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FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CÓDIGO DE

PROTEÇÃO E

DEFESA DO

CONSUMIDOR

CÓDIGO DE

PROTEÇÃO E

DEFESA DO

CONSUMIDOR

(Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990)

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

PROCON-SP

É PERMITIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL,

DESDE QUE CITADA A FONTE.

São Paulo

janeiro/

impresso em maio/

SUMÁRIO

• LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE
• TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor........................................................ Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  • CAPÍTULO I – Disposições Gerais..........................................................
  • CAPÍTULO II – Da Política Nacional de Relações de Consumo..............
  • CAPÍTULO III – Dos Direitos Básicos do Consumidor............................
  • e da Reparação dos Danos.................................................................... CAPÍTULO IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção
    • SEÇÃO I – Da Proteção à Saúde e Segurança ..............................
    • Serviço ............................................................................................. SEÇÃO II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do
    • do Serviço......................................................................................... SEÇÃO III – Da Responsabilidade por Vício do Produto e
    • SEÇÃO IV – Da Decadência e da Prescrição...................................
    • SEÇÃO V – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica..........
  • CAPÍTULO V – Das Práticas Comerciais ..............................................
    • SEÇÃO I – Das Disposições Gerais................................................
    • SEÇÃO II – Da Oferta........................................................................
    • SEÇÃO III – Da Publicidade.............................................................
    • SEÇÃO IV – Das Práticas Abusivas.................................................
    • SEÇÃO V – Da Cobrança de Dívidas..............................................
    • Consumidores................................................................................... SEÇÃO VI – Dos Bancos de Dados e Cadastros de
  • CAPÍTULO VI – Da Proteção Contratual................................................
    • SEÇÃO I – Disposições Gerais........................................................
    • SEÇÃO II – Das Cláusulas Abusivas...............................................
    • SEÇÃO III – Dos Contratos de Adesão............................................
  • CAPÍTULO VII – Das Sanções Administrativas......................................
• TÍTULO II – Das Infrações Penais................................................................
• TÍTULO III – Da Defesa do Consumidor em Juízo......................................

CAPÍTULO I – Disposições Gerais.......................................................... CAPÍTULO II – Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos......................................................................... CAPÍTULO III – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços........................................................................... CAPÍTULO IV – Da Coisa Julgada ......................................................... 46 TÍTULO IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor .................. 47 TÍTULO V – Da Convenção Coletiva de Consumo ...................................... 49

TÍTULO VI – Disposições Finais.................................................................. 50

LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 ......................................... 53 Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 .................................. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumi- dor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções ad- ministrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. CAPÍTULO I – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor .......... 56 CAPÍTULO II – Da Competência dos Órgãos Integrantes do SNDC..... CAPÍTULO III – Da Fiscalização, das Práticas Infrativas e das Penalidades Administrativas ........................................................... 61 SEÇÃO I – Da Fiscalização .............................................................. 61 SEÇÃO II – Das Práticas Infrativas................................................... 62 SEÇÃO III – Das Penalidades Administrativas ................................ 68 CAPÍTULO IV – Da Destinação da Multa e da Administração dos Recursos .................................................................................. 74 CAPÍTULO V – Do Processo Administrativo .......................................... 75 SEÇÃO I – Das Disposições Gerais................................................. 75 SEÇÃO II – Da Reclamação ............................................................. 76 SEÇÃO III – Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito ........................................................................... 76 SEÇÃO IV – Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente ....................................................... 78

LEI N º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Dos Direitos do Consumidor

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públi- ca ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista.

CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo Art. 4º A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumido- res, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios :

• Caput com redação determinada pelo art. 7º, da Lei nº 9.008, de 21.03.95. I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamen- te o consumidor:

a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associa- ções representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

§ 1º (Vetado). § 2º (Vetado).

CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e ser- viços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

• Inciso III com redação dada pela Lei nº 12.741, de 8.12.2012.

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabele- çam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e mo- rais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quan- do, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado);

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Art. 7º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apre- sentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, poste- riormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumi- dores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Art. 11. (Vetado).

SEÇÃO II

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a se- gurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao preju- dicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

SEÇÃO III

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou ina- dequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou amplia- ção do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alterna- tivas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regu- lamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embala- gem, da rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

II - a complementação do peso ou medida;

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequa- dos, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causa- dos, na forma prevista neste Código.

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qua- lidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação pre- vista nesta e nas seções anteriores.

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça in- corporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

SEÇÃO IV

Da Decadência e da Prescrição

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não-duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo con- sumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia- -se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à repara- ção pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado).

SEÇÃO V

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.