Transcorridas as primeiras semanas do desaparecimento quem deverá zelar pelos bens na ausência a solução variaria se constantins vivesse em união estável quando de seu desaparecimento
Transcorridas as primeiras semanas do desaparecimento quem deverá zelar pelos bens na ausência a solução variaria se constantins vivesse em união estável quando de seu desaparecimentoTranscorridas as primeiras semanas do desaparecimento quem deverá zelar pelos bens na ausência a solução variaria se constantins vivesse em união estável quando de seu desaparecimento
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Quais os principios do direito penal?
Os princípios do direito penal são fundamentos que orientam a aplicação e a interpretação das normas penais. Aqui estão os principais:
- **Legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege)**: Não há crime nem pena sem uma lei anterior que os defina. Este princípio garante que as pessoas não podem ser punidas por atos que não eram considerados crimes no momento em que foram cometidos.
- **Retroatividade da Lei Mais Benéfica**: Se uma nova lei penal é mais benéfica ao réu, ela pode ser aplicada retroativamente, mesmo que tenha sido promulgada após a prática do delito.
- **Humanidade da Pena**: As penas não podem ser cruéis, desumanas ou degradantes. Este princípio busca assegurar o respeito à dignidade humana.
- **Proporcionalidade**: A pena deve ser proporcional à gravidade do crime, levando em consideração as circunstâncias do ato e a situação do réu.
- **Presunção de Inocência**: Todo acusado é considerado inocente até que se prove o contrário, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- **Individualização da Pena**: A pena deve ser adequada à individualidade do condenado, considerando suas circunstâncias pessoais e o contexto do crime.
- **Intranscendência da Pena**: A pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado; os efeitos da condenação não podem se estender a seus familiares ou terceiros.
- **Alternatividade**: O direito penal deve ser a última instância a ser aplicada (última ratio), priorizando outras formas de resolução de conflitos e sanções.
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Resolvido
Qual a diferença entre imunidade tributária e isenção tributária?
Qual a diferença entre imunidade tributária e isenção tributária?
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Resolvido
Quais os documentos necessários para entrar com uma ação trabalhista?
Assunto que não é tão comentado, mas realmente é importante para um(a) trabalhor(a).
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Qual é a sua opinião sobre o mercado de trabalho atual na área do Direito?
Pergunta sobre a área do Direito .
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Resolvido
Na sua opinião, qual dessas 4 opções mais se aproxima ao seu pensamento sobre a liberação no Brasil ao porte de 40 gramas de maconha?
1- A liberação trará justiça carcerária e deverá colocar em liberdade inúmeras pessoas presas pelo consumo de uma droga terapeutica, recreativa e inofensiva; 2- Foi "aberta a porta" para a liberação geral do consumo de drogas! Em 20 anos, a produção e a distribuição serão permitidos e previstos em lei; 3- 40 gramas de maconha produz em média 50 cigarros! Essa liberação, na prática, incentiva o tráfico e toda economia maléfica que gira em torno dele; 4- Nenhuma das anteriores.. deixe sua opinião sobre drogas! Obrigado.
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