1
Nota Oficial Comissão Regional de Animais Selvagens – Aprovada em 09/07/13
Tendo a vista a publicação da Resolução n° 457 do Conselho Nacional do Meio
Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente, que trata da Guarda provisória de animal
silvestre apreendido, resgatado ou proveniente de entrega espontânea, a Comissão de Animais
Selvagens do CRMV- RS vem a público manifestar sua opinião técnica sobre o assunto:
Talvez o ponto mais contundente da Resolução seja O Termo de Depósito de Animais
Silvestres, que transfere ao cidadão comum a posse provisória de animais silvestres quando
não houver condições de encaminha-lo para Centros de Triagem (CETAS), Centros de
Reabilitação (CRAS) ou Zoológicos. Sabendo-se da realidade atual dos CETAS e outros
locais de recebimento, a exceção se tornará regra. Dadas as mesmas circunstâncias, o termo
provisório, automaticamente se tornará indeterminado. Além disso, minimiza e transforma o
crime ambiental num crime menor, justificável pela falência do Estado em combater
diretamente o tráfico, legalizando e estimulando a manutenção de animais silvestres
adquiridos ilegalmente e incentivando a aquisição de outros pelos mesmos meios ilícitos.
Tendo em vista que atualmente há um processo de transição do manejo e fiscalização
de fauna em cativeiro da União (entenda-se IBAMA) para os Estados e Municípios, a partir
da Lei Complementar n° 140/11, já temos ideia do panorama em médio prazo para gerir esta
demanda que surgirá. Neste contexto, os Estados atualmente não estão preparados para atuar
na gestão e fiscalização desta nova condição.
As categorias de manejo de fauna em cativeiro previstas pela Instrução Normativa
169/08 do IBAMA – Zoológicos, CETAS, CRAS e Criatórios, por exemplo – são cobradas
constantemente quanto ao cumprimento das exigências e especificações da supracitada
Instrução, para adequada manutenção de animais silvestres em cativeiro. A já conhecida
dificuldade operacional para fiscalizar estas atividades regulamentadas aponta para um
contexto desfavorável na fiscalização do cativeiro domiciliar. Não há até o momento
regulamentação para manutenção em cativeiro domiciliar, nem especificações de condições
mínimas para proporcionar o bem estar dos animais que serão mantidos. Ora, se não há
nenhuma regulamentação como avaliar maus tratos e bem estar, critérios já subjetivos por
natureza, e que implicar em conhecimento técnico especializada para uma avaliação
adequada.
Manter animais silvestres em cativeiro é muito mais complexo do que simplesmente
dar guarda a eles, pois exige conhecimentos especializados e técnicos de suas exigências
comportamentais, fisiológicos, nutricionais e sanitárias que extrapolam o simples fato de dar
abrigo como animais de estimação. Desta forma, aumenta o grau de vulnerabilidade dos
animais mantidos, uma vez que a reduzida condição de fiscalizar sua manutenção coloca seu
bem estar em risco. Diferentemente dos animais domésticos, os animais silvestres não
perderam suas características etológicas que fazem com que o cativeiro se torna sempre
limitante em sua condição de vida.
Não ficam claras na Resolução as espécies passíveis de manutenção em cativeiro
domiciliar, uma vez que a lista destes animais ainda está em discussão, a conhecida “Lista
