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Prepare-se com videoaulas e exercícios sobre os seguintes temas: Histórico da Legislação Penal no Brasil; Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade; Princípio da Intervenção Mínima e Princípio da Culpabilidade; Princípio da Adequação Social e Princípio da Insignificância; Princípio da Irretroatividade da Lei Penal; Lei Penal no Tempo; Abolitio Criminis; Teoria da Atividade Penal; Territorialidade e Lugar do Crime; Extraterritorialidade; Pena e Sentença Estrangeira; Crime Impossível; Crime Doloso e Crime Culposo; Erro de Tipo e Erro de Proibição; Coação Moral Irresistível; Exclusão da Ilicitude; Legítima Defesa; Estrito Cumprimento do Dever Legal; Estado de Necessidade; Imputabilidade Penal e Culpabilidade; Concurso de pessoas; espécies de penas; regime fechado, semiaberto e aberto; progressão de regime; direitos do preso; Penas Restritivas de Direitos; concurso material, formal e crime continuado; Suspensão Condicional da Pena; Livramento Condicional; Efeitos da Condenação; Reabilitação Criminal; Medidas de Segurança; Ação Penal; Extinção de Punibilidade; Prescrição.
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