FACULDADE CENECISTA NOSSA SENHORA DOS ANJOS
ROZELAINE RAUTER DA SILVA
Controle de Constitucionalidade
Prof.: Ricardo Luiz Andrioli
Direito Constitucional II
GRAVATAÍ
2010
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Controle de Constitucionalidade, Notas de estudo de Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
Tipologia: Notas de estudo
Antes de 2010
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FACULDADE CENECISTA NOSSA SENHORA DOS ANJOS
ROZELAINE RAUTER DA SILVA
Controle de Constitucionalidade
Prof.: Ricardo Luiz Andrioli Direito Constitucional II
GRAVATAÍ
SUMÁRIO
Introdução
Este estudo tem como objetivo apresentar o Controle da Constitucionalidade. Vamos trabalhar desde seus conceitos, até as ADINS, abordando ainda os seus os principais efeitos, formas, espécies e as ADINS.
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
O critério real da distinção entre rigidez e flexibilidade constitucionais
A distinção entre Constituição rígida e Constituição flexível, entre Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado, implica a existência de um controle de constitucionalidade. De fato, onde este não foi previsto pelo constituinte, não pode haver realmente rigidez constitucional ou diferença entre o Poder Constituinte e originário e o derivado. Em todo o estado onde faltar controle de constitucionalidade, a constituição é flexível; por mais que a Constituição se queira rígida, o Poder Constituinte pendura ilimitado em mãos do legislador. Este, na verdade, poderá modificar a seu talante regras constitucionais, se não houver órgão destinado a resguardar a superioridade destas sobre as ordinárias. Mas ainda, órgão com força bastante para fazê-lo. Isso não quer dizer que é preciso prever expressamente a Constituição esse controle, para que ela seja de fato rígida. Basta que de seu sistema tal deflua.
Origem americana do controle
O controle de constitucionalidade surgiu nos Estados Unidos, sob uma constituição que não o prevê expressamente. Todavia, pôde Marchall, em decisão célebre, deduzir de seu sistema esse controle e reconhecer pertencer ele ao Judiciário, incumbindo de aplicar a lei contenciosamente.
No casoMarbury versus Madison, esse juiz demonstrou que, se a Constituição Americana
era a base do direito e imutável por meio ordinários, as leis comuns que a constra dissessem não eram verdadeiramente leis, não eram direito. Assim, essas leis seriam nulas, não obrigando os particulares. Demonstrou mais que, cabendo ao judiciário dizer o que é o direito, é a ele que compete indagar da constitucionalidade de uma lei. De fato, se duas leis entrarem em conflito, deve o juiz decidir qual aplicará. Ora, se uma lei entrar em conflito com a Constituição, é ao juiz que cabe decidir se aplicará a lei, violando a Constituição, ou, como é lógico, se aplicará a Constituição, recusando a lei.
Conceito de controle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidade é, pois,a verificação da adequação de um ato jurídico
(particularmente da lei) à Constituição. Envolve a verificação tanto dos requisitos formais –
subjetivos, como a competência dos órgão que o editou – objetivos, como a forma, os prazos, o
rito, observado em sua edição – quanto dos requisitos substanciais – respeito aos direitos e
garantias consagradas na Constituição – de constitucionalidade do ato jurídico. É isso que sempre ensinou a doutrina clássica.
Segundo Alexandre de Moraes o conceito de constitucionalidade, significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Dessa forma, no sistema constitucional brasileiro somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a analise de constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais (bloco de constitucionalidade).
Requisitos substanciais ou materiais
Trata-se da verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal.
Formas de Controle: Preventivo ou Repressivo
Não há apenas uma, mas várias formas de controle da constitucionalidade, uma vez que este controle pode ser encarado sob vários aspectos. Um destes concerne ao momento em que
intervém. Distinguem-se então ocontrole preventivo docontrole repressivo. Aquele opera antes
que ao to, particularmente a lei, se aperfeiçoe; este depois de perfeito o ato, de promulgada a lei.
Aquele é controlea priori. Este,a posteriori.
