Teoria Geral da Contabilidade - Apostilas - Ciências Contábeis, Notas de estudo de Contabilidade. Universidade Veiga de Almeida (UVA)
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Teoria Geral da Contabilidade - Apostilas - Ciências Contábeis, Notas de estudo de Contabilidade. Universidade Veiga de Almeida (UVA)

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Apostilas de Ciências Contábeis sobre o estudo das Teorias e Normas Contábeis, origem, evolução, revolução industrial, os principais organismos internacionais.
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CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Coordenação : Prof. Carlos Roberto Leal

“TEORIA E NORMAS CONTÁBEIS”

Professor: Paulo Roberto

Rio de Janeiro

2008

1 – ORIGEM DO CONHECIMENTO CONTÁBIL:

A Contabilidade tem suas origens, provavelmente, a mais de 20.000 anos, no período Paleolítico

Superior. Nesta época, embora o homem ainda fosse primitivo, já construía ferramentas, possuía

alguma riqueza como animais de criação e desenvolvia uma agricultura de forma simples. Para

evidenciar o seu Patrimônio, a sociedade que habitava a terra nestes tempos, utilizava desenhos e

traços para evidenciar suas riquezas.

Podemos dizer que esta forma de controle “empírica”, já produzia uma idéia de controle dos bens

destinados a suprir as necessidades básicas, sendo portanto, um controle do PATRIMÔNIO.

Este controle acontecia de forma rude, através de inscrições nas paredes das grutas, feitas

ou com pinturas ou através de riscos feitos com os ossos dos animais.

O desenho do animal ou da coisa representada demonstrava a natureza do bem (Aspecto

Qualitativo). Ao lado do desenho existiam os risco, que demonstravam a quantidade existente

(Aspecto Quantitativo). Desta forma podemos dizer que o Conceito de Contas, utilizado por nos

Contabilistas até hoje, já se fazia presente. Esta forma de controle procurava espelhar o Patrimônio disponível, algo como um Balanço Patrimonial primitivo.

CONTA PRIMITIVA

Qualidade Quantidade

(desenho) (riscos)

Tal Conta primitiva, já permitia a evidenciação (demonstração) do patrimônio existente,

mesmo que de forma rudimentar.

1. – EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO CONTÁBIL NOS POVOS ANTIGOS:

1.1.1 – POVOS SUMERO-BABILONOS:

Na região sumero-babilônea, foram encontrados registro de Patrimônio feitos em pedaços

de argila, técnica mais apurada do que a dos desenhos e risco. Estes povos que viveram a cerca de

6.000 anos atrás, possuíam um comércio intenso, Estados fortes, poderosos e que cobravam impostos

aos seus súditos.

Os registros feitos em argila (barro) eram colocados segundo a sua natureza, assim haviam

peças destinadas a controlar pagamentos de mão-de-obra, outros para pagamentos de impostos, outros

para indicar a quantidade da colheita, etc.. Outro aspecto importante é que havia um controle por período, algo como um “Exercício

Social primitivo”. Ao final deste, os dados resumidos eram passados para uma outra peça, onde já

existiria o resumo de “Exercícios” anteriores. Novamente seria feito uma peça para contabilizar os

Fatos ocorridos com o Patrimônio no novo “Exercício Social”.

Calculava-se até mesmo o quanto se gastava para produzir (custo) e as previsões das

probabilidades de riqueza em uma data futura.

PAGE 2 TGC – Teoria Geral da Contabilidade

Como disse Lopes Sá, em seu livro Teoria da Contabilidade :

O meu e o seu deram, origem a registros de débitos e créditos”.

Este período representa um avanço em termos de Técnicas Contábeis, no tocante a vários

aspectos:

os controles criados permitiam ao fisco averiguar o que lhe era devido;

a idéia de Exercícios Sociais;

surge, de forma rudimentar, a possibilidade de se apurar a parte do Fisco e o Lucro do

Exercício, através de um DRE rudimentar;

surge também, o Conceito de Custos, e a noção de débito e de crédito (ainda que não simultâneos – partidas simples).

1.1.2 – CIVILIZAÇÃO EGÍPCIA:

A contribuição do povo egípcio foi a partir da invenção da escrita e do“papiro” que deram

origem aos Livros Contábeis, onde este povo já faziam registro contábeis sofisticados, utilizando

inclusive sistemas das matrizes de muito boa lógica matemática.

1.1.3 – CIVILIZAÇÕES GRECO-ROMANAS:

A contribuição apresentada por estes povos foi a inclusão dos estudos contábeis nas salas de

aula, que eram estudados junto com a matemática. Os romanos chegaram a ter um Livro de

Escrituração para cada atividade (livro de fabricação de azeite, livro de fabricação de vinho, livro

dos bens patrimoniais, livro de despesas e receitas, etc.).

Por tanto, podemos destacar as seguintes contribuições destes povos:

criação do estudo da Contabilidade;

divisão dos livro contábeis, segundo sua atividade, e

o controle das receitas e das despesas, o que trouxe um aperfeiçoamento da apuração do

lucro.

2. – EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO CONTÁBIL ATÉ AS “PARTIDAS DOBRADAS”:

Sem dúvida a contribuição do povo romano, de se passar ensinar a prática contábil foi de

grande valia para a evolução das Técnicas Contábeis.

Como o povo romano foi durante muito tempo o “senhor dos mundos” (graças ao seu exército

e de suas conquistas), e pelo fato de Roma estar situada onde hoje existe a Itália, ali surgiu a “Escola

Italiana” de Contabilidade, ou para muitos, a “Escola Européia”. Esta “escola” é na verdade o

PAGE 2 TGC – Teoria Geral da Contabilidade

nome dado a todo um “pensamento contábil” que reinou no mundo todo, só sendo superado no século

XX, pela chamada “Escola Americana”.

O que chamamos aqui de “escola”, não é um local físico onde os alunos vão estudar, e sim,

uma seqüência de pensamentos, desenvolvidos por vários estudiosos, vários inclusive ligados a

Igreja Católica (também muito forte na época), que nortearam toda a prática da Contabilidade no

mundo todo. Era dessa região, que surgiam as novas técnicas e os novos pensamentos contábeis.

