MINISTÉRIO DA CIDADANIA
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Extrato Termo de Adesão ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único – Processo no
71000.041733/2022-66.
PARTÍCIPES: A União, representada pelo Ministério da Cidadania (MC), e o Município de
BANDEIRANTE/SC.
OBJETO: A adesão do município ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único, a fim
de cooperar, no âmbito de seu território, com o MINISTÉRIO, segundo o previsto no art.
22, caput e § 1º, da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e art. 7º do Decreto nº
11.016, de 29 de março de 2022.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 773, de 05 de maio de 2022.
DATA DA ASSINATURA: 14/06/2022.
SIGNATÁRIO PREFEITO(A): celso biegelmeier