Sem dúvida, grande vantagem haveria em impedir-se de modo absoluto a entrada em vigor de ato inconstitucional. Todavia, a experiência revela que toda tentativa de organizar um controle preventivo tem por efeito politizar o órgão incumbido de tal controle, que passa a apreciar a matéria segundo o que entende ser a conveniência pública e não segundo a sua concordância com a lei fundamental. Isso é mais grave ainda no que concerne à lei, que se considera, na democracia representativa, expressão da vontade geral, pois vem dar a um órgão normalmente de origem não popular uma influência decisiva na elaboração das leis. O controle preventivo, entretanto, foi previsto em várias Constituições antigas, como é previsto nalgumas modernas. Exercia, por exemplo, esse controle preventivo o Senado conservador da Constituição francesa do ano VIII (1799), que deixou passar em brancas nuvens todas as alterações constitucionais, reclamadas por Napoleão, evidentemente inconstitucionais. Mais recentemente, a Corte Constitucional austríaca, prevista na Constituição de 1920 (art. 138, n. 2), foi incumbida do controle preventivo com resultado desanimador. Ainda atualmente a Constituição francesa de 1958 o atribuiu, no art. 61, ao Conselho Constitucional.
Formas de Controle: Judiciário ou Político
Quanto a natureza do órgão chamado a conhecer das questões de constitucionalidade, o controle pode ser judiciário ou político.
Pode-se dizer que hácontrole político toda vez que a verificação de constitucionalidade é
confiada a órgão não pertencente ao Poder Judiciário. A criação desse órgão funda-se principalmente na alegação de que a interpretação da Constituição deve ser reservada a órgãos com sensibilidade política, porque a Constituição, mas do que simples lei, é um plano de vida cujo sentido não permanece estático nem pode ser hieraticamente considerado. Ademais, o controle judiciário atentaria contra o principio da separação de poderes, já que daria aos juízes o poder de anular as decisões do Legislativo e do Executivo. Na verdade, a experiência tem mostrado que esse controle é ineficaz. De fato, esses órgãos, onde previstos, têm apreciado as questões a eles submetidas pelo critério da conveniência do que pelo critério de sua concordância com Constituição. Assim, esses órgãos vem a ser redundantes, pois se tornam outro Legislativo, ou outro órgão governamental. O controle político é, por exemplo, o previsto hoje pela Constituição francesa (art. 56).
Há controle judiciário de constitucionalidade sempre que a verificação de concordância entre um ato e as regras constitucionais é conferida a órgão integrado no Poder Judiciário, contando com as garantias deste. O controle judiciário tem por si a naturalidade. De fato, a verificação de constitucionalidade não é senão um caso particular de verificação de legalidade, ou seja, da verificação da concordância de um ato qualquer, como de um regulamento, à lei, tarefa que rotineiramente é desempenhada pelo Judiciário. O mesmo argumento milita em favor de que todo juiz possa exercê-lo nos caso de sua competência.
Espécies do Controle de Constitucionalidade
Em relação ao momento de realização
A presente classificação pauta-se pelo ingresso da lei ou ato normativo no ordenamento
jurídico. Assim, enquanto ocontrole preventivo, pretende impedir que alguma norma maculada
pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico, o controle regressivo busca dele expurgar a norma editada em desrespeito a Constituição. Tradicionalmente e em regra, no direito constitucional pátrio, o Judiciário realiza o controle regressivo de constitucionalidade, ou seja, retira do ordenamento jurídico um lei ou ato normativo contrários à Constituição.Por sua vez, os poderes Executivo e Legislativo realizam o chamado controle preventivo, evitando que uma espécie normativa inconstitucional passe a ter vigência e eficácia no ordenamento jurídico.
Controle repressivo em relação ao órgão controlador
Político
Ocorre em estados onde o órgão que garante a supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado.
Judiciário ou jurídico
É a verificação da adequação (compatibilidade) de atos normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário. É a regra adotada pelo Brasil.
Misto
Esta espécie de controle existe quando a constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade
Entre as partes do processo (ex tunc)
Declaraincidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo STF, desfaz-
se, desde a sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga e eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da leiou do
ato normativo, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados. Porém tais efeitosex tunc
para, posteriormente, concluir que
"se o controle da constitucionalidade das leis é reservado a um único tribunal, este pode deter competência para anular a validade da lei reconhecida como inconstitucional não só em relação a um caso concreto mas em relação a todos os casos a que a lei se refira - quer dizer, para anular a lei como tal. Até esse momento, porém, a lei é válida e deve ser aplicada por todos os órgãos aplicadores do Direito”.