Como o estudo da Contabilidade era acompanhado do estudo da Matemática, houve um avanço

no campo da lógica, junto as técnicas contábeis. Para Matemática á uma noção de efeito e de causa, ou

idéia de contrapartida. É justamente neste ambiente, onde a lógica se faz presente, que vai surgir o

pensamento das “Partidas Dobradas”, onde não a Debito sem um Crédito equivalente. Assim, se uma casa comercial adquire Mercadorias, não acontece o fato de primeiro adquiri-la e

depois paga-la (ou vice versa), mas sim os fatos acontecem ao mesmo tempo, de forma instantânea.

O Método das Partidas Dobradas apoia-se no princípio da equação da Matemática, pois

dele derivou a noção de “causa e efeito” das mutações patrimoniais.

Antes, registrava-se só o efeito ou a causa, ou ainda ambos, mas de maneira isolada, sem um

pensamento de conexão lógica, tanto que eles não aconteciam simultaneamente. Não se ligava o

Débito ao Crédito.

Com o surgimento do “Método das Partidas Dobradas” (que tem como base a noção de causa e

efeito), obriga-se a que quando se faça uma escrituração de Fato contábil, se faça os lançamentos

referentes ao Débito e ao Crédito simultâneos. Pelo fato de se lançar (partidas) em pelo menos duas

Contas, daí o nome “Partidas Dobradas”.

1.2.1– A QUEM ATRIBUIR A DESCOBERTA DAS PARTIDAS DOBRADAS ?

Existem hipóteses de que o método tenha surgido no oriente, mas que não tenha sido muito

difundido, a verdade é que foi sem dúvida na Itália que ele se espalhou para o mundo.

A Contabilidade teve o seu florescer, como disciplina adulta e completa, nas cidades italianas de

Veneza, Gênova, Florença e Pisa. Estas cidades eram pontos de passagem dos viajantes que vinham do

oriente para o ocidente (e vice-versa), sendo pontos também de grande importância, tanto mercantil,

econômicos e culturais. O primeiro trabalho publicado” (que se tem notícias) sobre o “Método das partidas

Dobradas” foi o “Tractatus de Compustis et Scriptus”, escrito pelo frade Italiano Luca Pacioli no

ano de 1.494, em Veneza.

Na verdade, tratava-se de um livro de aritmética e geometria, no qual havia também um capítulo

sobre o “Método das Partidas dobradas”.

PAGE 2 TGC – Teoria Geral da Contabilidade

3. – REVOLUÇÃO INDUSTRIAL E A CONTABILIDADE:

Com a Revolução Industrial ocorrida a partir do final do Século XVIII, passa a ocorrer um

fenômeno em que as fábricas deixam de ser pequenas e freqüentadas por membros da mesma

família, para ficarem grandes, existindo em mais de um lugar e com mão-de-obra contratada.

Surgem também as máquinas, que passam a ser responsáveis pela mesma produção, a que

seria necessários vários homens para executá-la. Esta prática acaba por baratear os custos de produção.

Cada vez vão surgindo novas máquinas, que passam a produzir cada vez mais. A “guerra” de preços

logo se estabelece entre os fabricantes, onde o fator custo passa ter uma importância vital. Para

melhor controlá-los surge a Contabilidade de Custos.

4. – FORTALECIMENTO DA “ESCOLA AMERICANA”:

No meado do século XX, a economia americana é a mais pujante do mundo. Suas empresas

começam a ir para várias partes do mundo (são as multinacionais) e o seu capital, começa a financiar

atividades em todo o planeta.

A Contabilidade nos Estados Unidos, começa a avançar mais do que as da Escola Européia,

impulsionadas pelos seguintes aspectos:

1 – o grande avanço das instituições econômicas e sociais daquele país.

1 – o povo americano possui uma cultura de investir nas ações das empresas, com pensamento

voltado para o médio e longo prazo.

2 – as empresas possuem vários sócios, muitos dos quais são apenas investidores.

3 - necessidade de “desclosure” (transparência nas Demonstrações Contábeis), exigidas tanto pelos

investidores como pelo governo.

4 – prática de empresas financiarem as faculdades, em troca as faculdades efetuam estudos

direcionados para o avanço das necessidades das empresas.

5 – o Instituto dos Contadores Americanos tem influência nas decisões do governo, coisas que não

ocorrem em outros países.

Ter uma fábrica em outro país apresenta dois problemas: • a diferença de regras contábeis entre as americanas e a do país onde a empresa está instalada, e

• como controlar e comparar o desempenho destas empresas ?

Para resolver o primeiro problema, foi utilizado o método de se fazer uma Contabilidade segundo

as regras do país onde a empresa esta localizada e outra para a matriz, segundo as leis americanas.

PAGE 2 TGC – Teoria Geral da Contabilidade

Com o passar do tempo, e como as empresas americanas passam a ter influencia nas decisões políticas

destes países, acaba-se por alterar as leis contábeis, para uma aos moldes americano.

Já para resolver o segundo problema, passam a ser criados modelos matemáticos, que permitiam

a matriz saber do desempenho de suas subsidiárias. Surge a Contabilidade Gerencial.

Até hoje, a “Escola Americana” influencia a Contabilidade mundial, principalmente no

ocidente.

Os estudos atuais da Contabilidade, visando a melhora da nossa prática, caminham para um

avanço dos “Métodos de Custos”, pelo melhor controle do “Fluxo de Caixa”, pela reformulação

dos “Demonstrativos”, e pelo avanço das técnicas de Auditoria.

1.5 – HISTÓRIA DA CRIAÇÃO DO CFC E DOS CRC NO BRASIL:

1.5.1 – CENÁRIO DA PROFISSÃO, ANTES DA CRIAÇÃO DO CFC:

Até maio de 1946, para o exercício da profissão de Contabilista, apenas o conhecimento prático era exigido. Não era necessário a realização de qualquer curso escolar. Com isso a profissão

era um verdadeiro “faroeste”, onde não haviam regras, normas, ou qualquer código de ética a ser

seguidos. Era um autêntico vale tudo.

Imagine, o que se poderia esperar de um profissional que não passou pelos bancos escolares. Ë

obvio que ficavam a mercer de seus chefes, das empresas, além de não evoluírem a Contabilidade,

pois, havia a supremacia da técnica em detrimento da Ciência.

Nas empresas, existiam os mestres, que ensinavam a profissão os aprendizes.

Esta situação incomodava aos Contadores preocupados com o futuro da profissão.

Nesta época, havia apenas o Sindicato dos Contabilistas, como instituição, para defender os

direitos da classe.

O caminho, na tentativa de reverter esta aberração, começou com a publicação do Decreto

Presidencial nº 20.158, de 30 de julho de 1931 , mais tarde modificado pelo Decreto Presidencial nº

21.033, de 8 de fevereiro de 1932, que regulamentou o ensino comercial e o exercício profissional

da classe dos Contabilistas.

Em setembro de 1941, o Decreto-Lei nº 7.988, de 22 de setembro de 1941, elevou o ensino das

Ciências Contábeis (e também as Ciências Atuárias), ao grau de Ensino Superior em todo o território nacional.

A partir desta data, a profissão de Contabilista, passou a ter a seguinte divisão:

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No Curso Científico (atual Ensino Médio), para os “Guarda-Livros, e

No Curso Superior (atual Ensino Superior), para os Contadores.

A elevação do nível de ensino de Contabilidade, ao grau superior, foi um significativo avanço

para a classe, mais ainda assim, qualquer pessoa poderia exercer a profissão, bastando apenas o

conhecimento prático. Eram os chamados “Contadores Práticos”.

Nada, nem mesmo a lei, obrigava a que um profissional de Contabilidade tivesse estudo

específico para exercer a profissão. Esta prática era comum no começo do século XX, outras

profissões como os dentistas e engenheiros, enfrentaram estes problemas, até que houve a

regulamentação da profissão. Até esta época (1946), segundo o Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá, no Livro A Conquista da

Profissão Regulamentada:

Os Contabilistas, então denominados guarda-livros, eram os incumbidos , em nome

dos comerciantes, de escriturar os fatos havidos com o patrimônio dos negócios.

O artigo 74, do Código Comercial, de 1850, obrigava que antes de entrarem em

função, os guarda-livros tinham que requerer uma nomeação do empresário e esta

deveria ser inscrita no então Tribunal do Comércio, hoje Junta Comercial”.

Na prática, a compulsoriedade da inscrição na Junta Comercial não funcionava, e portanto, não

havia controle de quem exercia a profissão contábil.

Voltando um pouco no tempo, vale destacar o Projeto do Senador Raymundo de Miranda (1920),

que pretendia criar as Câmaras de Contabilidade, que regulamentaria três profissões contábeis:

• Os Guarda-Livros (Técnicos);

• Os Peritos (Contadores), e

• Os Fiscais de Contabilidade (Auditores).

No 1º Congresso Brasileiro de Contabilidade (1924), lançou-se o projeto de uma Câmara de

Contabilidade, que teria autoridade para:

• Designar os Contabilistas para efetuarem as escriturações e os Balanços; • Cuidar das massas falidas e/ou em sindicância; • Estabelecer as Normas Contábeis;

• Estabelecer os Planos de Constas de Instituições sem fins lucrativos;

• Manter cadastro dos Contabilistas;

• Confeccionar a Tabela de Honorários, e

• Fiscalizar o exercício da profissão

PAGE 2 TGC – Teoria Geral da Contabilidade

Ainda, da obra supra citada, destacamos o texto de uma tese apresentada durante o Primeiro

Congresso Brasileiro de Contabilidade, em 1924:

urge a necessidade da sanção de uma lei ou regulamento que seja como uma

âncora para nós todos nesse mar de competições e interesses, cada vez mais

desmedidos e desarrazoados... Dorme no Congresso o sono de bem-

aventurança um projeto que regulamenta a nossa profissão, e não pequena

soma de esforços vimos despendendo, já parlamentamos com os

congressistas, já nos dirigimos ao Exmo. Sr. Presidente da República,

objetivando a conquista do que aspiramos, e não descansaremos sem os resultados que temos em perspectiva.”

O texto acima, mostra claramente os anseios de nossa profissão, na tentativa de obter, por parte

das autoridades, a criação de uma entidade que regulamentasse a classe.

O Sindicato dos Contabilistas, em 23 de maio de 1946, resolveu enviar um anteprojeto ao Sr.

Presidente da República (Sr. Eurico Gaspar Dutra), propondo a criação do Conselho Federal de

Contabilidade.

ÍNTEGRA DO ANTE-PROJETO:

“ Em 23 de maio de 1946.

Senhor Presidente da República:

Pelo decreto nº 20.158, de 30 de junho de 1931, modificado pelo nº 21.033, de 8 de

fevereiro de 1932, foram regulados o ensino comercial e o exercício profissional da classe

dos contabilistas.

Não estaria completa essa legislação, de superior alcance para a formação técnica e

a defesa da nobre profissão, a que estão vinculada dos relevantes interesses fiscais e sociais,

se a ela não se seguisse a necessária organização destinada a tornar efetivos seus preceitos

e incumbir-se da fiscalização.

A instituição de um órgão com essa finalidade, com jurisdição em todos os estados e

territórios ainda se tornou mais premente em face do decreto-lei nº 7.988, de 22 de setembro de 1941, que elevou ao grau superior o ensino das Ciências Contábeis e Atuárias.

Refletindo esse reclamo geral da classe, o Sindicato dos Contabilistas do Rio de

Janeiro, consubstanciando, aliás, resolução aprovada pela Primeira Convenção

Interestadual de Contabilidade, reunida em São Paulo, apresentou um esboço de

anteprojeto de criação do Conselho Federal de Contabilidade.

PAGE 2 TGC – Teoria Geral da Contabilidade

Essa contribuição, em suas linhas gerais, mereceu aprovação da Divisão de Ensino

Comercial do Ministério da Educação e Saúde, do Ministério da Fazenda e, bem assim,

deste Ministério, que, com as alterações que lhe parecem oportunas e indicadas, julga o

projeto em condições de ser adotado.

Cria o anteprojeto o Conselho Federal de Contabilidade, observada a estrutura e o

sistema já vigorante na legislação similar para a classe de engenheiros.

Atende a iniciativa, não só a necessidade de sistematizar e disciplinar o exercício

profissional da classe dos contabilistas, como também os interesses da administração

pública pela melhor observância da legislação que a medida favorece.

Em face dos motivos expostos, tenho a honra de submeter à aprovação de Vossa Excelência o anexo anteprojeto de decreto-lei criando o Conselho de Contabilidade e dando

outras providências.

Sirvo-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos do meu mais

profundo respeito.”

1.5.1 – PROMULGAÇÃO DO DECRETO-LEI 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946, QUE CRIOU

O CFC:

Foi através da promulgação do Decreto-Lei 9.295 – de 27/05/1946, que a profissão de

Contabilista passou a ser regulamentada. Foram criados pelo Decreto-Lei, o Conselho Federal de

Contabilidade (CFC), assim como os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC). Este Decreto-Lei,

disciplinou o exercício da profissão, e ainda deu ao CFC e aos CRCs, o direito de fiscalizar a o

exercício da profissão contábil.

Adilson Votto Braga (ex-presidente do CRC-RJ), disse que o Decreto-Lei 9.295 – de

27/05/1946:

Analisando por ângulo correto, seria mais do que Carta de Alforria (dos

contabilistas), seria uma verdadeira Lei Áurea.”

O nobre Contador Votto Braga, soube como ninguém medir a importância do Decreto-Lei, pois,

enquanto a Carta de Alforria, libertava um escravo, a Lei Áurea libertou todo um povo. Mantendo-se

as devidas proporções, todos os Contabilistas passaram a ter regras claras para o exercício da profissão, o que sem dúvida alguma, trouxe a valorização da classe e a tranqüilidade para o seu

exercício.

A Contabilidade, com a publicação do Decreto-Lei 9.295, ascendeu aos patamares de Ciências

como a Medicina e a Engenharia, compondo com essas, o universo das profissões regulamentadas.

1.5.1.1 – DECRETO-LEI Nº 9.295 – 27/05/1946:

PAGE 2 TGC – Teoria Geral da Contabilidade

Como já vimos, foi o Decreto-Lei nº 9.295 –27/05/1946, que criou o Conselho Federal de

Contabilidade (CFC), os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC), dando poder a esses órgãos

para fiscalizar e ditar as normas para o exercício da profissão contábil.

Sem dúvida, este Decreto-Lei funcionou como um “divisor de águas”, pois, a partir de sua publicação,

os profissionais da área passaram a ter uniformidade nas formas de trabalho, o que sem dúvida trouxe

a melhoria da qualidade dos serviços, assim como os tornou possível de interpretação pelos diversos

usuários da Contabilidade. A seguir iremos relatar os principais artigos do Decreto-Lei.

CAPÍTULO I

(Criação do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais)

Art. 1º - Ficam criados o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de

Contabilidade, de acordo com o que preceitua o presente decreto-lei.

(Poder de fiscalização do exercício profissional)

Art. 2º - A fiscalização do exercício da profissão de contabilidade, assim entendendo-se os

profissionais habilitados como contadores e guarda-livros, de acordo com as disposições constantes

nos.... , será exercido pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de

Contabilidade.

(Atribuições do Conselho Federal de Contabilidade)

Art. 6º - São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:

a- organizar o seu regimento interno;

b- aprovar os Regimentos Internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se

tornar necessário, afim de manter a respectiva unidade de ação; (subordina os CRC ao CFC).

c- tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-la; (emitir

o veredicto final; a última palavra).

d- Decidir em última instância, os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;

(funciona como tribunal de “ultima instância”). e- Publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os

profissionais registrados;

(Atribuições do Conselho Regional de Contabilidade)

PAGE 2 TGC – Teoria Geral da Contabilidade

Art.10 – São atribuições dos Conselhos Regionais:

a- organizar o registro dos profissionais; (efetuam o registro e o controle dos profissionais) .

b- examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações dos

dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista, decidindo a respeito;

(funciona como fórum para ouvir as queixas e proceder a apuração dos fatos, punindo os abusos

se necessário).

c- Fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as

infrações, e, bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios

sobre fatos que apuraram, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;

(Do Registro da Carteira Profissional)

Art. 12 – Os profissionais a que se referem este decreto-lei, somente poderão exercer a profissão,

depois de regularmente registrados no órgão competente.

Parágrafo único – O exercício da profissão, sem o registro a que alude este artigo, será considerado

como infração do presente decreto-lei; (determina que só os profissionais com registro atualizados

poderão exercer a profissão) .

Art. 18 - A Carteira Profissional (Carteira do Conselho), substituirá o diploma ou título de

provisionamento para os efeitos legais; servirá de carteira de identidade e terá fé pública. (A Carteira

de Identidade do CRC, vale em todo o país, e serve como documento de identidade).

Da anuidade devida aos Conselhos Regionais

Art. 21 – Os profissionais, diplomados ou não (alunos dos cursos de Contabilidade), registrados de

acordo com o que preceitua o presente decreto-lei, ficam obrigados ao pagamento de uma anuidade ao

Conselho Regional de sua jurisdição. O pagamento da anuidade será efetuado até 31 de março de cada

ano, devendo, no primeiro ano de exercício da profissão, realizar-se por ocasião de ser expedida a

Carteira de Identidade; (estipula a obrigatoriedade do pagamento da anuidade, no mês de março

e determina que o CRC é o órgão competente para recebê-la,).

Art. 24 – Somente poderão ser admitidos a execução de serviços públicos de contabilidade,

inclusive à organização dos mesmos, por contratos particular, sob qualquer modalidade, o profissional ou pessoas jurídicas que provem quitação de suas anuidades.

