Direito Constitucional
Revisão do tópico “Aplicabilidade das Normas Constitucionais” e resolução de 10 questões.
As normas são imperativas e cogentes ou, em outras palavras, todas as normas constitucionais
surtem efeitos jurídicos: o que varia entre elas é o grau de eficácia
Segundo José Afonso da Silva, as normas podem ser classificadas em de eficácia plena, contida
e limitada
Normas de eficácia plena: produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos.
a) são autoaplicáveis e não dependem de qualquer tipo de regulamentação.
b) são não-restringíveis
c) são integrais ou seja, não podem sofrer limitações ou restrições em sua aplicação.
Normas de eficácia contida (ou prospectiva): aptas a produzir todos os seus efeitos, mas podem
ser restringidas.
a) são autoaplicáveis.
b) são restringíveis isto é, estão sujeitas a limitações ou restrições. As restrições poderão ser
feitas por lei, normas constitucionais e conceitos ético-jurídicos indeterminados.
c) possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral
Normas de eficácia limitada: dependem de regulamentação futura para produzirem todos os
seus efeitos.
a) são não-autoaplicáveis
b) aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora)
c) mediata (a promulgação do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir
todos os seus efeitos)
d) reduzida (possuem um grau de eficácia restrito)
Normas de eficácia limitada podem ser divididas em:
a) Normas definidoras de princípios institutivos (ou organizativos): determinam que a lei
estruturará e organizará instituições, pessoas e órgãos. Podem ser impositivas (legislador deve
criar a lei) ou facultativas (faculdade ao legislador).
b) Normas declaratórias de princípios programáticos são aquelas que estabelecem
programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.
Eficácia Jurídica das normas de eficácia limitada
a) Efeito vinculativo: obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob
pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de mandado de
injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