Nessa mesma época, na Alemanha, apesar de a Constituição de Weimar não prever regras sobre controle de constitucionalidade das leis imperiais, desde abril de1921, o Tribunal do Estado passou a consagrar a revisão jurisdicional das leis federais, iniciando-se o que a doutrina alemã considera como o embrião do controle jurisdicional de constitucionalidade. O controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade surgiu no Brasil por meio da Emenda Constitucional n.° 16, de 6-12-1965, que atribuiu ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador-geral da República, apesar da existência da representação interventiva desde a Constituição de 1934. Esse controle é exercido nos moldes preconizados por Hans Kelsen para o Tribunal Constitucional austríaco e adotados, posteriormente, pelo Tribunal Constitucional alemão, espanhol, italiano e português, competindo ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Por meio desse controle, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. A declaração da inconstitucionalidade, portanto, é o objeto principal da ação, da mesma forma que ocorre nas Cortes Constitucionais européias, diferentemente do ocorrido no controle difuso, característica básica do judicial review do sistema norte americano.
São várias as espécies de controle concentrado contempladas pela Constituição Federal:
a. ação direta de inconstitucionalidade genérica (art. 102, I, a); b. ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 36, III); c. ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2.°); d. ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, I, a, in fine; EC n.° 03/93); e. argüição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, §1º).
Ação direta da inconstitucionalidade genérica
Competência
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. O autor da ação pede ao STF que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese (não existe caso concreto a ser solucionado). Visa-se, pois, obter a invalidação da lei, a fim
de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. A declaração da inconstitucionalidade, portanto, é o objeto principal da ação, diferentemente do ocorrido no controle difuso.
Objeto
Haverá cabimento da ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, no exercício de competência equivalente à dos Estados-membros (cf. item 10.2.5), editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal (cf. item 10.2.6) e, que ainda estejam em vigor. O STF não admite ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido (por exemplo: medida provisória não convertida em lei) entendendo ainda, a prejudicialidade da ação, por perda do objeto, na hipótese da lei ou ato normativo impugnados virem a ser revogados antes do julgamento final da mesma, pois, conforme entende o Pretório Excelso, a declaração em tese de ato normativo que não mais existe, transformaria a ação direta em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concreta. A ação direta de inconstitucionalidade, a partir da edição da lei nº 9.868/99, tem natureza dúplice, pois sua decisão de mérito acarreta os mesmos efeitos, seja pela procedência (inconstitucionalidade), seja pela improcedência (constitucionalidade), desde que proclamada pela maioria absoluta dos ministros do STF. Dessa forma é possível afirmar que as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade são “ações de sinais trocados”, pois ambas tem natureza dúplice e a procedência de uma equivale – integralmente – à improcedência da outra e vice e versa. Nesse sentido, o STF afirmou que “para eeito de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo, há similitude substancial de objetos nas ações declaratória de constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade. Enquanto a primeira destina-se à aferição positiva de constitucionalidade a segunda trás pretensão negativa. Espécies de fiscalização objetiva que, em ambas, traduzem manifestação definitiva do Tribunal quanto a conformação da norma com a Constituição Federal. A eficácia vinculante da ação declaratória de constitucionalidade, fixada pelo § 2º do art. 102 da Carta da República, não se distingue, em essência, dos efeitos das decisões de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade.
Legitimação
A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso direito constitucional, que a reservava somente ao Procurador-Geral da República, ampliou a legitimidade para propositura da ação direta de inconstitucionalidade, transformando-a em legitimação concorrente. Dessa forma, são legitimados: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Estado ou do Distrito Federal , o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
à sua representação nacional, uma vez que, o órgão regional não representa o partido político, senão nos limites de sua atuação estadual”. Esta representação deverá ser realizada pelo Diretório Nacional ou pela Executiva do Partido, nos moldes de sua própria constituição interna. O STF, alterando seu tradicional posicionamento, passou a proclamar que “a aferição da legitimidade deve ser feita no momento da propositura da ação e que a perda superveniente de representação de partido político no Congresso Nacional, não o desqualifica como legitimado ativo para a ação direto de inconstitucionalidade “. Dessa forma na hipótese de o partido político deixar de possuir representação congressual durante a tramitação da ação direta de inconstitucionalidade, não mais haverá perda superveniente de legitimidade e conseqüente prejudicialidade da ação. Ressalte-se, novamente, que os partidos políticos têm legitimação ativa universal para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, independentemente das restrições decorrentes da já estudada pertinência temática.