(Das atribuições profissionais)

Art. 25 – São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:

a- organização e execução de serviços de contabilidade em geral;

PAGE 2 TGC – Teoria Geral da Contabilidade

b- escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no

conjunto de organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;

c- perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de

haveres, revisão permanente ou periódica de escrituras, regulações judiciais ou extrajudiciais

de avaria grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e

quaisquer outras atribuiçõesde natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de

contabilidade. (descreve as funções de exercício exclusivo dos Contabilistas).

(Das penalidades)

Art. 27 – As penalidades aplicáveis por infração do exercício legal da profissão serão as seguintes: a- multa aos infratores;

b- multa às firmas, sociedades, associações e empresas, quando contratarem empregados não

habilitados;

c- suspensão do exercício da profissão aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e

no que se referir à parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos

que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as

rendas públicas, e

d- suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de seis meses a um ano, ao profissional que

demonstrar incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do CRC a que

estiver sujeito.

Art. 28 – São considerados como exercendo ilegalmente a profissão e sujeitos à pena estabelecida:

a- os profissionais que desempenham quaisquer funções específicas de

contabilidade, sem possuírem, devidamente legalizado, o registro;

Art. 29 – O profissional suspenso do exercício da profissão fica obrigado a depositar a Carteira de Identidade no Conselho Regional de Contabilidade que tiver aplicado a penalidade, até a

expiração do prazo de suspensão, sob pena de apreensão desse documento.

Art. 30 – A falta de pagamento da multa, importará, decorridos trinta (30) dias da notificação,

em suspensão, por 90 dias, do profissional ou da organização que nela tiver incorrido.

Art. 32 – Das multas impostas pelos Conselhos Regionais poderá, dentro do prazo de sessenta dias, contados da notificação, ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho

Federal de Contabilidade.

PAGE 2 TGC – Teoria Geral da Contabilidade

Os autos de infração, constituem dívida líquida e certa para efeito de cobrança .

1.6 – CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA (CEPC) – Resolução CFC nº

803/96:

1.6.1 – O QUE É, E PARA QUE SERVE UM CÓDIGO DE ÉTICA ?

Toda profissão regulamentada deve ter um Código de Ética, para orientar os seus membros,

sobre a conduta destes profissionais, diante das dificuldades do dia-a-dia. Deve estabelecer deveres,

descriminar os limites de atuação e as proibições, impostas pelas barreiras morais ou ainda em respeito

as outras profissões, assim como aos pares.

Outros problemas, são os valores a serem cobrados pelos serviços prestados, e o respeito que

deve existir para com os colegas de classe.

Por último, um Código de Ética, deve discriminar as possíveis penalidades a serem aplicadas no

caso de descumprimento ao Código, bem como, quais os recursos cabíveis.

Segundo os dicionários, Ética é a ciência da moral.

Mesmo com a regulamentação da profissão, com a necessidade de o profissional passar pelos

“bancos escolares” primeiro, para depois exercer a profissão, mesmo assim, o exercício da profissão

poderia virar um “caos” se não houvesse respeito entre os seus membros.

Imagine se um contador começa-se uma “guerra de preços”, colocando o preço tão baixo,

que inviabiliza-se a concorrência.

Imagine se um profissional viesse a público para criticar a classe e os órgãos reguladores.

Pense como seria, se em nome do dinheiro, pude-se o Contabilista forjar resultados, balanços e

demonstrativos.

Imagine se o Contabilista “fabricasse” ou adultera-se, no todo ou em parte, as Notas Fiscais e

outros documentos.

A Contabilidade é uma Ciência Social.

As empresas apesar de objetivarem o lucro, também tem uma função social.

Não vivemos em um “estado de guerra”, onde prevalece o “vale-tudo”, a “lei-de-Gerson”.

Na essência, um Código de Ética, procura resgatar os melhores valores do ser humano. É antes

de tudo um “Código de Cavalheiros”. Busca-se fazer dos Contabilistas profissionais de ações nobres.

PAGE 2 TGC – Teoria Geral da Contabilidade

Um Código de Ética, prega o respeito ao direito alheio.

Um Código de Ética, impõe limites voluntários. Nunca é demais ressaltar que só os fortes,

podem impor a si mesmo, limites.

Um profissional de Contabilidade é alguém que estudou, no mínimo, até a conclusão do Ensino

Médio. Em um país de maioria pobre, onde o analfabetismo ainda é um problema, ser um profissional

de Contabilidade é um motivo de orgulho.

Esta apostila é direcionada aos estudantes do Ensino Superior, que já estão próximos do final do

curso. São estes profissionais, que amanhã estarão chefiando um setor contábil de alguma empresa.

Com certeza enfrentarão diversas pressões para que quebrem o Código de Ética, seja para burlar o

Fisco; seja para auferir lucros fáceis; ou mesmo para que tomem atitudes que denegrirão o nome da

classe. O papel da Faculdade é ensinar o que é correto, o que é ético, o que enobrece a Classe dos

Contabilista.

Um Código de Ética, serve para mostrar que a vitória só terá valor, se for lícita.

Em um país em que a prática do “jeitinho” é socialmente aceita, falar em ética pode parecer

inaceitável. Mas a verdade é que o contrário, o jeitinho é que deveria ser condenado.

TEXTO PARA REFLEXÃO

AMBIÇÃO E ÉTICA

“Ambição é tudo o que você pretende fazer na vida. São seus objetivos, seus sonhos, suas

resoluções para o novo milênio. As pessoas costumam ter como ambição ganhar muito dinheiro,

casar ou viajar mundo afora. A mais pobre das ambições é querer ganhar muito dinheiro, por que o

dinheiro em si não é objetivo: é um meio para alcançar suas ambições....

Não há nada de errado em ser ambicioso na vida, muito menos em ter “grandes” ambições...

Já a ética são os limites que você se impõem na busca de sua ambição. É tudo o que você não

quer fazer na luta para conseguir realizar seus objetivos. Como não roubar ou pisar nos outros para

atingir sua ambição.

A maioria dos pais se preocupam bastante quando os filhos não mostram ambição, mas nem

todos se preocupam quando os filhos quebram a ética. Se o filho colou na prova, não importa,

desde que tenha passado de ano, objetivo maior....

