Centenas de Simulados e Materiais de Estudo, Acesse
http://questoesconcursopedagogia.com.br/mais1200questoes/
Material Para
Concurso
Assunto: Estatuto da Criança e
Adolescente
Parte 2
Capítulo III
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Seção I
Disposições Gerais
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser
criado e educado no seio de sua família e,
excepcionalmente, em família substituta,
assegurada a convivência familiar e comunitária,
em ambiente que garanta seu desenvolvimento
integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257,
de 2016)
§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver
inserido em programa de acolhimento familiar ou
institucional terá sua situação reavaliada, no
máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a
autoridade judiciária competente, com base em
relatório elaborado por equipe interprofissional ou
multidisciplinar, decidir de forma fundamentada
pela possibilidade de reintegração familiar ou
colocação em família substituta, em quaisquer das
modalidades previstas no art. 28 desta
Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de
2009) Vigência
§ 2o A permanência da criança e do
adolescente em programa de acolhimento
institucional não se prolongará por mais de 2 (dois)
anos, salvo comprovada necessidade que atenda
ao seu superior interesse, devidamente
fundamentada pela autoridade
judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de
2009) Vigência
§ 3o A manutenção ou a reintegração de
criança ou adolescente à sua família terá
preferência em relação a qualquer outra
providência, caso em que será esta incluída em
serviços e programas de proteção, apoio e
promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos
incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a
IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação
dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 4o Será garantida a convivência da criança e
do adolescente com a mãe ou o pai privado de
liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas
pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento
institucional, pela entidade responsável,
independentemente de autorização
judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)
Comentários para Estudo
A regra é que a criança ou adolescente seja criada
e educada no seio da sua família (natural). A
aplicação de família substituta é a exceção (art. 28
a art. 52-D). Em qualquer hipótese será
assegurada à convivência familiar e comunitária,
em ambiente livre da presença de pessoas
dependentes de substâncias entorpecentes, por
exemplo, maconha.
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do
casamento, ou por adoção, terão os mesmos
direitos e qualificações, proibidas quaisquer
designações discriminatórias relativas à filiação.
Comentários para Estudo
Não se utiliza mais a expressão filho legítimo ou
ilegítimo, logo, os filhos terão os mesmos direitos,
não importando se são de origem sanguínea ou
adotada, sendo vedado qualquer tipo de
discriminação.
Art. 21. O pátrio poder poder familiar será
exercido, em igualdade de condições, pelo pai e
pela mãe, na forma do que dispuser a legislação
civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em
caso de discordância, recorrer à autoridade
judiciária competente para a solução da
