EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO
***********, brasileiro, advogado inscrito na OAB sob o
número *************, atuando na qualidade de patrono da empresa ARCOS DA
LAPA LTDA., com endereço na *******************, CNPJ ***********, por meio do
presente, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento nos
artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), em face da decisão
proferida pelo juízo da ************* que indeferiu liminarmente o processamento
do Recurso Ordinário, com fulcro nos seguintes fundamentos:
I - DA NECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO
É importante destacar que o magistrado de primeira
instância indeferiu liminarmente o Recurso Ordinário sob o fundamento de que
os Embargos de Declaração haviam sido considerados protelatórios e, por
conseguinte, não teriam o condão de interromper o prazo para a interposição de
qualquer recurso. Nesse sentido, o magistrado entendeu deserto o presente
recurso, por falta de depósito do valor da multa aplicada.
Contudo, a decisão que rejeitou os Embargos de
Declaração não transitou em julgado, tendo a empresa ARCOS DA LAPA LTDA.
apresentado Recurso Ordinário, buscando reformar a mencionada decisão.
Diante disso, a aplicação da multa, como condição para a admissão do recurso,
é manifestamente ilegal e prejudicial ao pleno acesso à justiça, violando os
princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como o devido processo legal.
II - DA MULTA APLICADA
A aplicação da multa no percentual de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa revela-se desproporcional e excessiva, ferindo o
princípio da razoabilidade. Além disso, o Juízo não fundamentou a escolha desse