Não conheço ninguém que tenha sido expulso da faculdade por ter colado do colega. “

ajudar” aos outros, e nossos colegas, faz parte de nossa “ética”. Não colar dos outros, infelizmente,

não faz.

PAGE 2 TGC – Teoria Geral da Contabilidade

O problema é que normalmente decidimos nossa ambição antes de nossa ética, quando o certo

seria o contrário. Por que? Dependendo de nossa ambição, torna-se difícil impor uma ética que

frustará nossos objetivos, a tendência é reduzir o rigor ético, e não a ambição...

Defina sua ética quanto antes possível. A ambição não pode antecedê-la, é ela que tem de

preceder à sua ambição. “

(Texto publicado na Revista Veja- 24/01/2001 –

Autor: Stephen Kanitz – www.kanitz.com.br)

1.6.1– HISTÓRICO DOS CÓDIGOS DE ÉTICA DOS CONTABILISTAS:

Em 1970, através da Resolução nº 290/70, o CFC promulgou o primeiro Código de Ética do

Contabilista. Este Código vigorou até 1996, ou seja por 26 anos. Este Código (o de 1970), acabou

ficando ultrapassado, principalmente no que diz respeito as práticas de auditoria e de perícia.

Em razão da necessidade de mudança, o CFC, promulgou a Resolução nº 830/96, em 10 de

outubro de 1996, que norteou e balizou o que é ético para os Contabilistas.

Dentre outras atitudes, o Código disciplinou deveres e proibições do Contabilista,

recomendou que os valores dos serviços prestados deverão ser previamente acordados, de preferência através de contrato por escrito, onde constarão direitos e deveres.

Determina ainda, que o profissional de contabilidade exerça suas tarefas com zelo, diligência e

honestidade.

Teve o Código de Ética dos Contabilistas, uma preocupação especial com relação a conduta

para com os colegas de classe, que sempre deverá ser norteada na consideração, respeito, apreço e

solidariedade, visando atingir a harmonia da classe.

Um Código de Ética Profissional não é uma obra acabada, é necessário rescrevê-lo de acordo

com as necessidades que por ventura irão surgir. Mas, isto sem dúvida é tarefa para os senhores alunos;

a nova geração de Contadores.

1.6.3 – CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA:

CAPÍTULO I

Do Objetivo:

Art. 1º - Este Código de Ética profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem

conduzir os Contabilistas, quando no exercício profissional.

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Dos Deveres e das Proibições:

Art. 2º - São deveres do Contabilista:

I – exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente e

resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e

independência profissionais;

II – guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no

âmbito do serviço público, ressalvado os casos previstos em lei ou quando solicitado por

autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade;

III – zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo;

IV – comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe

confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores;

V – inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre o caso;

VI – renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente

ou empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de antecedência, zelando, contudo, para que

os interesses dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos

da renúncia;

VII – se substituído em suas funções, informar ao substitutosobre fatos que devam chegar ao

conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas;

VIII – manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimentos para o exercício da profissão;

IX – ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnando por

remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-

profissional da Contabilidade e seu aprimoramento técnico;

Das proibições:

Art. 3º - No desempenho de suas funções, é vedado ao Contabilista:

I – anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na

diminuição do colega, da organização Contábil ou da classe, sendo sempre

admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos

realizados e relação de clientes; II – assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou

desprestígio para a classe;

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III – auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de

sua prática lícita;

IV – assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação,

supervisão e fiscalização;

V – exercer a profissão, quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não

habilitados ou impedidos;

VI – manter Organização Contábil sob forma não autorizada pela legislação pertinente;

VII – valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos horários a receber;

VIII – concorrer para realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou

praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção; IX – solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba para aplicação

ilícita;

X – prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a sua responsabilidade profissional;

XI – recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente, confiadas;

XII – reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprovadamente confiados à sua

guarda;

XIII – aconselhar o cliente ou empregador contra disposições expressas em lei ou contra os

Princípios Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de

Contabilidade;

XIV – exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas;

XV – revelar negociação confidencial pelo cliente ou empregador para acordo ou transação que,

comprovadamente, tenha tido conhecimento;

XVI – emitir referência que identifique o cliente ou empregador, com quebra de sigilo profissional,

em publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando

autorizado por eles;

XVII – não cumprir, no prazo estabelecido, determinação dos Conselhos Regionais de

Contabilidade, depois de regularmente notificado;

XIX – intitular-se com categoria profissional que não possua, na profissão contábil;

XX – elaborar demonstrações contábeis sem observância dos Princípios Fundamentais e das

Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; XXI – renunciar à liberdade profissional, devendo evitar quaisquer restrições ou imposiçõesque

possam prejudicara eficácia e correção de seu trabalho;

XXII – publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho científico ou técnico do qual não tenha

participado.

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Art. 4º - O Contabilistapoderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico profissional,

assinado e sob sua responsabilidade.

Procedimentos éticos para os Auditores e Peritos:

Art. 5º - O Contador, quando perito, assistente técnico, auditor ou árbitro, deverá:

I – recusar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da especialização

requerida;

II – abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de perícia,

mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo; III – abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de

quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu laudo

no âmbito técnico e limitado aos seus quesitos propostos;

IV – considerar com imparcialidade o pensamento oposto em seu laudo submetido à sua

apreciação;

V – mencionar obrigatoriamente fatos que conheça e repute em condições de exercer efeitos sobre

peças contábeis objeto de seu trabalho, respeitando o disposto no inciso II do Art. 2ª (sigilo

profissional);

VI – abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficiente informado e munido de

documentos;

VII – assinalar equívocos ou divergências que encontrar no que concerne à aplicação dos

Princípios Contábeis Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC;

VIII – considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos sobre peças contábeis observando

as restrições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de

Contabilidade;

IX – atender à Fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade e Conselho Federal de

Contabilidade no sentido de colocar à disposição desses, sempre que solicitado, papéis de trabalho,

relatórios e outros documentos que deram origem e orientam a execução do seu trabalho.

Do Valor dos Serviços Profissionais: Art. 6º - O Contabilista deve fixar previamente o valor dos serviços, de preferência por contrato

escrito, considerados os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar;

II – o tempo que será consumido para realização do trabalho;

III – a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços;

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IV – o resultado lícito favorável que o contratante advirá com o seu serviço prestado;

V – a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente;

VI – o local em que o serviço será prestado.

Transferência de Trabalhos:

Art. 7º - O Contabilista poderá transferir o contrato de serviço a seu cargo a outro Contabilista,

com anuência do cliente, preferencialmente por escrito. Parágrafo único: O Contabilista poderá transferir parcialmente execução dos serviços a seu

cargo a outro Contabilista, mantendo sempre como sua a responsabilidade técnica.

Pode-se transferir a execução de uma tarefa,

mais nunca a responsabilidade (sobre ela).

Proibição de Concorrência Desleal:

Art. 8º - É vedado ao Contabilista oferecer ou disputar serviços profissionais mediante

aviltamento de honorários ou em concorrência desleal.

Dos Deveres em relação aos Colegas e à Classe:

Art. 9 - A conduta do Contabilista com relação aos colegas deve ser pautada nos princípios de

consideração, respeito, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da

classe.

Parágrafo único : O espírito de solidariedade, mesmo na condição de empregado, não induz nem justifica a participação ou conivência com o erro ou com os atos infringentes de normas técnicas

ou legais que regem o exercício da profissão.

Conduta Ética para com os Colegas:

O Contabilista deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:

I – Abster-se de fazer referências prejudiciais ou qualquer modo desabonadoras;

II – abster-se de aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha

desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que

permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento;

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III – jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou de soluções encontradas por colegas, que deles

não tenha participado, apresentando-os como próprios, e

IV – evitar desentendimentos com o colega a que vier a substituir no exercício profissional.

Conduta Ética para com a Classe:

Art. 11º - O Contabilista deve, em relação a classe, observar as seguintes normas de conduta:

I – prestar seu concurso moral, intelectual e material, salvo circunstâncias que justifiquem a sua recusa;

II – zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade profissional e pelo aperfeiçoamento de suas

instituições;

III – aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas entidades de classe, admitindo-se a justa

recusa;

IV – acatar as resoluções votadas pela classe contábil, inclusive quanto a honorários

profissionais;

V – zelar pelo cumprimento deste Código;

VI – não formular juízos depreciativos sobre a classe contábil;

VII – representar perante os órgãos competentes sobre irregularidades comprovadamente

ocorridas na administração de entidade da classe contábil;

VIII – jamais utilizar-se de posição ocupada na direção de entidades de classe em benefício

próprio ou proveito pessoal.

Das Penalidades:

Art. 12 – A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a

gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:

I – Advertência Reservada;

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II – Censura Reservada;

III – Censura Pública.

Parágrafo único : Na aplicação das sanções éticas são consideradas como atenuantes:

I – falta cometida em defesa de prerrogativa profissional;

II – ausência de punição anterior;

III prestação de relevantes serviços à contabilidade.

Fórum de Julgamento e Formas de Recursos:

Art. 13 – O julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética

incumbe, obrigatoriamente, aos Conselhos Regionais de Contabilidade, que funcionarão como

Tribunais Regionais de Ética, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de

trinta dias para o Conselho Federal de Contabilidade em sua condição de Tribunal Superior de

Ética.

Parágrafo primeiro : O recurso voluntário somente será encaminhado ao Tribunal Superior de Ética se

o Tribunal Regional de Ética respectivo mantiver ou reformar parcialmente a decisão.

Art. 2º : Na hipótese do inciso III, do Art. 12 (Censura Pública), o Tribunal Regional de Ética

profissional deverá recorrer “ex-ofício” de sua própria decisão.

Parágrafo terceiro : Quando se tratar de denúncia, o Conselho Regional de Contabilidade

comunicará ao denunciante a instauração do processo até trinta dias após esgotado o prazo de

defesa.

Art. 3º Para processar e julgar a infração de natureza ética é competente o Conselho Regional de

Contabilidade investido de sua condição de Tribunal Regional de Ética profissional (TRET) do local

de sua ocorrência. Parágrafo único : Quando o CRC do local da infração não for o do registro principal do infrator,

serão observadas as seguintes normas:

I – O CRC do local da infração encaminhará cópia da notificação ou auto de infração ao CRC do

registro principal, solicitando as providências e informações necessáriasà restauração, instrução e

julgamento do processo;

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II – O CRC do registro principal, além de atender, em tempo hábil, as solicitações do CRC do local

da infração, fornecerá a este todos os elementos de que dispuser no sentido de facilitar seus

trabalhos de informação e apuração;

III – De sua decisão condenatória, o TRET interporá, em todos os casos, recurso “ex-ofício” ao

TSET.

IV – Ao CRC (TRET) do registro principal do infrator incumbe executar a decisão cuja cópia,

acompanhada da deliberação do TSET sobre o respectivo recurso, que lhe será remetida pelo CRC

(TRET) do julgamento do processo.

Pedido de Desagravo Público ao CRC:

Art. 14º - O Contabilista poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional de

Contabilidade, quando atingido, publicamente e injustamente, no exercício de sua profissão.

1.7 – NATUREZA DO CONHECIMENTO CONTÁBIL :

Nos os Contadores, somos cientistas, e como tal devemos realizar a Contabilidade através de

indagações que começam por identificar “o que se faz necessário para que um conhecimento

seja científico”. O nosso conhecimento deve-se basear no que é científico e não no empírico. O

conhecimento empírico é aquele utilizado por leigos, que surge com a observação e o hábito.

O conhecimento científico contábil vai buscar os motivos pelo qual um fato se sucedeu, tenta

provar de forma universal, que ele pode ser repetido, que tem lógica, que tem causas e conseqüências

que podem ser comprovadas. Assim, o pensamento contábil, não apenas irá registrar o prejuízo de uma

empresa, mas também buscar os seus efeitos, como por exemplo se este fato afeta a continuidade da

empresa, se deveu a um investimento que irá trazer no futuro lucro para empresa, se foi proveniente ao

aumento de custo que não tenha sido seguido de um aumento dos preços.

