Tecnicas Juridicas - slides - Introducao ao direito, Slides de Lei. Universidade do Sul de Minas
Amanda_90
Amanda_901 de março de 2013

Tecnicas Juridicas - slides - Introducao ao direito, Slides de Lei. Universidade do Sul de Minas

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Apostilas de direito sobre as tecnicas juridicas: O que é técnica jurídica, interpretação, aplicação.
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Técnica Jurídica

Técnicas Jurídicas

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O que é técnica ?

 É o procedimento ou o conjunto de procedimentos que têm como objetivo obter um determinado resultado

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O que é Técnica ]urídica ?

 É o conjunto de meios e de procedimentos que tornam pratica e efetiva a norma jurídica.

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Técnica de elaboração

o Envolve o processo legislativo, que é a parte administrativa da elaboração das leis, e dispõe sobre as diversas etapas :

apresentação do projeto,

exame das comissões,

revisão,

sanção,

promulgação e

publicação .

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PROJETO DE LEI Nº 6350 / 02 (Deputado Federal Tilden Santiago) O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei define a guarda compartilhada, estabelecendo os casos em que será possível.

Art. 2º Acrescentem-se ao Art. 1583 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, os seguintes parágrafos:

“Art. 1583 .......................................................................

§ 1º O juiz, antes de homologar a conciliação , sempre colocará em evidência para as partes as vantagens da guarda compartilhada.

§ 2º Guarda compartilhada é o sistema de corresponsabilização do dever familiar entre os pais, em caso de ruptura conjugal ou da convivência, em que os pais participam igualmente a guarda material dos filhos, bem como os direitos e deveres emergentes do poder familiar.” Art. 4º Esta lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2003. (....)

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LEI Nº 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade." (NR)

(....)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

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Técnica de interpretação

 A Hermenêutica jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito.

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Conteúdo da técnica jurídica

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Técnica de aplicação

 É a técnica de aplicar as normas jurídicas aos casos concretos. Aplicação é a “operação final”, posterior à interpretação da norma.

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Técnica processual

 É o conjunto de meios adequados para conduzir uma ação em juízo (no Brasil, os códigos processuais Civil e Penal são exemplo de técnica processual).

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Tecnicismo, Utilitarismo e Pragmatismo

 Conjunto de normas destinadas a efetiva realização do direito em determinado meio social.

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Fim

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comentários (1)
muito pratico, obrigado

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