Tabela Remédios Constitucionais, Outro de Direito Constitucional. Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Mylenardias
Mylenardias18 de Maio de 2017

Tabela Remédios Constitucionais, Outro de Direito Constitucional. Universidade Federal de Sergipe (UFS)

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Tabela comparativa entre Mandado de Injução e ADIN por omissão.
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MANDADO DE INJUÇÃO ADIN POR OMISSÃO

CONCEITO É um remédio constitucional que será concedido sempre por ocasião de ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

CONCEITO Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado ao combate à omissão total ou parcial do poder público, bem como à “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”.

OBJETO Defesa de direitos e liberdade constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Serve para garantir direitos subjetivos, como instrumento de controle concreto ou incidental.

OBJETO Seu objeto está na falta de regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada.

LEGITIMIDADE O legitimado ativo pode ser qualquer pessoa (física ou jurídica) O legitimado passivo são apenasentes estatais que têm o dever de regulamentar as normas constitucionais de eficácia limitada.

LEGITIMIDADE Os legitimados ativos à proposição são os mesmos da ADIN genérica, constantes do art. 103 da CF/88. Os legitimados passivos são as autoridades ou órgão responsável pela medida para tornar efetiva a norma constitucional.

COMPETÊNCIA

Compete ao STF quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio STF; Compete ao STJ quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; Compete ao TSE para julgar em grau de recurso mandado de injunção denegado pelo TRE;

COMPETÊNCIA STF (art. 102, I, a, CF/88)

Compete ao Supremo Tribunal Federal. No âmbito estadual a competência será do Tribunal de Justiça. Art. 102, I, a, CF/88.

PROCESSAMENTO

1-A petição inicial deve preencher os requisitos do art. 319 do NCPC e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

PROCESSAMENTO

1- A petição indicará: I-A omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de

2-Recebida a petição inicial, será notificado o impetrado sobre o seu conteúdo, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. 3-Se os documentos necessários à comprovação do direito do autor estão em poder da autoridade ou de terceiro que se negam a fornecer certidão ou cópia. A pedido do impetrante, será ordenada pelo Juiz a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias. 4-Caberá agravo, em 05 (cinco) dias, da decisão que indeferir a petição inicial. 5-Será ouvido o Ministério Público, que disporá de 10 (dez) dias para opinar.

6-Concluído o prazo para manifestação do MP, os autos serão conclusos para decisão.

7- Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I- Determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II- Estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados.

índole administrativa; II -O pedido, com suas especificações. Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, se for o caso, será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter cópias dos documentos necessários para comprovar a alegação de omissão.

PREVISÃO LEGAL

Constituição Federal de 88 Art. 5º, LXXI Previsto na Lei 13300/16.

PREVISÃO LEGAL

Constituição Federal de 88, Art. 103, §2º. Prevista na Lei 9868/99, do Art. 12-A ao 12-H.

EFEITOS DA DECISÃO

Deve editar a norma regulamentadora faltante, valendo tal decisão para toda e qualquer pessoa que se encontre em situação similar à do impetrante (efeitos erga omnes); O Poder Judiciário, concedendo o writ, deve expedir comandos voltados à satisfação do direito do requerente, sendo este o único beneficiado com a decisão prolatada (efeitos inter partes); Ao Judiciário, julgando procedente o mandado de injunção, incumbe ordenar, sob pena de sanções, que a autoridade competente para a emissão da norma a edite, regulamentando a norma constitucional cujo exercício está inviabilizado em virtude de normação que integre sua eficácia.

EFEITOS DA DECISÃO

Será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para suprir a omissão no prazo de trinta dias. Possui efeito inter partes.

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