EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE SÃO
PAULO/SP
Processo Nº 20000.1014.01.0000
FERNANDO EIRA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Aimoré , nº 1550, Ap.
10, Bloco B, Jardim Morumbi, São Paulo/SP, CEP..., portador do CPF nº..., vem, por
intermédio do seu advogado, inscrito na OAB/SP sob nº..., com escritório profissional
localizado na..., com devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no artigo 674 e
seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar o presente:
EMBARGOS DE TERCEIRO c/c TUTELA ANTECIPADA E EFEITO SUSPENSIVO
Em face de Construtora Casa Feliz Ltda, inscrita no CNPJ nº..., com sede na rua..., e
Banco Norte S.A, inscrito no CNPJ nº..., com sede na rua..., pelos fatos e fundamentos
adiante:
I- DAS PRELIMINARES:
I.I – DO CABIMENTO E LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE:
Os Embargos de Terceiro são perfeitamente cabíveis no presente caso, conforme
preceitua o artigo 674 do Código de Processo Civil, que estabelece que qualquer terceiro
que não seja parte no processo, mas que tenha seu bem atingido por ato constritivo
judicial, pode apresentar embargos para proteger seus direitos sobre o bem atingido.
No caso em tela, o Embargante, Fernando Eira, embora não figure como parte do
processo de execução movido pelo Banco Norte S.A em face da Construtora Casa Feliz
LTDA, é legitimo proprietário do imóvel situado na Rua Aimoré, nº1550, Ap. 10, Bloco B,
Jardim Morumbi, São Paulo/SP, o qual está sendo indevidamente indicado para penhora e
leilão no âmbito da execução.
O Embargante demonstra, através de contrato particular de compra e venda, que adquiriu
o imóvel de forma legítima e quitou integralmente o valor da aquisição, tendo em mãos os
comprovantes de pagamento do IPTU dos anos de 2010 a 2024. Embora o Embargante
não tenha formalizado a escritura pública do imóvel, a posse e a propriedade sobre o bem
são incontestáveis, dado o pagamento integral do preço e o uso contínuo e pacífico do
imóvel como sua residência.
