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Atividades práticas de legislação aplicada
Tipologia: Resumos
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Atividade Prática Amanda é empregada da empresa “Supermercado do atacado”. Ela é técnica em eletrotécnica e entre as suas atribuições profissionais está a manutenção do sistema elétrico da empresa. Para executar suas atividades ela precisa, em algumas situações, subir em escadas para acessar o telhado do estabelecimento. No exercício da atividade profissional, a serviço da empresa, ela sofreu um acidente, resultando numa fratura exposta na perna direita. Em decorrência desse acidente, Amanda precisou realizar uma cirurgia ortopédica e ficar afastada de suas funções por 180 dias. Ao final do processo de recuperação foi constatado, pela perícia médica do INSS que, em virtude da gravidade do ferimento sofrido, Amanda teve uma perda permanente da mobilidade do membro afetado (perna direita), não podendo mais realizar as atividades profissionais que exercia até o momento do acidente. Com base nas informações, acima fornecidas, responda: 1 – O acidente sofrido por Amanda pode ser classificado como um acidente de trabalho? Justifique sua resposta e forneça a fundamentação legal. R: 1 – Sim, o acidente sofrido por Amanda pode ser classificado como um acidente de trabalho. De acordo com a Lei 8.213/91, em seu artigo 19, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a Legislação aplicada Aluno (a): Thiago Ezequiel Coura de Araujo Data: 31 / 07 / 2023__. Atividade Prática Final NOTA: INSTRUÇÕES: Esta Avaliação contém 4 (quatro) questões, cada uma valendo 2,5 (dois e meio) totalizando 10 (dez) pontos. Você deve UTILIZAR ESSE DOCUMENTO PADRÃO, preencher todos dados no Cabeçalho, PRINCIPALMENTE SUA IDENTIFICAÇÃO: Nome / Data de entrega As respostas devem ser digitadas ABAIXO DE CADA PERGUNTA. Ao terminar de responder, grave o arquivo com o nome Avaliação Pesquisa/Prática, salve NO FORMATO PDF, ou WORD, e envie o arquivo pelo sistema.
Atividade Prática morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. No caso de Amanda, ela sofreu o acidente enquanto executava suas atividades profissionais como técnica em eletrotécnica a serviço do “Supermercado do atacado”, o que caracteriza o acidente de trabalho. 2 - Qual benefício previdenciário Amanda recebeu após o 16º dia de afastamento? Justifique sua resposta e forneça a fundamentação legal. R:2 – Após o 16º dia de afastamento, Amanda recebeu o benefício previdenciário denominado auxílio- doença acidentário. Essa modalidade de auxílio-doença é prevista na Lei 8.213/91, no artigo 22, e é concedida ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional. 3 – Qual benefício previdenciário Amanda fará jus, em decorrência da perda parcial premente da capacidade para o trabalho que desenvolvia? Justifique sua resposta e forneça a fundamentação legal. R: 3 - Em decorrência da perda parcial permanente da capacidade para o trabalho que desenvolvia, Amanda fará jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez é prevista na Lei 8.213/91, em seu artigo 42, e é concedida ao segurado que, estando incapacitado de forma total e definitiva para o trabalho, não possa ser reabilitado para exercer atividade que lhe garanta subsistência. 4 – Quais as obrigações a empresa deverá ter, do ponto de vista legal, com a empregada acidentada durante os primeiros quinze dias após o seu acidente e no seu retorno ao trabalho, após o acidente? Justifique sua resposta e forneça a fundamentação legal. R: 4 - Durante os primeiros quinze dias após o acidente, a empresa deverá arcar com o pagamento do salário integral de Amanda, conforme determina o artigo 60 da Lei 8.213/91. Esse período é denominado de "período de carência" e não é de responsabilidade do INSS. Já no retorno de Amanda ao trabalho após o acidente, a empresa deverá garantir a estabilidade provisória no emprego pelo período mínimo de 12 meses, conforme previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91, sendo vedada a dispensa sem justa causa durante esse período. OBS: I - Para responder as questões você deve consultar a Lei 8.213/91 e a CLT. II - Utilize suas palavras , NÃO COPIE TEXTOS da internet e de outras fontes , com exceção para a citação de artigo, parágrafo, alínea, título etc. das Leis com as quais irá fundamentar suas respostas.