Para que seja considerado uma ciência, é necessário ter os seguintes critérios:

REQUISITOS LÓGICOS NECESSÁRIOS REQUISITOS CUMPRIDOS PELA CONTABILIDADE

Possuir um Objeto definido. O Patrimônio é o objeto da Contabilidade.

Analisar o Objeto sob um aspecto peculiar. Busca-se a eficácia do Patrimônio.

Levantar hipóteses válidas. Temos vários casos, como as contingências e PDD.

Estudar os fenômenos com rigor analítico. Análise de Liquidez, de Retorno dos Investimentos..

Anunciar verdades universais. Causas e efeitos das mutações patrimoniais.

Permitir previsões. Orçamentos financeiros, Fluxo de Caixa...

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Acolher Doutrinas e Teorias. Temos diversas teorias e correntes doutrinárias.

Basear-se em conhecimento tradicional. Nosso conhecimento é milenar

Prestar utilidade. Ajudamos a gerir o Patrimônio das entidades.

1 – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE –

Resolução CFC nº 750/93 – 29/12/1993:

Princípio é a causa da qual algo precede. É a origem, o começo de um fenômeno ou de uma série de fenômenos. Pode-se também definir os Princípios, como uma verdade fundamental,

inquestionável, imutáveis diante de quaisquer circunstâncias, a qualquer tempo, em qualquer

lugar.

Segundo o Dicionário Ruth Rocha, da editora Scipione, a palavra “princípio” expressa a idéia de “um instante em que uma coisa ou um ser têm origem; causa primária: começo:

primeira causa; base; razão; verdade fundamental; base moral e ética.”

A Resolução 774/94 – 16/12/1994, esclarece que os Princípios Fundamentais de

Contabilidade representam o núcleo central da própria Contabilidade, na sua condição de

“ciência social”, sendo a ela inerentes. Os Princípios constituem sempre vigas-mestras de uma

ciência, revestindo-se dos atributos de universalidade e veracidade, conservando

validade em qualquer circunstância. Os Princípios Fundamentais de Contabilidade valem para todos os patrimônios,

independente das Entidades a que pertencem, as finalidades para as quais são usados, a forma

jurídica da qual estão revestidos, sua localização, expressividade e quaisquer outros qualificativos, desde que gozem da condição de autonomia em relação aos demais patrimônios existentes.

Não há hierarquia entre os Princípios Fundamentais da Contabilidade. Eles

se colocam como axiomas, premissas universais e verdadeiras, sem necessidade de

demonstração. Os Princípios não devem ser diretivas de natureza operacional.

Existe uma divisão na apresentação dos princípios:

PAGE 2 TGC – Teoria Geral da Contabilidade

A Corrente Acadêmica, e as

Normas Brasileiras de Contabilidade, através da Resolução CFC nº 750/93 –29/12/1993.

CORRENTE ACADÊMICA :

Os estudiosos da Contabilidade, discutem e pensam no avanço da nossa ciência. Nas salas

de aula, nos livros, a doutrina contábil avança, independentemente de ser aceita como Norma

pelo CFC. O que hoje é estudo, no futuro poderá virar uma Norma.

A Corrente Acadêmica, não tem valor para o exercício da profissão contábil, só para os

assuntos acadêmicos. Sua limitação não vai além das universidades, serve como conhecimento

geral. Carece de legitimidade, que só as Normas, por serem homologadas pelo CFC, possuem.

Segundo os estudos da Corrente Acadêmica, a contabilidade norteia-se da seguinte forma:

1. Postulados;

2. Princípios;

3. Convenções, e

4. Normas.

1 - POSTULADOS : São três os postulados.

1.1 – POSTULADOS AMBIENTAIS:

Referem-se às condições sociais, econômicas e institucionais dentro das quais a

Contabilidade atua.Essas condições são ditadas pelo ambiente em que se inserem os efeitos e os

resultados dos atos e fatos praticados pelo homem, na sociedade, na empresa ou na organização e que

necessita ser registrados controlados e informados.

1. 2 - POSTULADOS DA ENTIDADE CONTÁBIL:

PAGE 2 TGC – Teoria Geral da Contabilidade

A Entidade é uma pessoa física ou jurídica, ou um conjunto de pessoas físicas e jurídicas

independentes que reúnem recursos materiais, intelectuais e conhecimentos capazes de exercer

as atividades, produzir bens ou serviços de caráter econômico ou social.

O enunciado do postulado define que: “A Contabilidade é mantida para as

Entidades e os sócios ou cotistas desta não se confundem, para efeito contábil, com

aquelas...” 1. 3 - POSTULADO DA CONTINUIDADE:

O objetivo de toda Entidade é produzir riquezas, bens e serviços. A menos que a mesma

seja criada com prazo determinado, ou ainda, se algum fato anormal (interno ou externo)

acontecer, em princípio a Entidade deverá existir indefinidamente.

2 - PRINCÍPIOS: São cinco.

2.1 – CUSTO COMO BASE DE VALOR:

“O custo de aquisição de uma ativo ou dos insumos necessários para fabricá-los e colocá-

los em condições de gerar benefícios para a Entidade representa a base de valor para a

Contabilidade, expresso em termos de moeda de poder aquisitivo constante. O custo pode ser o

de aquisição, fabricação, construção, montagem ou entrada para incorporação às atividades .”

2.2 – DENOMINADOR COMUM MONETÁRIO:

As Demonstrações Contábeis, serão expressas em termos de moeda nacional de poder

aquisitivo constante. Quando as transações ocorrerem um moeda estrangeira, deverão ser

convertidos os seus valores para moeda nacional, para possibilitar a devida comparação.

2.3 – REALIZAÇÀO DA RECEITA:

A receita é considerada realizada quando produtos ou serviços são transferidos mediante

pagamento ou promessa de pagamento.

2.4 – DESPESAS E RECEITAS COMUNS:

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