pena de responsabilidade disciplinar, civil

e penal do agente ou da autoridade e de

nulidade da prisão ou do ato processual a

que se refere, sem prejuízo da

responsabilidade civil do estado.

”.

Até o momento nenhum comentário
Esta é apenas uma pré-visualização
3 mostrados em 6 páginas