Mesas da Câmara e do Senado Federal
A Constituição Federal determina no § 4.°, do art. 57, que cada Casa legislativa se reunirá, a partir de 1.° de fevereiro, para a eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. A Mesa da Câmara dos Deputados é regulamentada pelo art. 14 do seu Regimento Interno, compondo-se de presidência e secretaria, sendo a primeira, do presidente e de dois vice- presidentes; e a segunda, de quatro secretários, eleitos pela maioria de seus membros. O inciso IV, do citado art. 14, diz que a Mesa, por iniciativa própria ou a requerimento de deputado ou comissão poderá propor ação direta de inconstitucionalidade. A Mesa do Senado Federal é regulamentada pelo art. 46 de seu Regimento Interno, e compõe-se de presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários, que serão eleitos em escrutínio secreto e maioria de votos, presente a maioria da composição da Casa, assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado. As Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados são órgãos distintos da Mesa do Congresso Nacional (CF, art. 57, § 5.°), que será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Dessa forma, o Presidente do Congresso Nacional será o Presidente do Senado Federal, o 1.° Vice do Congresso será o 1.° Vice da Câmara dos Deputados, o 2.° Vice do Congresso Nacional será o 2.° Vice do Senado Federal, e assim sucessivamente. A Mesa do Congresso Nacional não possui legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Finalidade da ação direta de inconstitucionalidade
A finalidade da ação direta de inconstitucionalidade é retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, constituindo-se, pois, uma finalidade de legislador negativo do Supremo Tribunal Federal, nunca de legislador positivo. Assim, não poderá a ação ultrapassar seus fins de exclusão, do ordenamento jurídico, dos atos incompatíveis com o texto da Constituição. A ação direta de inconstitucionalidade, em virtude de sua natureza e finalidade especial, não é suscetível de desistência.
Conforme aponta Gilmar Ferreira Mendes, a jurisprudência tedesca do
Bundesverfassungsgericht direciona-se no mesmo sentido, "por militarem razões de ordem
pública que estariam em perfeita compatibilidade com o caráter oficial do processo”, e mais adiante indica que o Supremo Tribunal Federal inicialmente, admitia a desistência da ação proposta, tendo, porém, afastado esse entendimento e, desde 1970, seu regimento interno, expressamente, consagra a inadmissibilidade da desistência da ação. Ressalte-se, ainda, que em face desse princípio da indisponibilidade, o autor da ação direta de inconstitucionalidade também está impedido de desistir do pedido de medida cautelar formulado.
Pedido cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade
O art. 102, I, p, da Constituição Federal, prevê a possibilidade de solicitação de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade, necessitando, porém, de comprovação de perigo de lesão irreparável, uma vez tratar-se de exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais, pois, conforme ensinamento de Paulo Brossard, "segundo axioma incontroverso, a lei se presume constitucional. A lei se presume constitucional, porque elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo poder Executivo, isto é, por dois dos três poderes, situados no mesmo plano que o Judiciário".
Como salienta Ives Gandra Martins, por
"ser da natureza dessa medida garantir os efeitos definitivos da ação - visto que no processo cautelar garante a liminar a utilidade do provimento decorrente de prestação jurisdicional principal, ao contrário da liminar em mandado de segurança, que garante o próprio direito lesado ou ameaçado - tem o STF entendido desde a Representação 1.391/CE que os efeitos da liminar são ex nunc e não ex tunc... O que tem decidido a Suprema Corte, nas liminares concedidas contra o Poder Público no processo cautelar de ações diretas, é que a liminar suspende a eficácia e a vigência da norma, mas não desconstitui ainda as relações jurídicas constituídas e completadas. Em outras palavras, as relações jurídicas já constituídas, à luz de um direito tido por constitucional, não serão desconstituídas por força da medida liminar, mas apenas pela decisão definitiva ou pela discussão em sede de controle difuso".
A análise dos requisitos dofumus boni iuris e periculum in mora para a concessão de
medida liminar em sede de controle abstrato de constitucionalidade admite maior
discricionariedade por parte do STF (conveniência política da suspensão da eficácia), que deverá
analisar a “conveniência da suspensão cautelar da lei impugnada”, permitido, dessa forma, uma maior subjetividade da analise da “relevância do tema bem assim em juízo de conveniência, itado pela gravidade que envolve a discussão”, bem como da “plausibilidade inequívoca” e dos evidentes “ riscos sociais ou individuais, de várias ordens, que a execução provisória da lei questionada gera imediatamente”, ou, ainda, das “prováveis repercussões” pela manutenção da eficácia do ato impugnado e da “relevância da questão constitucional” e “relevância da
fundamentação da argüição de inconstitucionalidade, além da ocorrência dapericulum in mora,
tais os entraves à atividade econômica”. Conforme acentuou o Ministro Gilmar Mendes, “ao adotar o conceito jurídico indeterminado da conveniência política da suspensão da eficácia, procurou o Tribunal desenvolver um conceito geral que lhe outorgue maior liberdade para avaliar a necessidade ou não de suspensão cautelar
Ação direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial
O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, pois os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo decurso do tempo.
Advogado-Geral da União
Compete ao Advogado-Geral da União, em ação direta de inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou ato normativo impugnado, independentemente de sua natureza federal ou estadual, pois atua como curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos normativos, não lhe competindo opinar nem exercer a função fiscalizadora já atribuída ao Procurador-Geral da República, mas a função eminentemente defensiva. Dessa forma, atuando como curador da norma infraconstitucional, o Advogado-Geral da União está impedido constitucionalmente de manifestar-se contrariamente a ela, sob pena de frontal descumprimento da função que lhe foi atribuída pela própria Constituição Federal, e que configura a única justificativa de sua atuação processual, neste caso. O STF prevê, excepcionalmente, a possibilidade do Advogado-Geral da União deixar de exercer sua função constitucional de curador especial do princípio da constitucionalidade das leis e atos normativos, quando houver precedente da Corte pela inconstitucionalidade da matéria impugnada.
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade – controle concentrado
Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato brasileiro são, em
regra:erga omnes (gerais),ex tunc (retroativos), vinculantes e repristinatórios.
Declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito retroativo (ex tunc) e para todos (erga omnes), desfazendo, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc). Importante ressaltar que a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato impugnado e consequentemente a retroatividade eu sua nulidade alcança, inclusive sentenças judiciais transitadas em julgado, uma vez que, conforme decidiu o STF, “a rescindibilidade do acórdão conflitante” decorre do “princípio da máxima efetividade das normas constitucionais e da conseqüente prevalência da orientação fixada pelo STF”. Com esse fundamento, a Corte Suprema afastou o argumento “de que a decisão proferida na ADI ao poderia retrotrair para alcançar decisão coberta pelo manto da coisa julgada, tendo em
conta a jurisprudência da Corte quanto a eficáciaex tunc, como regra da decisão proferida em
controle concentrado, a legitimar a ação rescisória de sentença que, mesmo anterior, lhe seja contrária”. Assim, a declaração de inconstitucionalidade "decreta a total nulidade dos atos emanados do poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito".
Note-se que, no controle concentrado de inconstitucionalidade, a lei ou o ato normativo declarado inconstitucional saem do ordenamento jurídico imediatamente com a decisão definitiva
do Supremo Tribunal Federal, não havendo aplicação do art. 52, X, da Constituição Federal, que permanece somente para a utilização no controle difuso.
Como ressaltado pelo Ministro Moreira Alves,
"entre nós, como se adota o sistema misto de controle judiciário de inconstitucionalidade, se esta for declarada, no caso concreto, pelo Supremo Tribunal Federal, sua eficácia se limita às partes da lide, podendo o Senado Federal apenas suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição). Já, em se tratando de declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a eficácia dessa decisão é erga omnes e ocorre, refletindo-se sobre o passado, com o trânsito em julgado do aresto desta Corte".
Ressalte-se, ainda, que esta posição é antiga no Supremo Tribunal Federal, pois em 18-6- 1977, seu então Presidente, Ministro Thompson Flores, determinou que as comunicações ao Senado Federal, para os fins do art. 42, VII, da Constituição de 1967/69 (atual art. 52, X, da CF/88), se restringissem somente às declarações de inconstitucionalidade proferidas incidenter tantum, via controle difuso de constitucionalidade. A Lei n.° 9.868/99 inovou em relação a ação direta, permitindo ao Supremo Tribunal Federal a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Assim, o art. 27 prevê que "ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado". Dessa forma, permitiu-se ao STF a manipulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja em relação à sua amplitude, seja em relação aos seus efeitos temporais, desde que presentes os dois requisitos constitucionais:
- requisito formal: decisão da maioria de dois terços dos membros do Tribunal;
- requisito material: presença de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
Em relação à amplitude dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade,
excepcionalmente o STF , poderá afastar a regra geral no sentido dos efeitos gerais, para afastar a incidência de sua decisão em relação a algumas situações já consolidadas ou ainda para limitar,
total ou parcialmente os efeitos temporais da declaração(ex tunc) ou osefeitos repristinatórios da
decisão, declarando a validade de alguns atos praticados na vigência da norma.
Em relação aos limites temporais da declaração de inconstitucionalidade temos a seguinte situação:
- REGRA: efeitos ex tunc, ou seja, retroativos;
- PRIMEIRA EXCEÇÃO: efeitos ex nunc, ou seja, não retroativos, à partir do trânsito em julgado da decisão em sede de ação direta de inconstitucionalidade, desde que fixados por 2/3 dos Ministros do STF;
Ação direta de inconstitucionalidade Interventiva
Previsão: GENÉRICA - Art. 102, I, a INTERVENTIVA - Art. 34, VII
Legitimidade: GENÉRICA - Art. 103, I a IX INTERVENTIVA - Art. 36, III
Finalidade: GENÉRICA - Jurídica INTERVENTIVA - Jurídica e política
Objeto: GENÉRICA - Lei ou ato normativo estadual ou federal contrários à constituição federal INTERVENTIVA - Lei ou ato normativo estadual contrário aos princípios sensíveis da Constituição Federal.
O art. 18 da Constituição Federal afirma que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Assim, a regra é a autonomia entre os entes federativos, porém, excepcionalmente, a constituição permite a intervenção, nos casos taxativos previstos nos sete incisos do art. 34. Uma das hipóteses de decretação da intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Federal, prevista no art. 34, VII, da Constituição Federal, fundamenta-se na defesa da observância dos chamados princípios sensíveis:
a. forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b. direitos da pessoa humana; c. autonomia municipal; d. prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e. aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de receitas de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
São denominados princípios sensíveis constitucionais, pois sua inobservância pelos Estados-membros ou Distrito Federal no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal, a intervenção na autonomia política. Assim, qualquer lei ou ato normativo do Poder Público, no exercício de sua competência constitucionalmente deferida que venha a violar um dos princípios sensíveis constitucionais, será passível de controle concentrado de constitucionalidade, pela via da ação interventiva. Nessa hipótese, porém, a chamada intervenção normativa dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal, da ação direta de inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República, que detém legitimação exclusiva. Note-se que o fato de a Constituição Federal referir-se à representação do Procurador-Geral da República, não altera sua
natureza jurídica de ação, pois como lembrava Alfredo Buzaid, “o poder de submeter ao julgamento do Supremo Tribunal Federal o ato argüido de inconstitucionalidade representa o exercício de direito de ação”. O Procurador-Geral, no exercício de suas atribuições e com base na independência funcional do Ministério Público, não está obrigado nem poderá ser compelido a ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, a citada ação, tornando-se, como lembra Celso de Mello, "perfeitamente lícito ao PGR determinar o arquivamento de qualquer representação que lhe tenha sido dirigida. O PGR atua discricionariamente". A ação direta interventiva possui dupla finalidade, pois pretende a declaração de inconstitucionalidade formal ou material da lei ou ato normativo estadual (finalidade jurídica) e a decretação de intervenção federal no Estado-membro ou Distrito Federal (finalidade política), constituindo-se, pois, um controle direto, para fins concretos, o que torna inviável a concessão de liminar. Uma vez julgada procedente a ação interventiva, e após seu trânsito em julgado, o Supremo comunicará a autoridade interessada, bem como o Presidente da República, para as providências constitucionais (RiSTF, art. 175, parágrafo único). A decretação da intervenção federal será sempre realizada pelo Presidente da República (CF, art. 84, X), porém na presente hipótese dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, cujo Decreto se limitará a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. Caso não seja suficiente, será decretada a intervenção, rompendo-se momentaneamente com a autonomia do Estado-membro. Trata-se, portanto, de espécie de intervenção provocada por requisição. Uma vez decretada a intervenção, não haverá controle político, pois a Constituição Federal exclui a necessidade de apreciação pelo Congresso Nacional. Sua duração, bem como os limites serão fixados no Decreto presidencial, até que ocorra o retorno da normalidade do pacto federativo.
Ação de inconstitucionalidade por omissão
Finalidade
A Constituição Federal prevê que, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias. O objetivo pretendido pelo legislador constituinte de 1988, com a previsão da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, foi conceder plena eficácia às normas constitucionais, que dependessem de complementação infraconstitucional. Assim, tem cabimento a presente ação, quando o poder público se abstém de um dever que a Constituição lhe atribuiu.
Objeto
As hipóteses de ajuizamento da presente ação não decorrem de qualquer espécie de omissão do Poder Público, mas em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo em que a constituição investe o Legislador na obrigação de expedir comandos normativos. Além disso, as normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade, são suscetíveis de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.