A SAÚDE COMO DIREITO CONSTITUCIONAL
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Da Profª. Sueli Dallari: A reivindicação da saúde como direito tem levado o Estado a
assumir responsabilidades crescentes pela promoção, proteção e recuperação da saúde
do povo. A atuação do Estado contemporâneo — de Direito — é orientada por normas
jurídicas. O conhecimento das normas que regulam a ação estatal no campo da saúde é
indispensável ao sanitarista, profissional designado pela sociedade para trabalhar
especificamente pela elevação de seu nível de saúde.
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira carta política no Brasil a reconhecer e
assegurar expressamente o direito à saúde: a saúde como direito fundamental do homem,
direito social e dever do Estado.
O tema encontra larga difusão no meio jurídico, pois todas as esferas da Federação
apresentam legislação sobre saúde.
Vários são os dispositivos constitucionais que tratam do direito à saúde, podendo-se
mencionar, por exemplo, os seguintes artigos da Constituição Federal de 1988: 6º, 23, inciso II,
24, inciso XII, 196, 197, 198, 199 e 200.
Como direito fundamental, o direito à saúde está inserido no conceito de “dignidade
humana”, princípio basilar da República, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição
Federal, pois não há se falar em dignidade se não houver condições mínimas de garantia da
saúde do indivíduo. Da mesma forma, a proteção do direito à saúde é manifestada no caput do
artigo 5º da Constituição, que preconiza a inviolabilidade do direito à vida, o mais fundamental
dos direitos. Inconciliável, igualmente, proteger a vida, sem agir da mesma forma com a saúde.
Como direito social, o direito à saúde é o segundo a ser mencionado no caput do artigo 6º da
Constituição Federal. Nesta dimensão, a saúde está presente na definição do valor atribuído ao
salário-mínimo, que, segundo o legislador constituinte, deve ser capaz de atender as
necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Novamente vê-se a
associação do direito à saúde como uma dos elementos vitais essenciais do indivíduo e de sua
família.
Ainda como direito social, o direito à saúde é assegurado também no artigo 7º da
Constituição Federal, através do inciso XXII, que prevê, como direito do trabalhador, a redução
dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; do inciso
XXIII, que estipula um adicional de remuneração para aqueles que exercerem atividades
penosas, insalubres ou perigosas e do inciso XXXIII, que, em razão da proteção à saúde,
proíbe o trabalho de menores em período noturno, atividades perigosas e insalubres, por se
entender, sem exceções, que estes sofreriam sérios prejuízos se expostos a situações de risco.
O artigo 196, por sua vez, dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação”. Assegura-se assim, que a saúde deve ser prestada a todos que dela
necessitem (princípio da universalidade), em igualdade de acesso. A leitura do dispositivo
apresenta a saúde como um direito, que, como vimos, é tanto um direito fundamental como um
direito social, referindo também que a saúde é também um dever do Estado.
Observam-se uma multiplicidade de diretivas constitucionais voltadas ao direito à saúde,
dispostas nos artigos 196 a 200 da Constituição. Pode-se encontrar desde a imposição de
promoção, pelo poderes públicos, de políticas sócio-econômicas que visem à redução do risco
de doenças e outros agravos, com acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação (artigo 196); como a remissão da regulamentação,
fiscalização e controle dos serviços de saúde (artigo 197); a criação e fixação de diretrizes do
Sistema único de Saúde (artigo 198); a participação da iniciativa privada, em caráter
complementar, na assistência à saúde (artigo 199) e o estabelecimento de atribuições do
Sistema Único de Saúde em caráter exemplificativo (artigo 200).
Na redação do artigo 193 da constituição é identificável o fator de proteção à saúde,
pois, se a ordem social tem como base o trabalho e como objetivo o bem-estar, este último
somente é obtido com a ausência de agravos à mente e ao corpo. O fato de serem
considerados de relevância pública, pelo artigo 196, torna os serviços de saúde suscetíveis à
regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público.
Como vimos, existe larga menção ao tema no âmbito da Constituição Federal. Na
legislação infraconstitucional, a situação não é diferente, existindo inúmeras leis tratando do
direito à saúde. Dentre estas se destacam as Leis Orgânicas da Saúde:
